Conforme o PROJETO DE LEI Nº 25/2022, será destinado o crédito especial de R$ 9.872.043,85 milhões para manutenção da Atenção Básica, enfrentamento Covid, Vigilância Ambiental, Samu, CAPS e Hospital Municipal. Na modalidade crédito suplementar, em reforço a dotação orçamentária já existente o PROJETO DE LEI Nº 26/2022, destina R$ 3.751.057,36 milhões e visa custear a folha de pagamento referente aos profissionais de média e alta complexidade da Saúde Pública Municipal.
As proposituras apreciadas em discussão única receberam pareceres favoráveis das comissões parlamentares e foram aprovadas por unanimidade (12x0). De acordo com os textos, os valores apresentados serão subsidiados por superávit financeiro do ano passado. Os projetos seguem para sanção do Executivo Municipal, e se tornam Leis, a partir das publicações.