Prefeitura regulamenta lei do tratamento favorecido e diferenciado às microempresas em licitações

O prefeito municipal, Vander Masson, por meio do Decreto Nº 043/2022, de 1º de março de 2022, regulamentou o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Tangará da Serra.

O decreto leva em consideração a regulamentação prevista na Lei Complementar Federal Nº 123/2006, no Decreto Federal Nº 8.538/2015 e as orientações de consultores técnicos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), através da Resolução de Consulta Nº 17/2015. Além disso, ao baixar o decreto, o chefe do Executivo Municipal leva em consideração a necessidade de fomentar o comércio local e de melhorar a qualidade dos produtos ofertados ao Município.

Seis empresas são credenciadas em licitação para construção do Hospital Regional de Tangará da Serra

O prefeito municipal, Vander Masson, comemorou o credenciamento de seis empresas em concorrência pública realizada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT) para construção do Hospital Regional de Tangará da Serra. A obra está estimada em R$ 117,2 milhões. A sessão ocorreu às 9h30 desta quinta-feira, dia 03/03, na sala de licitações da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), em Cuiabá.

Na ocasião, a Comissão Permanente de Licitação da SES/MT fez a abertura do Envelope 01, que contempla o credenciamento para posterior habilitação das empresas que apresentaram propostas. O certame licitatório conta com a participação das seguintes empresas: Construtora Augusto Velloso, de São Paulo; Zion Engenharia, de São Paulo; Geosolo, de Mato Grosso; TL Engenharia, do Acre; Consórcio El Shaday e Multisul, de MT; e Lotufo Engenharia, também de MT.

O resultado da habilitação será publicado no Diário Oficial do Estado. O processo licitatório ainda passará por outras etapas ao longo do mês de março, com prazo para recurso e contra recurso, para finalmente ocorrer a abertura dos envelopes de preços e posterior contratação da empresa vencedora.

Parceria entre Prefeitura e SENAI oferta cursos de costureiro industrial e magarefe

A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Assistência Social (SEMAS), em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), comunica que estão abertas as inscrições para os cursos de Costureiro Industrial do Vestuário e de Magarefe. As inscrições devem ser feitas em um dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) do Município.

Executivo investe mais de R$ 6 milhões em reservatório de 3 milhões de litros e outras melhorias no Samae

A Prefeitura Municipal, através do prefeito Vander Masson, e do diretor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), Heliton Luiz de Oliveira, encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei 039/2022, de autoria do Executivo, que prevê o investimento de mais de 6 milhões e 487 mil reais na aquisição e implantação de reservatório com capacidade para armazenamento de 3 milhões de litros de água tratada, aquisição de máquinas e equipamentos e reforma do prédio do Setor Operacional do Samae.

O projeto, que começou a tramitar no Poder Legislativo durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 02/03, prevê a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 6.487.850,62 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), provenientes de superavit financeiro registrado em 2021. Os recursos serão investidos na ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água do Município e manutenção dos serviços oferecidos pela autarquia.

A utilização desses recursos está dividida em três ações. A primeira delas contempla a ampliação e melhoria no sistema de abastecimento de água da cidade, com a aquisição e implantação de um novo reservatório de água tratada com capacidade para 3 milhões de litros.

Vereadores autorizam crédito total de R$ 13,6 milhões para custear folha de pagamento da Saúde

O parlamento municipal aprovou na 5ª Sessão Ordinária (02.03), dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que abrem crédito especial e suplementar no valor total de R$ 13.623.101,21 milhões para custear despesas e honrar a folha de pagamento dos colaboradores da Secretaria de Saúde.

Conforme o PROJETO DE LEI Nº 25/2022, será destinado o crédito especial de R$ 9.872.043,85 milhões para manutenção da Atenção Básica, enfrentamento Covid, Vigilância Ambiental, Samu, CAPS e Hospital Municipal. Na modalidade crédito suplementar, em reforço a dotação orçamentária já existente o PROJETO DE LEI Nº 26/2022, destina R$ 3.751.057,36 milhões e visa custear a folha de pagamento referente aos profissionais de média e alta complexidade da Saúde Pública Municipal.

As proposituras apreciadas em discussão única receberam pareceres favoráveis das comissões parlamentares e foram aprovadas por unanimidade (12x0). De acordo com os textos, os valores apresentados serão subsidiados por superávit financeiro do ano passado. Os projetos seguem para sanção do Executivo Municipal, e se tornam Leis, a partir das publicações.

Executivo destina mais de R$ 13 milhões para aquisição de máquinas e recapeamento de ruas e avenidas da cidade

A Prefeitura Municipal, através do prefeito Vander Masson, encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei 040/2022, de autoria do Executivo, que prevê o investimento de mais de 13 milhões e 526 mil reais na aquisição de máquinas e recapeamento da pavimentação asfáltica de ruas e avenidas da cidade. O projeto começou a tramitar no Poder Legislativo durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 02/03.

O PL 040/2022 dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 13.526.897,84 (treze milhões, quinhentos e vinte e sei mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), provenientes de superávit financeiro registrado em 2021.

Parte do recurso será utilizado na aquisição de maquinários para compor a frota da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Sinfra), incluindo caminhão basculante, caminhão lubrificador (melosa), escavadeira hidráulica, vassoura coletora a vácuo, implemento para mini carregadeira e caminhão no chassi com tração 4×2.