A Câmara Municipal aprovou na terça-feira (22), durante a realização da 4ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Complementar nº 02/2022, que altera dispositivos do PLC nº006 de junho de 1994, quanto à regulamentação dos pagamentos de auxílio-doença aos servidores municipais de Tangará da Serra.
Apreciado em discussão única, o projeto prevê a derrubada do Decreto nº 327 de 28 de julho de 2020 que resultou na perda de diretos, por não pagar vantagens temporárias aos efetivos, e aos contratados e comissionados mantinha remuneração integral, até os 15 dias de atestado, após esse período, receberiam pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mediante a aprovação unânime do projeto, os vereadores autorizam a regulamentação do benefício, “com a mudança, o servidor efetivo durante o período de licença para o tratamento de saúde será pago 82% da média referente aos 12 meses trabalhados, e aos contratados e comissionados, também será permitida as mesmas vantagens pessoais, aplicando o princípio da Administração Pública de igualdade”.