A Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, oficializa a implantação do programa “Atestado Consciente” na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Ari Torres. O projeto estabelece critérios técnicos rigorosos para a emissão de atestados, em conformidade com as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM), garantindo segurança jurídica e transparência tanto para os profissionais quanto para os usuários.
O programa surge para educar a população sobre a finalidade real do atestado médico: um documento legal que comprova a incapacidade temporária para o trabalho após minuciosa avaliação clínica. Com o aumento de solicitações indevidas, o projeto busca evitar a sobrecarga das equipes e garantir que o foco da UPA permaneça no atendimento de urgências e emergências.
Segurança dos Profissionais e Combate às Ameaças
Um dos pontos mais críticos que motivou a criação do programa foi o histórico de violência e pressão psicológica contra as equipes médicas. A Secretária Municipal de Saúde, Angela Belizário, reforçou a importância do respeito mútuo e fez um apelo direto à comunidade: “O Programa Atestado Consciente é fundamental para protegermos tanto o sistema quanto os nossos servidores. Precisamos que os cidadãos tangaraenses compreendam que o médico tem autonomia e ética a seguir. Infelizmente, por muitas vezes, nossos médicos já registraram Boletins de Ocorrência porque foram ameaçados por pacientes caso não dessem atestados sem qualquer justificativa clínica. Não podemos aceitar que o profissional seja coagido em seu local de trabalho. O uso consciente deste serviço garante o direito de quem realmente precisa de repouso e mantém a segurança de quem cuida da nossa população”, afirmou a secretária.
Orientações ao Usuário
O programa prevê a instalação de cartazes e a entrega de folhetos educativos explicando a diferença entre o atestado médico (afastamento por doença comprovada) e a declaração de comparecimento (que registra apenas as horas em que o paciente esteve na unidade). A meta é reduzir o número de conflitos e queixas em ouvidoria em até 50% nos primeiros seis meses de implantação.
Diretrizes e Consequências Legais
Autonomia Médica: O profissional não é obrigado a emitir atestado se não houver justificativa clínica comprovada no exame físico.
Desacato e Coação: Ameaçar profissionais para obter documentos em desacordo com a lei constitui crime de desacato e coação, sujeito às sanções do Código Penal.
Monitoramento: A Direção Técnica da UPA monitorará mensalmente os indicadores de emissão para assegurar a padronização e o respaldo ético dos processos.
Com esta iniciativa, a Prefeitura de Tangará da Serra reafirma seu compromisso com uma saúde pública ética, segura e focada na seriedade dos atendimentos prestados à comunidade tangaraense.
Texto: Rodrigo Costa/Assessor de Comunicação e Imprensa
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde/Direção Técnica UPA Ari Torres
