Um dos tributos mais complexos na legislação brasileira, o ICMS- imposto sobre a circulação de mercadorias e serviço, é de competência dos Estados, e é um dos impostos que mais pesam sobre o bolso do contribuinte.
A legislação que versa sobre o ICMS começa na Constituição Federal em seu artigo 155, II. A Lei Complementar Federal 87/96, explana amplamente sobre o imposto, e no Estado do Mato Grosso, o Regulamento do ICMS/2014, regulamenta toda incidência, diferimento, isenções e cobrança dos ICMS Estadual.
No Agronegócio, o ICMS é cobrado desde o princípio da produção. Incide sobre a compra de grãos, sobre a venda de produtos, revenda, industrialização, além da cobrança sobre o serviço de transporte em si.
Os produtores rurais procuram, por meio de associações, meios de amenizar a cobrança deste tributo, com vistas a diminuir o valor final do produto.
Multas e autuações com fundamento no Regulamento de ICMS são recorrentes no Estado, motivo pelo qual, muitos são os recursos administrativos utilizados pelos produtores rurais para diminuir os prejuízos fiscais na comercialização de sua produção.
Além disso, a complexidade da legislação e portarias dificulta o trabalho dos contadores e advogados.
O anseio de todo advogado e contador que atua na parte de tributos, com certeza é ver a simplificação da cobrança de ICMS.
Como tal questão depende unicamente de ação política, aguardemos até alcançarmos esse sonho.
* Rebeca de Jesus é Advogada Tributarista - E-mail: [email protected]