Semana da Conciliação: conciliar é a chance de participar efetivamente da solução de um conflito

Conciliar é a chance que a pessoa tem de participar ativamente da solução de um conflito que chegou à esfera judicial. A conciliação pode ser aplicada em conflitos que envolvem relações de consumo, vizinhança, acidentes de trânsito, cobrança, divórcios, regulamentação de visitas, guarda de filhos, pensão alimentícia e reconhecimento espontâneo de paternidade, entre outros. Estes são exemplos de situações que podem ser solucionadas de forma mais rápida e efetiva por meio da construção da solução pelas próprias partes.

Aqueles que possuem processos desta natureza poderão participar da XVI Semana Nacional de Conciliação, que em 2021 será realizada no período de 08 a 12 de novembro de 2021. Com a finalidade de fortalecer a cultura do diálogo, a Semana Nacional de Conciliação é um grande movimento pela pacificação, liderado pelo Conselho Nacional de Justiça para que todos os Tribunais do país criem estratégias para possibilitar a realização de acordos nos processos que estão tramitando, tanto nas comarcas, em primeira instância (Varas cíveis e Juizados Especiais Cíveis), como no Tribunal de Justiça, em segunda instância.

Ministro destaca trabalho de Wellington por Ciência, Tecnologia e Vacinas 100% Nacionais

Marcos Pontes agradeceu Congresso pela apreciação de dois projetos que recompõem recursos de Ciência e Tecnologia em mais de R$ 1 bilhão

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, astronauta Marcos Pontes, parabenizou nesta terça-feira, 31, o trabalho do Congresso Nacional pela recomposição do orçamento da pasta. Especificamente, Pontes deu destaque ao esforço do senador Wellington Fagundes (PL-MT), relator da Comissão da COVID-19 no Senado e autor de uma Lei que permite que indústrias de saúde animal produzam vacinas contra o novo coronavírus.

Isso porque, à mesma época da sanção da Lei, Wellington lutou pela aprovação do PLN 06/21, alertando para a queda histórica de recursos. O projeto, aprovado neste ano, assegura R$ 400 milhões extras para o setor. Já o PLN 16/21, que deve ser votado também neste ano, garantirá R$ 700 milhões para investimento em Ciência e Tecnologia. Todos esses recursos beneficiam diretamente o desenvolvimento de vacinas contra a COVID-19.

Tangará da Serra adere ao Programa Prefeito Amigo da Criança

O prefeito municipal, Vander Masson, assinou termo de adesão ao Programa Prefeito Amigo da Criança, desenvolvido pela Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente (PPAC), se propondo a priorizar a infância e a adolescência em seu mandato como chefe do Executivo Municipal de Tangará da Serra.

Ao aderir ao Programa, o prefeito Vander Masson assume compromissos contemplados na Constituição Federal, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Quebrando o Silêncio”: Primeira-dama Silvana Masson participa de projeto de prevenção ao abuso e violência doméstica

A primeira-dama de Tangará da Serra, Silvana Ló Masson, coordenadora do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres (GPM), participou das ações do projeto “Quebrando o Silêncio”, com foco na prevenção contra o abuso e a violência doméstica e que é promovido anualmente pela Igreja Adventista do Sétimo Dia em oito países da América do Sul.

Em Tangará da Serra as atividades do projeto ocorreram no Centro Municipal de Ensino (CME) Sílvio Paternez, e contou com diversas apresentações artístico-culturais, além de mensagens do pastor Jefferson Quissi, da psicanalista, Cida Borges, da tenente coronel Mirian Berbel, e da psicóloga Izadora Chiaramonte. Se apresentaram a violinista Isabelly Landin e o Coral Pequenos Adoradores.

ARTIGO - Recuperação Judicial de Empresas e alguns de seus benefícios

*Rebeca de Jesus*

Enquanto estudava na faculdade, me deparei com um estudo específico nas aulas de direito empresarial, quando dedicamos um semestre completo para estudar a Lei de Recuperação Judicial e Falências Lei 11.101/05.

Interessante pontuar que a Recuperação Judicial, como o próprio nome já diz, pretende recuperar financeiramente a empresa que, preenchendo os requisitos legais, poderá ter um plano de recuperação desenhado para ela.

Caso seja insustentável a recuperação, será transformada em falência, processo que visa encerrar a atividade empresarial satisfazendo o seu passivo , com o mínimo de prejuízo para a empresa e credores.

Receita adia para 30 de setembro prazo de regularização do MEI

Data limite para não entrar na dívida ativa acabaria nesta terça-feira

Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar a situação. A Receita Federal prorrogou o prazo para 30 de setembro.

Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.