ARTIGO - O aniversário da Constituição Federal

* Rebeca de Jesus*

Dia 05 de outubro de 2021, a nossa Constituição Federal completou mais um ano de vida! Promulgada em 05 de outubro de 1988, após um longo processo de construção de conceitos pela assembleia constituinte, o então presidente da assembleia Ulysses Guimarães publicou a Constituição cidadã, fundada no conceito de que todo cidadão pode ler e compreender o que nela contém.

Assim, dos 33 anos de Constituição Federal, baseado nas regras de hermenêutica do direito de Hans Kelsen, nossa Constituição é a Lei maior direcionadora de todas as demais leis da nação.

Mas, acredito que, só hoje, ela tem sido colocada como foco de toda uma população. Hoje, muitas pessoas sabem citar até mesmo alguns de seus artigos, justamente pelos movimentos políticos recentes.

Noutro passo, como uma descendente do sistema de civil law, a Constituição Federal é vasta, detalhada e cheia de emendas, ou seja, pequenas modificações feitas Nela durante o curso da história.

ARTIGO - O perigo das pendências jurídicas não resolvidas

*Rebeca de Jesus*

Recentemente tive contato com uma Execução Fiscal promovida pelo Estado do Mato Grosso, fruto de uma inscrição estadual abandonada pelo contribuinte.

A inscrição estadual permite ao produtor rural e outros autônomos fazerem o recolhimento e a identificação de sua atividade, mesmo que pessoa física, só que para isso a legislação os obriga a manter livros caixas que informem o rendimento do contribuinte.

Bem, neste caso, a obrigação acessória de manter escrituração contábil, tornou-se a obrigação principal, dando início à uma dívida fiscal.

Essa situação é útil para a seguinte reflexão: é necessário ter lisura com registros nos órgãos públicos. Apesar do Brasil ter uma das maiores cargas tributárias do mundo, isso não é motivo para que o contribuinte se valha da sua insatisfação para burlar a legislação.

Noutro ponto, se as execuções fiscais constrangem o patrimônio do contribuinte, nada mais justo que manter a idoneidade das declarações fiscais.

ARTIGO - Banco Central eleva a Selic: como ficam os investimentos?

*Por Lenise Nunes*

Conforme já previsto pelo mercado, a taxa básica de juros (Selic) foi elevada em 1,00 ponto percentual após agenda de setembro do Comitê de Política Monetária (Copom), chegando a 6,25 % ao ano. Os números refletem o ciclo consecutivo de elevação da Selic e indicam que o cenário econômico tem pressionado o Banco Central a fazer uso da política monetária de forma mais rigorosa.

Antes dessa sequência de elevação de juros, tínhamos um cenário de Selic em mínimas históricas, o que fez com que os investidores buscassem por alternativas de diversificação, correndo mais riscos em troca de expectativas de maior retorno. Agora, o panorama traz questionamentos, como a necessidade de uma mudança na forma de investir e as oportunidades contempladas neste novo cenário. Porém, antes disso, é importante analisar o propósito deste investimento.

Inicialmente, existem objetivos e necessidades por trás de cada investimento, desde a educação dos filhos, até a viagem dos sonhos, um intercâmbio no exterior, a compra da casa própria, de praia ou mesmo a perspectiva de uma aposentadoria tranquila...

ARTIGO - Os Tributos e o Contribuinte

*Por Rebeca de Jesus*

O Brasil é reconhecido por ter uma das maiores cargas tributárias do mundo. É triste saber que cada contribuinte gasta parte do seu salário anual exclusivamente para pagar aos cofres públicos os seus tributos.

Pelo Código Tributário Nacional temos três tipos de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria. Mas a Constituição Federal vai além, e estabelece pelo menos mais dois, Contribuições e Empréstimos Compulsórios.

Na prática é bem mais complexo, cada Estado e Município possui regramento próprio para declarar e cobrar tributos. Um exemplo é o ISS – Imposto sobre Serviços. Há previsão legal maior na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, depois em lei infraconstitucional Lei Complementar 116/2003, até que cada município institua seu regramento próprio.

Faz parte da característica de cidadão contribuir para o financiamento de obras públicas com tributos, mas a complexidade dos tributos brasileiros são elevadas até para os operadores do direito.

ARTIGO - O benefício de uma nova perspectiva sobre o processo.

*Dra. Rebeca de Jesus*

Durante minha vida profissional como advogada, percebi que os recursos processuais são um fôlego de vida para uma ação judicial.

Em respeito aos que não são operadores do direito, explico. Feito o pedido inicial ao juiz de primeira instância – aquele que está na sua cidade, no fórum – com a citação da outra parte, está aberto prazo para contestar, ou seja, contar sua versão dos fatos.

Daí, havendo provas, audiências ou não, o juiz proferiu sua sentença. Esta sentença deve respeitar as normas do Código de Processo e irá contemplar o direito de uma das partes.

ARTIGO - Meu primeiro 7 de Setembro

* Rebeca de Jesus*

Em uma carta ao seu marido, D. Leopoldina diz: “ o Brasil está com você, o Brasil será uma grande nação em suas mãos”. Dom Pedro, movido pelo forte amor à terra em que cresceu e vendo a necessidade política de independência da corte portuguesa, movido pela influência de José Bonifácio e Maria Leopoldina, fez, enfim, o que se precisava, proclamou a Independência do Brasil.

Quase 200 anos depois, o Brasil grita mais uma vez, liberdade. Agora tomado pelo espírito do usufruir da liberdade, do poder de usar a voz, a crítica, a opção, o voto. No dia 7 de setembro de 2021, multidões foram às ruas gritando liberdade para o povo brasileiro.

Para mim, quase que como meu primeiro 7 de setembro. Nunca vi nada igual antes. Nunca vi tantas bandeiras e tantos atos de patriotismo. Sem brigas, sem ofensas, sem discórdia. Aqueles que se manifestaram eram unidos por um sentimento, que não é o líder do país, mas o sentimento de lutar pelo bem de todos.

ARTIGO - Recuperação Judicial de Empresas e alguns de seus benefícios

*Rebeca de Jesus*

Enquanto estudava na faculdade, me deparei com um estudo específico nas aulas de direito empresarial, quando dedicamos um semestre completo para estudar a Lei de Recuperação Judicial e Falências Lei 11.101/05.

Interessante pontuar que a Recuperação Judicial, como o próprio nome já diz, pretende recuperar financeiramente a empresa que, preenchendo os requisitos legais, poderá ter um plano de recuperação desenhado para ela.

Caso seja insustentável a recuperação, será transformada em falência, processo que visa encerrar a atividade empresarial satisfazendo o seu passivo , com o mínimo de prejuízo para a empresa e credores.

ARTIGO - O valor do pensamento.

*Rebeca de Jesus*

Nesta semana decidi escrever sob a perspectiva de uma obra literária famosa e, até certo ponto, comum, 1984 de George Orwell.

A obra retrata um futuro nada promissor e muito despótico, em que um líder, Grande Irmão, controla uma nação (com limites diferenciados aos de hoje). Na história, o personagem principal sente, em seu íntimo, que tem mais liberdade do que ele realmente desfruta, porém não encontra nada que comprove esse anseio.

Continuando, também nesta nação existe a polícia das ideias cuja especialidade é, oficialmente, sufocar qualquer pensamento de liberdade ou contrariedade ao regime imposto.

Neste momento, paro meu breve relato para chamar a sua atenção: Existe semelhança na história de Orwell com o que vivemos ou ouvimos hoje? Você consegue vislumbrar um futuro semelhante sendo desenhado para a nossa nação?

ARTIGO - O Descalabro da liberdade

*Rebeca de Jesus*

Descalabro é a palavra que significa decadência, ou estado que de ruína de algo.

Assistimos assustados à tomada do Afeganistão pelo regime extremista do Talibã, resultado de uma decisão mal sucedida do presidente norte americano.

Mesmo que o mundo veja, perplexo, a cena de homens e mulheres desesperados para sair de seu país, o Brasil não enxerga que, dia a dia, as autoridades judiciárias e legislativas estão sufocando a sua liberdade.

Medidas tomadas em contraposição à Constituição Federal, são sinais de que não há respeito pela liberdade da população. O líder que aceita ir contra a Constituição para atender interesses escusos está atentando, claramente, contra à liberdade.

ARTIGO: 11 de Agosto - Dia do Advogado

*Por: Elisangela Sanches Ferreira de Andrade*

No dia 11 de agosto é comemorado o dia do Advogado, pois nesta data, no ano de 1827, foram criadas as duas primeiras faculdades de Direito no Brasil, eis que D. Pedro I decretou a criação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na cidade de São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco. Assim, em homenagem a criação das primeiras faculdades brasileiras de Direito, se comemora o dia do Advogado.

O Direito é a ciência das normas que regulam as relações entre os indivíduos na sociedade, porém existem momentos que essas relações ficam fragilizadas ou estremecidas, havendo descumprimento das normas.

ARTIGO - O Dia do Advogado

*Por Rebeca de Jesus*

Em comemoração ao Dia do Advogado no dia 11 de agosto, dedico este pequeno artigo aos colegas de profissão.

“O advogado é indispensável à administração da justiça”, é isto o que diz o artigo 133 da Constituição Federal. E entendendo o sentido da palavra advogar – advocare, apelar para si, chamar para si – entendemos a importância do advogado na atuação e defesa da sociedade.

Um advogado é necessário para defender, instruir, aconselhar, muitas vezes até apaziguar o seu cliente. Não há dúvidas da sua necessidade. Todavia, como qualquer outra categoria, está sujeita a personalidades indiferentes ao seu caráter social.

ARTIGO - Uma homenagem ao meu pai.

*Dra. Rebeca de Jesus"

Ante a proximidade das festividades do dia dos pais, tomo a liberdade de fazer uma singela homenagem ao meu pai.

Meu pai, Adelcio, foi um grande homem, mesmo com sua pequena estatura, sua grandeza está atrelada ao seus grandes atos de amor e doação.

Todos que o conheceram sabem que ele amava muito e doava muito. Amava sua família, amava cantar, amava falar de Jesus, amava o seus Deus. Doava seus ouvidos, doava seu ombro amigo, e por vezes doava dinheiro, roupas, botijão de gás, carro, etc.

Todo esse amor não poderia ser traduzido em outra maneira, senão o reconhecimento de que poucas pessoas foram mais humilde do que ele.

ARTIGO - Bons motivos da reforma tributária

*Dra. Rebeca de Jesus*

Caros leitores, em função do cenário político nacional atual, farei breves comentários enfatizando a importância das agendas de reformas que precisam ser aprovadas no Congresso Nacional.

Começaremos pela reforma tributária.

Se me pedissem um motivo para pedir uma reforma tributária, eu diria com toda certeza, o ICMS.

Atuando como advogada tributária no estado do Mato Grosso, me deparei com uma legislação complexa e muito cara ao contribuinte.

ARTIGO - A verdade e o Falso

*Dra. Rebeca de Jesus*

Não é difícil se deparar com algo falso nos dias de hoje. Apesar do meu engajamento em escrever teses técnicas do direito, é na política onde vejo a maior necessidade de opinar. Mas não uma opinião tomada de rancor, mas necessária para levar informação ao máximo de pessoas possível.

Durante muito tempo andávamos com uma opinião sussurrada em nossos ouvidos, por todos os meios de comunicação possível. Hoje podemos e devemos ouvir vozes diferentes, que por um simples acesso, são fáceis de encontrar via “Youtube”.

A questão é: todas essas vozes falam a verdade dos fatos. Quando alguém repassa a informação como telefone sem fio, deturpando aquilo que era real, está sim dando um falso testemunho.

ARTIGO - Um comentário sobre Marcas.

*Dra. Rebeca de Jesus*

A Lei 9.279/96, também chamada de Lei de Propriedade Intelectual, regula a atuação da autarquia federal INPI no registro de marcas, parentes, nome empresarial entre outras questões.

Essa autarquia federal, Instituto Nacional de Propriedade Industrial, é o órgão governamental responsável pela emissão de autorização para atuação comercial quanto aos seus bens imateriais, poderia se dizer.

A marca, composta de símbolo e nome, é um bem tão importante quanto outros bens da empresa e por isso deve ganhar proteção especial.

ARTIGO - Instituições Falidas

*Dra. Rebeca de Jesus*

Não é de hoje que se tem falado que as instituições do país estão em decadência. Alguns pedem a proteção das instituições. Outros alegam que as instituições não mais funcionam. Tenho por certo, porém, que a grande maioria da população não entende este termo, nem sabe da sua importância para o Estado Democrático de Direito.

Instituição no dicionário tem o significado de “Organização que, pública ou privada, busca resolver as necessidades de uma sociedade ou comunidade: instituições religiosas”, ou ainda “Conjunto de regras e normas estabelecidas para a satisfação de interesses coletivos: o Estado, o Congresso, uma fundação são instituições. ”

Nesse entendimento, podemos dizer que Instituições Democráticas são organizações juridicamente criadas com o fim de proteger e atuar em favor do povo. Elas não podem agir fora da Lei ou a mais do que a Lei permite. Por regra, não deve invadir a vida privada dos cidadãos, mas devem ser as primeiras a zelar pelo direito de cada cidadão.

ARTIGO - Brasil e as concessões mal administradas

*Wellington Fagundes*

O imbróglio que se transformou a concessão da BR-163, cuja duplicação, obras e serviços previstos no cronograma estão longe de serem cumpridos para o desespero dos que pagam pedágio, faz parte de um emaranhado de situações que envolvem a legislação brasileira, no caso, a Lei 8.987/1995, e da lei de parcerias público-privadas, a 11.079/2004.

Essas leis preveem inúmeras possibilidades de “cura” de uma concessão mal administrada. Ambas trazem a possibilidade de transferência temporária do ativo aos financiadores e garantidores, a possibilidade de intervenção e mesmo a sua extinção por caducidade.

Recentemente, em 2017, foi editada ainda a Lei 13.448 que previu a possibilidade de relicitação das concessões, que instituiu verdadeira espécie de devolução amigável entre a concessionária e o poder concedente, evitando-se processos de caducidade.

ARTIGO - Pequena Análise do Funrural

*Dra. Rebeca de Jesus*

O Funrual é um tributo inserido pela Lei 2.613/55 para custear a previdência do Produtor. Na época a realidade do produtor se baseava em pai, mãe, filhos e alguns “ companheiros”. Tempo e, principalmente, tecnologia mudaram essa realidade. Hoje o produtor rural é empresário, com investimentos, tecnologia e de olho em tudo o que possa ajudar seus negócios.

Apesar de outras alterações nesta lei e criação de várias outras, o tempo ainda pode adicionar ao contexto do Funrual, uma boa dose de insegurança jurídica e passo a explicar o porquê.

Primeiramente o imposto era recolhido com alíquota de 2,1% da venda de produtos rurais, podendo repassar a responsabilidade jurídica do recolhimento para o comprador no ato da compra, ou seja, o comprador pagava o preço líquido e descontava os 2,1% referentes ao tributo.

ARTIGO - A busca da Felicidade

*Dra. Rebeca de Jesus*

Um preceito Bíblico Diz: “ E conhecereis a verdade e a verdade vos libertará” João 8.32,

É interessante pensar que na era da informação, seja tão difícil saber o que é verdade.

Uma breve pesquisa em seu navegador preferido, e você vai perceber que nem mesmo uma simples pesquisa sobre Fake News encontra uma fonte fidedigna de informação.

Analisando nossa crise sanitária, a OMS foi e voltou em suas opiniões a respeito de máscaras, contágio, Lookdown. Os governos se debatem feito ratos para saber qual medida poderá resolver o problema que ninguém sabe resolver. O debate fica enfadonho, cansamos desse discurso da falta de verdade.

ARTIGO - O valor de uma verdade.

*Por Rebeca de Jesus*

Um preceito Bíblico Diz: “ E conhecereis a verdade e a verdade vos libertará” João 8.32,

É interessante pensar que na era da informação, seja tão difícil saber o que é verdade.

Uma breve pesquisa em seu navegador preferido, e você vai perceber que nem mesmo uma simples pesquisa sobre Fake News encontra uma fonte fidedigna de informação.

Analisando nossa crise sanitária, a OMS foi e voltou em suas opiniões a respeito de máscaras, contágio, Lookdown. Os governos se debatem feito ratos para saber qual medida poderá resolver o problema que ninguém sabe resolver. O debate fica enfadonho, cansamos desse discurso da falta de verdade.