Apreciado em discussão única, o projeto prevê a derrubada do Decreto nº 327 de 28 de julho de 2020 que resultou na perda de diretos, por não pagar vantagens temporárias aos efetivos, e aos contratados e comissionados mantinha remuneração integral, até os 15 dias de atestado, após esse período, receberiam pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mediante a aprovação unânime do projeto, os vereadores autorizam a regulamentação do benefício, “com a mudança, o servidor efetivo durante o período de licença para o tratamento de saúde será pago 82% da média referente aos 12 meses trabalhados, e aos contratados e comissionados, também será permitida as mesmas vantagens pessoais, aplicando o princípio da Administração Pública de igualdade”.
Conforme o município é necessário realizar alterações para melhor atender o servidor público mediante problema de saúde, permitindo solucionar definitivamente casos comprometidos pela falta de uma legislação específica. De acordo com o impacto orçamentário e financeiro, atualmente, 72 servidores entre efetivos, contratados e comissionados enquadram nesse perfil. O PLC segue para sanção do prefeito Vander Masson (PSDB), e se torna vigente a partir da publicação.
Fonte: Larissa Grella - Assessoria de Imprensa