ARTIGO - ICMS

*Rebeca de Jesus*

Um dos tributos mais complexos na legislação brasileira, o ICMS- imposto sobre a circulação de mercadorias e serviço, é de competência dos Estados, e é um dos impostos que mais pesam sobre o bolso do contribuinte.

A legislação que versa sobre o ICMS começa na Constituição Federal em seu artigo 155, II. A Lei Complementar Federal 87/96, explana amplamente sobre o imposto, e no Estado do Mato Grosso, o Regulamento do ICMS/2014, regulamenta toda incidência, diferimento, isenções e cobrança dos ICMS Estadual.

Revitalização de praças, jardins e canteiros centrais

A Prefeitura Municipal de Tangará da Serra está fazendo melhoramentos nas rotatórias e no canteiro central de algumas importantes avenidas da cidade. Na manhã desta quinta-feira (31/03), o Prefeito Municipal, Vander Masson, acompanhado dos Secretários de Infraestrutura Marcos Scolari e de Meio Ambiente Magno César Ferreira, visitou alguns pontos onde já é possível perceber a transformação. No canteiro central da Avenida Inácio Bitencourt, por exemplo, a SEMMEA plantou grama da espécie Mato Grosso, a mesma utilizada no canteiro central da Avenida Lions Internacional.

No cruzamento das principais avenidas da cidade, as rotatórias vem recebendo atenção especial. O trabalho pode ser visto na rotatória da entrada da cidade, onde está a estátua do Cristo Redentor ou mesmo no cruzamento da Avenida Nilo Torres com a Ismael José do Nascimento, para citar alguns exemplos. Nestes locais, além da grama, estão sendo plantadas de forma harmônica, mudas de flores, de várias espécies.

1º Mutirão Tangará em ação: Assentamento Antônio Conselheiro vai receber equipe da Prefeitura Municipal

As atividades serão desenvolvidas na Escola Marechal Cândido Rondon e envolverão várias secretarias municipais. O trabalho será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o apoio das Secretarias de Saúde, Educação, Cultura, Meio Ambiente e Sinfra. Devem participar também agentes públicos do Estado, como, por exemplo, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e da segurança (Polícia Civil e Militar).

Conforme a Secretária de Assistência Social, Márcia Kiss, o evento será desenvolvido ao longo desta sexta-feira (01/04), das 9 às 16h, com a realização de palestras, assistência na área de saúde (atualização de vacinas), recreação para as crianças e orientação de maneira geral. “Será uma oportunidade única para os moradores da localidade buscar muitos serviços públicos sem precisar se deslocar até a sede do município, especialmente aqueles que são oferecidos a partir do cadastro único”, explicou.

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CNM esclarece sobre aplicação da Lei Complementar 191/2022

Publicada no dia 9 de março, a Lei Complementar (LC) 191/2022 concede direito aos servidores da saúde e da segurança pública de terem contado – para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço – o período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Antes, a medida estava vedada pelas normas da LC 173/2020, que, como contrapartida ao repasse federal para enfrentamento da Covid-19, ordenou restrições nas despesas com servidores. A área Jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que, dentre os benefícios por contagem de tempo de serviço estão, por exemplo, anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. De acordo com a lei de 2020, tanto aumentos salariais e o pagamento de benefícios referentes ao tempo de serviço quanto a própria contagem do tempo para benefícios futuros foram proibidos.

Quanto ao alcance da expressão “servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, compreende-se todos os servidores que atuam na área de saúde, ou seja, no Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, independentemente das carreiras que ocupam. Para a melhor identificação de quem são esses servidores, pode o Município se valer do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES); da identificação de todos aqueles que atuam em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) ou mesmo pela simples lotação na Secretaria de Saúde.

Tangará prestigiou a reinauguração da APDM em Cuiabá

Sessão Solene de Moção de Aplausos da Assembleia Legislativa na APDM, onde a primeira-dama Silvana Ló Masson e Márcia Kiss foram homenageadas

O município de Tangará da Serra prestigiou a reinauguração da sede da Associação Para o Desenvolvimento Social dos Municípios (APDM) dia 25 de março em Cuiabá. A Secretária de Assistência Social, Márcia Kiss, representou a primeira-dama Silvana Ló Masson. Na ocasião, as primeiras-damas e secretárias de Assistência Social foram homenageadas com Sessão Solene de Moção de Aplausos da Assembleia Legislativa.

Sancionada Lei que concede prioridade na realização de necropsia aos doadores de órgãos, tecidos, células e parte do corpo humano

"Muitas famílias acabam declinando do ato por conta da demora ocorrida na liberação, e ainda tem as horas de retirada, por isso a relevância dessa Lei", destaca o deputado Paulo Araújo

A Lei nº 11.690/2022 sancionada pelo governador Mauro Mendes (União) concede ao doador de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano será dada a prioridade para a realização da necropsia imediatamente após a cirurgia de retirada, no Estado de Mato Grosso. O texto foi publicado na segunda-feira (28) no Diário Oficial do Estado e é de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas).