STJ restabelece todas as atribuições do Cartório do 1º Ofício

O Cartório do 1º Ofício passa a atender a população em novas instalações

Para melhor atender a população, a partir de hoje, dia 19, o Cartório do 1º Ofício passa a atender em novas instalações na Avenida Ismael José do Nascimento, 610-W, Jardim Santa Lúcia

A partir desta segunda-feira, dia 19 de junho, o Cartório do 1º Ofício de Tangará da Serra passa a atender a população em novo local e com todas as atribuições restabelecidas.

Após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 9.669-2011, as atribuições de tabelionato de notas (lavratura de escrituras públicas), protestos de títulos mercantis e pessoas jurídicas, deixaram de ser atribuição do Cartório do 1º Ofício, passando ao Cartório do 2º Ofício.

Porém, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de recurso que a Lei Estadual n 9.669-2011 não se aplica ao Cartório do 1º Ofício, restabelecendo todas as atividades.

Segundo os advogados do Cartório do 1º Ofício de Tangará da Serra “o Conselho Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato, composto por todos os Desembargadores, por maioria, negaram o mandado de segurança impetrado com o argumento de que o Cartório do 1º Ofício não devia cumprir a Lei Estadual n 9.669;2011, sendo necessário a interposição de recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde a decisão do TJMT foi reformada com parecer favorável do Ministério Público Federal (RMS 44438;MT), declarando que a lei estadual não se aplica ao Cartório do 1º Ofício e, como consequência, manteve todas atribuições que sempre foram exercidas desde a década de 80”.

NOVO ENDEREÇO – Para melhor atender a população, a partir de hoje, dia 19, o Cartório do 1º Ofício passa a atender em novas instalações na Avenida Ismael José do Nascimento, 610-W, Jardim Santa Lúcia.

Assessoria

Obras da Creche do Vale do Sol estão praticamente concluídas

A obra estará em breve à disposição da população

“A creche do Vale do Sol está em sua reta final, prestes a ser terminada. Está faltando muito pouco para a obra ser entregue, como pintura interna, serviços de banheiros, louças e algumas outras coisas, mas é uma obra que em breve estará à disposição do município”, revela o secretário de Educação Adriano Fernandes, ao salientar sua importância para a região “Já fizemos todo o levantamento de toda aquela região com relação a lista de espera nas outras creches próximas, a demanda do bairro, então nosso desejo é de atender a comunidade ali ainda este ano. Talvez não depois das férias, mas já começar o período de matrículas ainda este ano”, destacou.

A inauguração da creche no local facilitará sobremaneira a vida dos pais de crianças da localidade, como é o caso de Márcia Pereira Bessa, que mora a poucos metros da nova creche, e que está grávida de nove meses e dependerá de uma vaga para o bebê que vai chegar. “Não só para mim, mas para muita gente que mora aqui e tem que ir longe levar seu filho, porque precisa trabalhar. Agradeço por ter uma creche bem perto da minha casa e espero conseguir uma vaga quanto meu bebê estiver na hora de estudar”, comenta a mãe.

De acordo com Fernandes, há uns pequenos impasses quanto a recursos para a obra, mas ela continua sendo construída, e em breve será entregue à população. “Nós estamos com um pequeno impasse com o governo federal, que é uma questão do pagamento das medições que já foram realizadas, mas nem por isso o empreiteiro suspendeu as obras, ele continua trabalhando, mantendo a equipe de trabalho lá, sendo assim as obras estão em andamento e nós estamos buscando contato com o governo federal diariamente para que todas essas medições sejam liquidadas e ele possa então concluir, porque ele precisa de verba para a conclusão”, finalizou o secretário.

Por Rosi Oliveira - Redação DS

“Não é algo que surgiu do nada”, afirma Fábio Junqueira

Prefeito lembra que desde os anos 90 o projeto é demanda do município

O prefeito Fábio Martins Junqueira (PMDB) falou ao DS sobre os próximos trâmites relacionados à implantação da Zona Azul em Tangará da Serra. Conforme o gestor, o contrato junto à empresa GoldPark foi suspenso, mas segue válido.

“Essa suspensão de contrato nos vincula nesse agravo no qual protocolamos, porque não concordamos com a suspensão e buscamos o suporte do Tribunal de Justiça com relação a essa suspensão. Por outro lado, vamos aguardar a decisão do Tribunal de Justiça com relação a esse agravo”, pontuou, ao se referir sobre o agravo publicado na última quarta-feira, 14.

“Ainda temos a outra situação que é a de que insistimos no entendimento de que a lei não é inconstitucional porque o artigo 30 não atribui privativamente ao prefeito competência para legislar sobre assuntos de interesse local, mas atribui ao município e nesse caso, tanto a Câmara quanto o Executivo podem legislar sobre ações de interesse local”, acrescentou Fábio, que citou que o projeto de lei aprovado na Câmara na década de 90 tinha apenas caráter autorizativo, sem geração de despesas de modo que não invadiria competências exclusivas do executivo.

A Zona Azul deve ser implantada na Avenida Brasil, rua 11, rua 09 e nas transversais até antes das ruas 07 e 13, diferentemente do que regia o projeto original, que demarcava todo o quadrilátero central do município. Com a medida, duas mil vagas serão disponibilizadas.

“Entendo que a Zona Azul é um anseio antigo da sociedade. Em 94 já se buscava a rotatividade do estacionamento da área central, em 2012 o ex-prefeito Saturnino contratou uma empresa de Engenharia de Tráfego de Trânsito para elaborar um projeto para a implantação da Zona Azul, atendendo aos reclamos da Associação Comercial, da CDL, dos comerciantes em geral e da sociedade”, disse o prefeito, ao pontuar que os motoristas há muito tempo desejam que haja democratização no estacionamento em Tangará da Serra.

“Nós passamos de 2013 a 2016 recebendo indicações e requerimentos aprovados pela Câmara Municipal, aprovados por unanimidade, pedindo a implantação da Zona Azul em Tangará da Serra. Então, não é algo que surgiu do nada, é algo que surgiu de toda uma reflexão da sociedade e do Poder Legislativo de Tangará da Serra”, afirmou Junqueira.

Sobre o desconforto e polêmicas que o projeto tem causado, o prefeito alegou que aos poucos todos se adaptarão.

“Lógico que provoca desconforto e a gente entende. É um engano das pessoas entender que os consumidores não tenham preferência por locais onde tem estacionamento. Hoje não se aprova novas construções comerciais sem que haja a destinação do estacionamento próprio para comércios. Na área mais antiga da cidade, onde não houve preservação para estacionamento próprio para aquele comércio, gera a necessidade da democratização do estacionamento público”, explicou.

Por Paulo César Desidério - Redação DS