Os vereadores tangaraenses aprovaram vistas ao Projeto de Lei Complementar 22/2014 que institui o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FUMPOD) em Tangará da Serra. O pedido aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 19, foi feito pelo vereador Professor Sebastian (Pros).
Agora o projeto continua a ser analisado pelos parlamentares e volta a ser votado em 15 dias. Se a proposta for aprovada o fundo será constituído com base em recursos próprios do orçamento do Município de Tangará da Serra e com recursos suplementares. O objetivo do fundo é destinar recursos para suprir despesas com atendimento do Programa Municipal de Políticas sobre Drogas.
Antes de ir ao Plenário, para ser votado, o PLC 22 passou pelas comissões permanentes da Câmara, onde recebeu parecer dos vereadores Luiz Henrique Barbosa Matias (PTB), Melquezedeque Ferreira Soares (PMDB) e Rogério Silva (Pros), da Comissão de Legislação Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa; dos vereadores Azenate Carvalho (PMDB), Professor Vagner e Dona Neide (PSD), da Comissão de Finanças e Orçamento; e dos vereadores Professor Sebastian (Pros), Dona Neide e Azenate Carvalho, da Comissão de Saúde, Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê que o FUMPOD ficará subordinado diretamente ao Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMPOD).
Além disso, para constituir as receitas do FUMPOD serão utilizadas dotações orçamentárias próprias do Município; repasses, subvenções, doações, contribuições ou transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais; e receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei; além de produtos de convênios firmados com entidades financiadoras; doações em espécies feitas diretamente ao fundo; e outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Os recursos serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas e poderão ser aplicados no financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas; na promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas; na aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento do programa; e na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas.
Marcos Figueiró
Assessoria de Imprensa
Camara Municipal de Tangará da Serra-MT