O presidente da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios e juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, em sua palestra, durante o I Seminário de Precatórios do Tribunal de Justiça, ressaltou a iniciativa de se abrir as portas para discutir um assunto que precisa ser desmistificado. O evento foi realizado em parceria da a Associação Mato-grossense dos Municípios, e a palestra teve como mediadora, a coordenadora Jurídica da AMM, Débora Simone Rocha Faria.
O juiz Bruno Lacerda parabenizou o Tribunal de Justiça por reunir a comunidade jurídica e também os gestores para falar sobre precatórios, que ele considera um tema muito sensível, que reflete diretamente na vida das e pessoas que estão na fila aguardando o recebimento de um valor que já lhe foi reconhecido judicialmente. “É preciso mostrar que é possível pagar e estamos aqui para tentar lançar luzes sobre essa possibilidade, sem inviabilizar nenhuma administração. Evidentemente que existem situações mais graves, mas a grande maioria é possível ser muito bem conduzida e equacionada”, disse.
Ele frisou que é uma iniciativa pioneira reunir os gestores no TJ para discutir o tema e buscar alternativas constitucionais a disposição dos devedores. Quando o gestor assume o pagamento do precatório, ele depara com uma situação. Caso não cumpra, pode acarretar bloqueio de contas, impedimento de transferências de recursos da União, pode ser responsabilizado e ou responder por crime de improbidade administrativa. Alguns estão com mais dívidas e tem dificuldades financeiras, com prazos estabelecidos. Esta situação pode vir de administrações anteriores, pois independente do gestor, é preciso cumprir.
O precatório é uma requisição de pagamento de natureza administrativa, de quantia certa, devida por ente público, em face de condenação judicial transitada em julgado.
O juiz auxiliar da Presidência e responsável pela Central de Precatórios do TJMT, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, organizador do evento, disse que aos poucos a realidade vem mudando e daí ideia de se realizar o evento, reunindo prefeitos, classe jurídica e população. “Uma possibilidade de aproximar e demonstrar aos entes públicos que o Tribunal de Justiça é um órgão que cobra, mas que também está à disposição para mostrar a relevância de um gestor entender o sistema, como funciona o precatório para que não tenha problemas maiores no futuro”, assinalou.
Ele destacou os regimes de precatórios, a gestão orçamentária, a parceria e planejamento com os municípios, sanções quanto a ausência de pagamentos, o entendimento de todo o processo envolvendo precatório, além do pagamento efetuado de forma correta, no Tribunal de Justiça, possibilitando segurança e deixando de lado mercados paralelos existentes. “É bom que se diga que todo sistema de precatórios hoje em dia, quando pago e efetivado pelo Tribunal de Justiça é um sistema seguro. Com segurança você passa a ter a certeza de que vai receber. Mato Grosso começou a pagar os créditos alimentares de 2017. Estamos dando passos seguros para que esses lapsos diminuam cada vez mais”, disse o magistrado.
Como forma de reconhecer aqueles entes públicos que mantêm seus pagamentos em dia, o Tribunal concede selos aos municípios. Foi o que informou o presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. “Temos visto ao longo dos anos que se instalou cultura dos precatórios serem relegados para um segundo plano e a população que sofre com isso, o comércio, a economia das cidades. Então nada melhor do que incentivar através dessa valorização e reconhecimento outorgando o selo àquele município que está cumprindo com sua obrigação constitucional”, assinalou
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, frisou que graças à parceria, os reflexos têm sido positivos no último ano. “Os prefeitos têm ido até o Tribunal e negociando dentro da legalidade o parcelamento dos precatórios na ordem cronológica sem afetar a gestão municipal. Interessante é isso, pagar o que é de responsabilidade dos municípios sem afetar a população na área da educação, saúde, transporte, iluminação publica”, observou.
Fraga enalteceu a presença de vários prefeitos no seminário. Estão participando de forma ativa desse encontro para se prepararem e planejarem nas peças orçamentárias, principalmente da Lei Orçamentária Anual, com a previsão de pagamento dos precatórios. “No passado isso nem era colocado como previsão, mas agora com esse trabalho em parceria, estamos conscientizando os gestores de cada cidade para cumprir com suas obrigações”, disse o presidente da AMM.
Fonte:Agência de Notícias da AMM/Comunicação do TJMT