Movimento municipalista organiza mobilização em Brasília para cobrar atendimento de reivindicações

A Confederação Nacional dos Municípios-CNM está mobilizada em defesa da pauta do movimento municipalista no Congresso Nacional e convoca todos os gestores municipais a estarem em Brasília nos dias 9 e 10 de novembro.

Entre as pautas prioritárias do movimento no Legislativo estão: a Proposta de Emenda à Constituição-PEC 23/2021 (sobre o parcelamento dos débitos previdenciários), a PEC 122/2015 (sobre o encargo vinculado ao repasse), a PEC 13/2021 (sobre o mínimo da Educação em 2020), o Projeto de Lei (PL) 3339/2021 (sobre a regulamentação do Fundeb), o PDL 290/2019 (sobre as Organizações Sociais fora do limite de pessoal), entre outras que tramitam no Congresso Nacional.

O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, reforça que apenas com a participação dos gestores municipais será possível aprovar matérias essenciais. “Todas as nossas grandes conquistas vieram a partir da articulação e mobilização do movimento. Brasília funciona na base de pressão”, disse ele.

Conferência vai discutir legislação para o pantanal Caixa de entrada

Evento vai contar com palestras sobre uso sustentável dos recursos naturais

Proposto pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), o Estatuto do Pantanal será discutido, no período de 10 a 12 de novembro, em uma conferência que vai reunir cientistas, pesquisadores e representantes do Poder Judiciário, Senado Federal e Assembleia Legislativa.

O objetivo é apresentar sugestões de aperfeiçoamento do projeto de Lei 5.482/2020, que está na Comissão de Meio Ambiente do Senado e cria uma legislação para o bioma.

Bom Futuro lança edital de incentivo a projetos sociais

O objetivo é incentivar projetos de todos os municípios de Mato Grosso que atendam crianças e adolescentes

A Bom Futuro lançou na última semana o 1º edital de projetos sociais incentivados, que objetiva fomentar iniciativas que atendam crianças e adolescentes nos 141 municípios mato-grossenses. As entidades interessadas em buscar o incentivo devem acessar as informações site da empresa (clique aqui) até o dia 15 de novembro. A divulgação do resultado será no dia 30 de novembro.

“A Bom Futuro completa 40 anos em 2022 e queremos auxiliar mais com nosso braço social. Há muitas entidades em Mato Grosso fazendo bons trabalhos com este público e, por isso, fizemos este chamamento para que organizações de todo o estado, especialmente do interior, se inscrevam e acessem os recursos”, explica Alessandra Capelli, coordenadora de Comunicação da Bom Futuro.

Chapa “Nova OAB” protocola ação para dar direito a voto a inadimplentes durante a pandemia

A chapa “Nova OAB”, liderada por Pedro Paulo Peixoto Junior e Gabriela Novis e que concorre à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso, protocolou ação na Justiça Federal nesta sexta-feira (29.10) requerendo o direito a voto para os advogados e advogadas inadimplentes com a entidade durante o período da pandemia.

“A pandemia da Covid-19 atingiu fortemente o trabalho das advogadas e dos advogados em todo o País. Muitos ainda passam por sérias dificuldades profissionais e, consequentemente, financeiras. Por entendermos este cenário e termos empatia por aqueles que querem exercer seu direito de eleger representantes é que protocolamos a ação para que possam votar na próxima eleição”, explica Pedro Paulo, candidato à presidência da OAB-MT.

Aproximadamente 50% dos advogados e advogadas inscritos na OAB-MT estão inadimplentes com a anuidade neste período de pandemia. “Diversos outros estados também estão atentos à questão da inadimplência nos anos de 2020 e 2021, como Goiás e Rio de Janeiro, e conseguiram garantir o direito à voto. Nós também somos sensíveis à situação dos colegas da advocacia e buscamos seguir pelo mesmo caminho em Mato Grosso”, afirma Gabriela Novis, candidata à vice-presidência da OAB-MT.

Associação estimula debate nas escolas sobre violência contra a mulher

Ação é desenvolvida em 18 escolas do Distrito Federal

O arrefecimento da pandemia, após o avanço da vacinação, tem devolvido os jovens ao ambiente escolar. Com a volta dos adolescentes às escolas, à convivência com colegas e professores, a Associação de Mulheres de Sobradinho II, iniciou em setembro, em 18 escolas do Distrito Federal, um debate sobre a violência contra a mulher. A associação aborda a agressão sofrida dentro de casa e, muitas vezes, invisível ao Estado e à comunidade ao redor.

Para muitos estudantes, o tema é muito pessoal. As atividades realizadas nas escolas têm provocado debates entre os oficineiros, alunos e professores. Robson Salazar, diretor de uma das escolas atendidas pelo projeto, notou que, após o período de isolamento social, alguns de seus alunos têm retornado com suas próprias experiências de violência doméstica. E, após as atividades, se sentem estimulados a compartilhá-las.

AMM orienta municípios sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

A exigência de dolo para que os agentes públicos sejam responsabilizados e a competência exclusiva do Ministério Público para propor ação são algumas das principais mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, publicada no Diário Oficial da União em 26 de outubro. A Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, por meio da Coordenação Jurídica, está informando os prefeitos sobre as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, que reforma a Lei anterior de Improbidade Administrativa de nº 8.429/92.

O documento explica que como a prática do dolo passou a ser exigida, danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade. “Segundo a nova lei a ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei”, relato trecho do comunicado.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que as mudanças foram positivas para os agentes públicos, que contarão com mais segurança jurídica para tomar suas decisões. “Essas alterações na lei vão evitar, ainda, punições desproporcionais, pois muitos gestores recebem sanções severas em situações em que não fica evidenciada a má-fé”, assinalou, defendendo a punição de agentes públicos mal intencionados, que se apropriam de recursos públicos indevidamente.