Juiz de Direito orienta assessores de imprensa sobre atuação em período eleitoral

As condutas vedadas no período eleitoral foi o tema da primeira palestra do Encontro de Assessores de Imprensa dos Municípios de Mato Grosso, que teve início nesta quinta-feira (31), no auditório da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM. O assunto foi abordado pelo Juiz de Direito, Antônio Peleja Júnior, autor de diversas obras jurídicas e ampla experiência na justiça eleitoral. Peleja orientou os assessores sobre os procedimentos a serem adotados pelo setor de comunicação na divulgação institucional das ações do município.

O evento, que é promovido pela Academy Brasil e MPX Brasil, com o apoio da AMM, segue até esta sexta-feira (1), com várias palestras sobre comunicação na área pública.

Sicredi Sudoeste comemora 33 anos

Crescimento sustentável é a marca desta caminhada

Os mais de 156 mil cooperados da Sicredi Sudoeste MT/PA, com sede em Tangará da Serra, podem comemorar os 33 anos de fundação da Cooperativa com orgulho dos resultados alcançados.

A Cooperativa que nasceu em 31 de março de 1989, com 47 agropecuaristas em Tangará da Serra, hoje atua nos estados de mato Grosso e Pará em um total de 55 agências. Uma trajetória marcada pela força do cooperativismo, que permitiu a união das pessoas e o desejo de fortalecer cada vez mais esse movimento na certeza de que este modelo de negócio promove o ganho coletivo e o crescimento de toda comunidade.

O primeiro Presidente da Cooperativa, Ido Egon Driemeyer, lembra momentos importantes desta caminhada, “No começo era difícil, as pessoas não conheciam o cooperativismo e por isso não acreditavam que poderia dar certo. Mas nós seguimos em frente, porque nós sim acreditávamos. E o resultado está no tamanho da Cooperativa hoje”.

ARTIGO - ICMS

*Rebeca de Jesus*

Um dos tributos mais complexos na legislação brasileira, o ICMS- imposto sobre a circulação de mercadorias e serviço, é de competência dos Estados, e é um dos impostos que mais pesam sobre o bolso do contribuinte.

A legislação que versa sobre o ICMS começa na Constituição Federal em seu artigo 155, II. A Lei Complementar Federal 87/96, explana amplamente sobre o imposto, e no Estado do Mato Grosso, o Regulamento do ICMS/2014, regulamenta toda incidência, diferimento, isenções e cobrança dos ICMS Estadual.

Revitalização de praças, jardins e canteiros centrais

A Prefeitura Municipal de Tangará da Serra está fazendo melhoramentos nas rotatórias e no canteiro central de algumas importantes avenidas da cidade. Na manhã desta quinta-feira (31/03), o Prefeito Municipal, Vander Masson, acompanhado dos Secretários de Infraestrutura Marcos Scolari e de Meio Ambiente Magno César Ferreira, visitou alguns pontos onde já é possível perceber a transformação. No canteiro central da Avenida Inácio Bitencourt, por exemplo, a SEMMEA plantou grama da espécie Mato Grosso, a mesma utilizada no canteiro central da Avenida Lions Internacional.

No cruzamento das principais avenidas da cidade, as rotatórias vem recebendo atenção especial. O trabalho pode ser visto na rotatória da entrada da cidade, onde está a estátua do Cristo Redentor ou mesmo no cruzamento da Avenida Nilo Torres com a Ismael José do Nascimento, para citar alguns exemplos. Nestes locais, além da grama, estão sendo plantadas de forma harmônica, mudas de flores, de várias espécies.

1º Mutirão Tangará em ação: Assentamento Antônio Conselheiro vai receber equipe da Prefeitura Municipal

As atividades serão desenvolvidas na Escola Marechal Cândido Rondon e envolverão várias secretarias municipais. O trabalho será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o apoio das Secretarias de Saúde, Educação, Cultura, Meio Ambiente e Sinfra. Devem participar também agentes públicos do Estado, como, por exemplo, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e da segurança (Polícia Civil e Militar).

Conforme a Secretária de Assistência Social, Márcia Kiss, o evento será desenvolvido ao longo desta sexta-feira (01/04), das 9 às 16h, com a realização de palestras, assistência na área de saúde (atualização de vacinas), recreação para as crianças e orientação de maneira geral. “Será uma oportunidade única para os moradores da localidade buscar muitos serviços públicos sem precisar se deslocar até a sede do município, especialmente aqueles que são oferecidos a partir do cadastro único”, explicou.

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CNM esclarece sobre aplicação da Lei Complementar 191/2022

Publicada no dia 9 de março, a Lei Complementar (LC) 191/2022 concede direito aos servidores da saúde e da segurança pública de terem contado – para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço – o período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Antes, a medida estava vedada pelas normas da LC 173/2020, que, como contrapartida ao repasse federal para enfrentamento da Covid-19, ordenou restrições nas despesas com servidores. A área Jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que, dentre os benefícios por contagem de tempo de serviço estão, por exemplo, anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. De acordo com a lei de 2020, tanto aumentos salariais e o pagamento de benefícios referentes ao tempo de serviço quanto a própria contagem do tempo para benefícios futuros foram proibidos.

Quanto ao alcance da expressão “servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, compreende-se todos os servidores que atuam na área de saúde, ou seja, no Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, independentemente das carreiras que ocupam. Para a melhor identificação de quem são esses servidores, pode o Município se valer do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES); da identificação de todos aqueles que atuam em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) ou mesmo pela simples lotação na Secretaria de Saúde.