De autoria do Executivo o PL nº 19/2022, foi aprovado em votação única por unanimidade (13x0). Conforme o texto, o recurso será destinado a manutenção do ensino fundamental e educação infantil, referente à alimentação e transporte escolar, “o dinheiro será destinado a aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar, materiais de consumo e serviços de manutenção dos ônibus que compõem a Secretaria, materiais de consumo e prestação de serviços para manutenção da frota de veículos escolares e pagamentos de linhas terceirizadas do transporte escolar, bem como aquisição de materiais permanentes relacionados ao transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes e de consumo dos Centros Municipais de Ensino (CME´s)da educação infantil e ensino fundamental”.
A dotação orçamentária é oriunda de superávit financeiro apurado no ano passado e deverá atender as demandas de escolas municipais e creches do município. O PL segue para sanção do Executivo Municipal e se torna Lei a partir da publicação.