Vinculações no orçamento que beneficiam Unemat e educação básica foram tema de audiência pública

Obrigatoriedade de repasses foi derrubada por decisão liminar do STF a pedido do governo

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa realizou, na tarde desta quinta-feira (19), audiência pública para discutir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que revoga as vinculações feitas no orçamento estadual para investimentos na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e na educação básica.

O STF atendeu, em caráter liminar, pedido feito pelo governo do estado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e declarou inconstitucionais os artigos 245 e 246 da Constituição Estadual de Mato Grosso. O primeiro dispositivo determina o aumento gradual do investimento em educação básica até o teto de 35% da receita, enquanto o segundo diz respeito à obrigatoriedade de aplicação de 2,5% [cerca de R$ 390 milhões] da receita na Unemat.

“Essa medida não foi para reduzir nenhum investimento do governo para a educação. Existe um pedido do Ministério Público de informações acerca do não cumprimento da Constituição Estadual no que diz respeito a esses repasses. Quando nós analisamos, nós vimos um possível vício na tramitação das emendas que deram origem aos artigos 245 e 246 e a partir daí foi proposta essa ADI em Brasília”, explica o procurador-geral do estado, Francisco Lopes.

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, também garante que o governo não tem intenção de diminuir os repasses e alega que é preciso diminuir o número de vinculações feitas no orçamento. “Conforme você vai aumentando a vinculação, você elimina a possibilidade de aplicação em outras áreas também essenciais”, sustentou Gallo. “Estudos demonstram que a vinculação não traz necessariamente a melhora dos serviços. Grandes democracias têm na sua formulação do orçamento uma ampla liberdade do Parlamento para alocar os recursos”, completa o secretário de Fazenda.

Porém, representantes da comunidade acadêmica da Unemat veem a ação do governo como uma forma de interferência na autonomia universitária. “A gente avalia que a retirada dessa vinculação vai ter um impacto negativo sem precedentes para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, da pesquisa, da extensão”, critica a presidente da Associação dos Docentes da Unemat, Silvia Nunes. “A universidade precisa ter autonomia financeira, administrativa e de cátedra”, destaca. 

O reitor da Unemat, Rodrigo Zanin, também lamenta a decisão do governo de questionar a legalidade da obrigação dos repasses. “Isso [vinculação de 2,5%] dava uma condição de projetar, planejar, e isso foi feito. Nós queremos crescer junto com o estado, se o estado cresce, quando você tem o vínculo, a universidade também cresce”, explica. Sem a vinculação, a decisão sobre o valor do repasse será feita todo ano na discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA). “Não existirá garantia nenhuma de que nos próximos anos a gente tenha um orçamento que atenda as necessidades da universidade”, defende o reitor.

Recurso – O presidente da Comissão de Educação, deputado estadual Thiago Silva (MDB), disse que o Parlamento irá buscar reverter a decisão do STF e manter as vinculações. “Através do presidente [deputado Eduardo] Botelho, fizemos um pedido para que a Procuradoria da Casa pudesse entrar com um recurso e já está sendo elaborado para que possamos suspender essa ADI”, explica o parlamentar.

“A Assembleia tem o dever de recorrer, ela é o polo passivo na ação e precisa fazer uma defesa da legalidade dessas obrigações”, acredita o deputado Lúdio Cabral (PT). Ele avalia o fim da vinculação como um "retrocesso" e julga que a medida colocará a Unemat “de joelhos e de pires na mão”. 

O deputado Wilson Santos (PSDB) também defendeu a manutenção da obrigatoriedade da vinculação para a educação básica. "Eu tive o privilégio de ser autor dessa emenda. Nós graduamos esse crescimento [do investimento] para que o governo aumentasse todo ano 0,5% e isso vinha acontecendo. Em 2016 foi 25,5%, [em] 2017 26%, para este ano 27% e para o ano que vem 27,5% e assim até chegarmos ao que o constituinte determinou em 1989 [35%]. E o governo, sem debate com a Assembleia, com a sociedade, decide questionar a constitucionalidade”, reclama Santos.

Fonte: INGRIDY PEIXOTO / Secretaria de Comunicação Social

Estado faz repasse extra superior a R$ 110 milhões aos municípios no fim do ano

Dinheiro é oriundo dos acordos feitos por várias empresas no Cira e Refis

Os municípios mato-grossenses vão receber um reforço extra de caixa até o final deste mês. O Governo do Estado deverá repassar aos municípios entre R$ 110 milhões e R$ 120 milhões, oriundos dos acordos para pagamento de dívidas feitos por várias empresas no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) e do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), da Secretaria de Fazenda. Essas dívidas são decorrentes do não recolhimento de ICMS que, quando pagas, têm a destinação de 25% aos municípios. 

Segundo dados da Secretaria de Fazenda, os acordos fechados via Cira e Refis renderão aos cofres públicos estadual e municipais, entre a dívida principal e multas, cerca de R$ 500 milhões. Parte desses recursos já foram pagos, permitindo que o governo do Estado quitasse o 13º salário dos servidores ativos, inativos e pensionistas no dia 20 deste mês.

“Como coordenador do Cira, atingimos nossa meta em 2019, que era recuperar 500 milhões para os cofres públicos. O trabalho da Sefaz de levantamento do não pagamento de ICMS está produzindo resultados efetivos em parceria com o ministério público, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado. Quem ganha é a sociedade com mais recursos para o Estado e os municípios aplicarem em saúde e educação”, afirmou o secretário Rogério Gallo.

Os acordos fechados neste mês são resultado de negociações que ocorreram ao longo dos últimos dois anos. As dívidas têm origens em ações de fiscalização levadas a efeito pelas equipes da Secretaria de Fazenda. “Todo esse procedimento (acordos) finalizado agora, tem origem nas ações levadas a efeito por nossas equipes de fiscalização. Sem esse passo inicial não seria possível fazer esses recursos entrare

Fonte: Ademar Andreola | Sefaz-MT

Isenção no Imposto de Renda deve subir para R$ 3 mil, diz Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje que o limite a partir do qual o contribuinte é obrigado a declarar o Imposto de Renda subirá. Segundo ele, quem recebe menos de R$ 3.000 por mês deverá ficar isento. Hoje a isenção alcança quem recebe até R$ 1.903,33. Se isso ocorrer, o aumento na faixa será de 57%. O novo valor, de acordo com o presidente, deve começar a valer em 2020.

"Está na reta final para ver se a gente passa o limite do Imposto de Renda para R$ 3.000. O Tostes [José Tostes, secretário Especial da Receita Federal], na Receita, que faz as projeções. Quem paga Imposto de Renda nessa faixa, quando chegar em março e abril do ano que vem, ele tem nota fiscal, ele recupera tudo de volta. Se a gente pode evitar essa mão de obra enorme para a Receita, para o cara que às vezes tem que procurar um vizinho, um filho, tem dor de cabeça para fazer essa declaração do Imposto de Renda, passa o limite para R$ 3.000. Para mim, o ideal seria R$ 5.000, mas aí o impacto é muito grande. Mas se tá em R$ 2.000 e passa para R$ 3.000, já começa a sinalizar, realmente, uma desburocratização", disse o presidente no Palácio da Alvorada.

Na campanha eleitoral de 2018, Bolsonaro prometeu isentar da cobrança de IR o trabalhador que ganha até cinco salários mínimos, o que equivale a R$ 4.990 em 2019.

Fonte: Congresso em Foco