Renegociação de débitos com até 100% de desconto em juros e multas somente até dia 30/07

A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) e Procuradoria Geral do Município (PGM), alerta que a renegociação de débitos dos contribuintes com o Município, relativos a anos anteriores, segue até o dia 30 de julho de 2021. Com o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o cidadão pode renegociar dívidas de maneira simples, rápida e descomplicada, e o mais importante, com descontos e parcelamento.

De acordo com a secretária de Fazenda, Ângela do Nascimento, o PERT tem como objetivo fomentar a arrecadação municipal e propor aos contribuintes alternativas para a regularização de seus débitos de natureza tributária e não tributária inscrita em dívida ativa. Com ele, o cidadão poderá receber, por exemplo, desconto em juros e multas de débitos municipais vencidos, inscritos em dívida ativa ou em processo de execução fiscal.

Academy Brasil realizará Congresso Estadual de Licitações Públicas em Cuiabá

Contribuir com a evolução das competências dos agentes públicos, é o principal objetivo do curso sobre gestão pública e boas práticas administrativas, que será realizado no Congresso Estadual, promovido pela Academy Brasil, nos próximos dias de julho 26 e 27 de julho, das 8h ás 17h, no auditório da Associação Mato-grossenses dos Municípios. O evento será de forma presencial, cumprindo todas as normas da segurança sanitária recomendadas pela Organização Mundial da Saúde-OMS e contidas nos Decretos do Governo do Estado e da Prefeituras de Cuiabá.

Conforme o conteúdo programático, a meta é oferecer aos participantes uma discussão a respeito da Nova Lei de Licitações Públicas 14.133/2021, em todas as fases como: entendendo a nova lei de licitações; período de convivência entre a nova lei e o regime anterior; princípios que regerão à nova Lei; agente de contratação, equipe de apoio e responsabilidades; procedimento licitatório; análise e estudo de todas as fases.

Educação: Governo Municipal empossa 12 novos servidores aprovados em concurso público

A Prefeitura Municipal empossou na manhã desta quarta-feira, dia 14/07, 12 novos servidores públicos para atuarem na Secretaria Municipal de Educação (SEMEC). A posse aconteceu no auditório da Prefeitura e contou com a participação do prefeito Vander Masson, do secretário de Educação, professor Vagner Constantino Guimarães, e do secretário de Administração, Arielzo da Guia e Cruz.

Os novos servidores empossados prestaram concurso público no ano de 2018 e foram chamados para suprir a demanda atual da Secretaria de Educação.

Foram empossados professores de educação infantil, professores de séries iniciais e séries finais, apoio administrativo, técnicos de apoio infantil e motorista.

Planos Diretores em pequenos municípios será tema da Roda de Conhecimento

Nesta quinta-feira, 15 de julho, a Roda de Conhecimento vai debater a questão do Desenvolvimento Urbano e Planos Diretores: Avanços e Perspectivas para os pequenos Municípios. A transmissão on-line ocorre pelas redes sociais, Facebook e Youtube, da Confederação Nacional de Municípios (CNM), às 10 horas.

A CNM explica que no último sábado, o Estatuto da Cidade, instituído pela Lei 10.257/2001, celebrou 20 anos. A medida foi crucial para tornar obrigatória para um conjunto de Municípios a instituição do Plano Diretor, como o instrumento básico para o desenvolvimento urbano local. Atualmente 51% das municipalidades do país possuem Plano Diretor.

O objetivo da Roda de Conhecimento desta semana é abordar o cenário de ampliação de Municípios de pequeno porte, inclusive, para aqueles que não têm a obrigatoriedade perante a lei, mas instituíram o instrumento em sua gestão.

SEAPA e SENAR realizam curso de Turismo Rural em Tangará da Serra

Com foco no desenvolvimento turístico, na geração de oportunidades e na diversificação dos atrativos de Tangará da Serra, a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), realizou nesta segunda e terça, 12 e 13/07, curso de Turismo Rural.

A primeira-dama, Silvana Ló Masson, prestigiou o curso, juntamente com o secretário de Agricultura, Rogério Rio. As atividades aconteceram na Escola Sdoldi Storck e contaram com a participação de 16 alunos, que receberam informações sobre os mais variados assuntos ligados ao turismo rural, como logística, organização e divulgação dos atrativos turísticos.

Prefeitura e Unemat fazem parceria para obras de infraestrutura e ampliação da área do campus

O prefeito Vander Masson recepcionou na Prefeitura Municipal nesta terça-feira, dia 13/07, membros da direção do campus e da pró-reitoria da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat). Em pauta vários assuntos de interesse da comunidade, com foco na infraestrutura e na ampliação da área do campus de Tangará da Serra.

Após reunião no Paço Municipal, o prefeito Vander, acompanhado do superintendente de Governo, Allyson Vargas, visitou o campus universitário, onde foram definidas as benfeitorias que serão executadas através de parceria entre Município e Governo do Estado, através da Unemat.

Participaram das ações o Diretor Político Pedagógico e Financeiro do Campus Universitário de Tangará da Serra, Magno Alves Ribeiro, o assessor de ensino da Unemat, Ariel Lopes Torres, e o Pró-Reitor de Administração, Tony Hirota Tanaka.

ARTIGO - Um comentário sobre Marcas.

*Dra. Rebeca de Jesus*

A Lei 9.279/96, também chamada de Lei de Propriedade Intelectual, regula a atuação da autarquia federal INPI no registro de marcas, parentes, nome empresarial entre outras questões.

Essa autarquia federal, Instituto Nacional de Propriedade Industrial, é o órgão governamental responsável pela emissão de autorização para atuação comercial quanto aos seus bens imateriais, poderia se dizer.

A marca, composta de símbolo e nome, é um bem tão importante quanto outros bens da empresa e por isso deve ganhar proteção especial.