Nota técnica da CNM auxilia na análise das opções pelo Simples Nacional

Para ajudar os Municípios na tarefa de analisar a situação das empresas que podem optar pelo Simples Nacional, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou a nota técnica 21/2019: O que os Municípios precisam saber sobre a Análise da Opção pelo Simples Nacional 2020. A relação de indeferidos – contribuintes com débitos e/ou pendências cadastrais – deve ser encaminhada para a Receita Federal antes do início da opção definitiva para as empresas, prevista para janeiro.

Os Municípios receberam os arquivos para avaliação em 10 de outubro. A manutenção deste prazo é resultado de atuação da CNM na Secretaria Executiva e no Comitê Gestor do Simples Nacional. Com alterações no calendário, essa data poderia ser alterada, mas representantes da entidade defenderam a manutenção em razão do grande volume de informações que as gestões municipais precisam analisar em janeiro. Assim, as prefeituras terão tempo hábil para análise prévia dos cadastros existentes e trabalhos pontuais dentro de cada estrutura municipal.

A CNM lembra que a análise e o envio são importantes porque, de acordo com o inciso V do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006, a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) que possua débitos com a Fazenda Pública Municipal não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

Fonte: Agência CNM

Seduc repassa R$ 40 milhões às escolas estaduais para alimentação dos alunos

O valor se refere a oito parcelas de recursos estaduais e federais durante o ano de 2019. No total, os repasses são feitos em 10 parcelas

As escolas da rede estadual receberam nesta terça-feira (22.10) a oitava parcela do recurso estadual destinado para a alimentação escolar, no valor de R$ 1,9 milhão. No total, em 2019, foram oito parcelas estaduais e oito parcelas federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que somam R$ 40,5 milhões.

O valor foi depositado nas contas dos respectivos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares (CDCE) e do montante, R$ 15,9 milhões são recursos estaduais e R$24,6 milhões, são do Governo Federal.

O valor pago para a alimentação escolar é calculado de acordo com o número de alunos matriculados na unidade e leva em conta também a faixa etária e a modalidade de ensino. Os recursos financeiros apurados são transferidos em até dez parcelas por ano e destinados para a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios para preparo da alimentação escolar.

Atualmente, a rede estadual de Mato Grosso conta com 768 unidades escolares e serve 413 mil refeições diárias. Nas escolas plenas, cujo ensino é integral, são servidas três refeições, assim como nas escolas especiais. As creches, por sua vez, servem cinco refeições.

Os cardápios da alimentação escolar são elaborados pela equipe de nutricionistas da Seduc, utilizando gêneros alimentícios básicos. O cardápio respeita as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade e a sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada.

Os cardápios atendem também aos alunos com necessidades nutricionais específicas, tais como doença celíaca, diabetes, hipertensão, anemias, alergias e intolerâncias alimentares, dentre outras.

Fonte: Adilson Rosa | Seduc-MT

Pequeno produtor rural poderá emitir nota fiscal pela internet

Ferramenta em desenvolvimento desburocratizará a emissão de notas fiscais por parte dos pequenos agricultores

Em breve os pequenos produtores rurais de Mato Grosso não precisarão ir até uma agência fazendária ou prefeitura para realizar a emissão de nota fiscal e assim registar uma operação de circulação de mercadoria. A partir de janeiro será permitido que os produtores familiares possam emitir notas fiscais pela internet.

Essa novidade em desenvolvimento, através de uma parceria entre as Secretarias Estaduais de Fazenda (Sefaz) e Agricultura Familiar (Seaf), desburocratizará a emissão de notas fiscais, provocando a modernização no campo e agilidade no trabalho do pequeno produtor. 

“O agricultor de limão, por exemplo, para vender sua mercadoria ao supermercado precisa emitir nota. Para essa emissão, atualmente ele precisa ir até uma agência fazendária ou prefeitura, caso na cidade dele não haja uma unidade da Sefaz. A partir do ano que vem isso não será mais necessário. Pela internet, através de um endereço eletrônico que estamos desenvolvendo, ele poderá emitir a nota fiscal do local onde ele está”, explica o coordenador da Superintendência de Informações da Receita Pública (SUIRP) da Sefaz, Jota Martins.

Esse avanço, segundo o secretário de Estado de Agricultura Familiar, Silvano Amaral, irá descomplicar a vida do homem do campo. “Isso é um grande avanço, pois estimulará o pequeno produtor a vender para grandes mercados, afinal ele terá o registro fiscal daquela mercadoria, e permitirá também que o Estado possa dimensionar a representatividade econômica que a agricultura familiar tem no comércio estadual”, comenta.

O secretário defende ainda que a Sefaz realize treinamento de uso da nova ferramenta em funcionários de associações, cooperativas e sindicatos. “Assim essas entidades poderão fazer a emissão de notas fiscais daqueles pequenos produtores que venham a ter dificuldade com a internet”, acrescenta Amaral.

Para o pequeno produtor Ourimar Xavier Araújo, de 49 anos, que de segunda a sábado vende frutas em uma barraca montada na rua em Cuiabá, a desburocratização da emissão de nota fiscal permitirá que ele possa vender as mercadorias que produz em cidades próximas. “Hoje não posso vender para uma frutaria ou mercado de bairro porque não emito nota fiscal dos itens que produzo no meu sítio. Mas se ficar mais fácil emitir o documento, eu vou querer aderir e assim poder transitar com minha produção pra cidades aqui próximas, e atender o comércio próximo a mim”, afirma. 

Fonte: Luciana Cury | Seaf-MT