Deputado progressista quer alterar Lei do Olimpus

O objetivo é, aos molde do bolsa-atleta, conceder "bolsa-técnico" àqueles que atuarem como norteadores

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) é autor de projeto de lei (PL 1149/19) que altera a Lei Estadual n° 8.157 de julho de 2004 instituída como o Projeto Olimpus. “A proposta dispõe acrescentar a concessão da bolsa-técnico, pois acredito que desta forma estaremos incentivando por meio de politicas públicas o estímulo necessário para que os jovens atletas possam prosseguir com seu aperfeiçoamento acompanhados dos seus técnicos”, defendeu Paulo Araújo.

Na matéria, ficam alteradas três artigos. No 2° Art, destaca-se que a concessão de bolsa-atleta e bolsa-técnico não gerará qualquer vínculo entre atletas beneficiados e a administração pública estadual.

Já a outra alteração é no 9° Art, sobre a concessão da bolsa-atleta e ou bolsa-técnico dirigidas à Secretaria de Estado de Esportes e Lazer (SEEL), devendo o atleta fazer a juntada de indicação, formalizada por escrito, da respectiva entidade regional de administração do desporto.

E a última alteração é no 14° Art. Que estipula que as bolsas atletas e bolsas-técnico serão concedidas pelo prazo de um ano, isto é, configurando o recebimento de 12 parcelas mensais.

Segundo o parlamentar, o Brasil começa a se destacar especialmente nos jogos Pan-americanos e Mato Grosso tem deixado a desejar no que diz respeito à incentivos na área esportiva, especialmente no que diz respeito à formação de atletas.

“Em Mato Grosso, é sabido que a maioria dos atletas vive situações bastante difíceis, pois com raríssimas exceções possuem patrocínios de grandes empresas e, desta forma muitos atletas que possuem um grande potencial desistem por não ter técnicos que possam acompanha-los a desenvolver suas potencialidades”, pontuou Araújo.

Fonte: NAJYLLA NUNES / Gabinete do deputado Paulo Araújo

Tribunal de Justiça apresenta aos prefeitos alternativas para os precatórios

O presidente da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios e juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, em sua palestra, durante o I Seminário de Precatórios do Tribunal de Justiça, ressaltou a iniciativa de se abrir as portas para discutir um assunto que precisa ser desmistificado. O evento foi realizado em parceria da a Associação Mato-grossense dos Municípios, e a palestra teve como mediadora, a coordenadora Jurídica da AMM, Débora Simone Rocha Faria. 

O juiz Bruno Lacerda parabenizou o Tribunal de Justiça por reunir a comunidade jurídica e também os gestores para falar sobre precatórios, que ele considera um tema muito sensível, que reflete diretamente na vida das e pessoas que estão na fila aguardando o recebimento de um valor que já lhe foi reconhecido judicialmente. “É preciso mostrar que é possível pagar e estamos aqui para tentar lançar luzes sobre essa possibilidade, sem inviabilizar nenhuma administração. Evidentemente que existem situações mais graves, mas a grande maioria é possível ser muito bem conduzida e equacionada”, disse.

Ele frisou que é uma iniciativa pioneira reunir os gestores no TJ para discutir o tema e buscar alternativas constitucionais a disposição dos devedores. Quando o gestor assume o pagamento do precatório, ele depara com uma situação. Caso não cumpra, pode acarretar bloqueio de contas, impedimento de transferências de recursos da União, pode ser responsabilizado e ou responder por crime de improbidade administrativa. Alguns estão com mais dívidas e tem dificuldades financeiras, com prazos estabelecidos. Esta situação pode vir de administrações anteriores, pois independente do gestor, é preciso cumprir.

O precatório é uma requisição de pagamento de natureza administrativa, de quantia certa, devida por ente público, em face de condenação judicial transitada em julgado.

O juiz auxiliar da Presidência e responsável pela Central de Precatórios do TJMT, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, organizador do evento, disse que aos poucos a realidade vem mudando e daí ideia de se realizar o evento, reunindo prefeitos, classe jurídica e população. “Uma possibilidade de aproximar e demonstrar aos entes públicos que o Tribunal de Justiça é um órgão que cobra, mas que também está à disposição para mostrar a relevância de um gestor entender o sistema, como funciona o precatório para que não tenha problemas maiores no futuro”, assinalou.

Ele destacou os regimes de precatórios, a gestão orçamentária, a parceria e planejamento com os municípios, sanções quanto a ausência de pagamentos, o entendimento de todo o processo envolvendo precatório, além do pagamento efetuado de forma correta, no Tribunal de Justiça, possibilitando segurança e deixando de lado mercados paralelos existentes. “É bom que se diga que todo sistema de precatórios hoje em dia, quando pago e efetivado pelo Tribunal de Justiça é um sistema seguro. Com segurança você passa a ter a certeza de que vai receber. Mato Grosso começou a pagar os créditos alimentares de 2017. Estamos dando passos seguros para que esses lapsos diminuam cada vez mais”, disse o magistrado.

Como forma de reconhecer aqueles entes públicos que mantêm seus pagamentos em dia, o Tribunal concede selos aos municípios. Foi o que informou o presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. “Temos visto ao longo dos anos que se instalou cultura dos precatórios serem relegados para um segundo plano e a população que sofre com isso, o comércio, a economia das cidades. Então nada melhor do que incentivar através dessa valorização e reconhecimento outorgando o selo àquele município que está cumprindo com sua obrigação constitucional”, assinalou
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, frisou que graças à parceria, os reflexos têm sido positivos no último ano. “Os prefeitos têm ido até o Tribunal e negociando dentro da legalidade o parcelamento dos precatórios na ordem cronológica sem afetar a gestão municipal. Interessante é isso, pagar o que é de responsabilidade dos municípios sem afetar a população na área da educação, saúde, transporte, iluminação publica”, observou.

Fraga enalteceu a presença de vários prefeitos no seminário. Estão participando de forma ativa desse encontro para se prepararem e planejarem nas peças orçamentárias, principalmente da Lei Orçamentária Anual, com a previsão de pagamento dos precatórios. “No passado isso nem era colocado como previsão, mas agora com esse trabalho em parceria, estamos conscientizando os gestores de cada cidade para cumprir com suas obrigações”, disse o presidente da AMM.

Fonte:Agência de Notícias da AMM/Comunicação do TJMT

Dia do Merendeiro Escolar - Merendeiro capricha nos pratos e faz sucesso em escola da capital

Ele faz dupla com a colega Natália Pereira Geigr que divide o trabalho de uma forma harmoniosa.

Preparar um grande número de refeições de qualidade é o desafio enfrentado diariamente pelos responsáveis pela merenda escolar. Considerada um dos pilares da educação, o Dia da Merendeira é celebrado neste 30 de outubro.

A função não é mais exclusividade das mulheres. Cada vez mais, homens se tornam responsáveis pela merenda escolar fornecida pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc). É o caso do merendeiro Clebson Miranda Santana, responsável pela alimentação escolar no período matutino na Escola Estadual maria Hermína Alves, em Cuiabá. Ele faz dupla com a colega Natália Pereira Geigr que divide o trabalho de uma forma harmoniosa.

Para a dupla, uma educação de qualidade passa por uma boa alimentação. “Nós somos profissionais da educação. O reflexo de nosso trabalho está na sala de aula. E a cada dia, ganhamos respeito dos alunos”, ressalta.

A experiência na cozinha faz com que a dupla de merendeiros conheça a maior parte dos alunos. “Tem aluno que pede um pouco mais, outros já jogam uma parte fora. Então, sabemos quem tem interesse em repetir a comida. Os primeiros a chegar, são os que mais saboreiam a merenda escola. Ainda temos muitos alunos que fazem na escola a principal refeição do dia. E temos todo um carinho com todos eles”, explicam Clebson e Natália.

Clebson relata que se renova a cada dia que entra na cozinha, pois colocar amor no seu trabalho e recebe como recompensa a satisfação e o sorriso dos alunos. A dupla serve uma média de 600 refeições por dia.

O preparo começa às 06h para a refeição ser servida a partir das 8h30min para os alunos do projeto realizado no contraturno. Em seguida, a partir as 9 horas, os demais estudantes. Os dois merendeiros se revezam semanalmente na busca dos produtos no depósito e no freezer.

A dupla é responsável pelos pedidos e controle do estoque. Eles tratam diretamente com os fornecedores para agilizar os trabalhos. A partir do cardápio diário fornecido pelas nutricionistas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), o merendeiro já se adianta em solicitação os ingredientes para a refeição do dia seguinte.

“É assim. Um complementa o trabalho do outro. E com isso, ganhamos em agilidade. Ao final do expediente, estamos com a cozinha limpa e tudo pronto para o dia seguinte”, comemora Natália.

Novidade

Quando se apresentou na unidade no início de 2018, a direção achou que ele era um novo professor. “Chegamos juntos, eu e Natália. Primeira coisa que perguntaram, ao saber que iríamos trabalhar como auxiliares de nutrição é se éramos um casal. Explicamos que não, pois cada um tem sua família. Fiquei amigo do marido dela e ela, de minha esposa”, relata o merendeiro.

Nos primeiros dias, o trabalho de Cleberson era a maior novidade da escola e os alunos ficavam desconfiado ao ver um homem na cozinha. Com o tempo, ganhou confiança dos alunos.

Horta

A dupla de merendeiros já faz planos para o futuro. Eles participam do projeto da horta da escola para o próximo ano. A primeira etapa já está quase pronta que é a compostagem feita em tambores. O material será utilizado na horta.

Poucos homens

A Seduc tem 2.962 apoios em nutrição escolar em seus quadros sendo que apenas 20 são homens. Esse pessoal de apoio é responsável pelo preparo de mais de 400 mil refeições diárias na rede estadual de ensino, incluindo cardápios especiais e escolas plenas.

Atendendo sugestão da categoria, a Seduc prepara vários cursos de formação para os profissionais. “Temos um pronto para ser realizado, inclusive com inscrições abertas. Como em qualquer categoria, a atualização dos profissionais é importante para otimizar os trabalhos”, explica o coordenador de alimentação escolar, Hesloam Maia.

Fonte: Adilson Rosa | Seduc MT

AL entrega relatório e governo apresenta avanços na Saúde Pública

Mauro Mendes se reuniu com deputados da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa

O governador Mauro Mendes se reuniu nesta quarta-feira (30.10) com a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa e apresentou os avanços no setor, já realizados pela atual gestão. Ele também recebeu um relatório feito pelos deputados, que traz uma análise da situação da saúde pública do Estado.

Entre os pontos destacado por pelo governador, nos quais ocorreram avanços, estão as licitações para a reforma de quatro hospitais regionais, os projetos em andamento para solucionar a situação de duas unidades hospitalares que estão com obras paralisadas em Cuiabá e o repasse em dia dos recursos para as prefeituras.

Mendes citou que a Secretaria de Estado de Saúde já começou a reforma do Hospital Metropolitano de Várzea Grande e que, nos Hospitais Regionais de Sinop e Rondonópolis, as empresas que irão realizar as obras de reforma já se apresentaram.

Quanto ao Hospital Regional de Sorriso, o governador mencionou que o processo licitatório para a contratação da empresa já teve início.

“Fizemos tudo isso e sem nenhum aumento de repasse, simplesmente por melhorar a gestão pública. Ainda temos muito para avançar e os dados entregues hoje pelos deputados irão contribuir nesse processo”, destacou.

O governador aproveitou o momento para agradecer aos parlamentares da legislatura passada, que aprovaram as leis que foram importantes para a busca do equilíbrio financeiro. “Os deputados foram fundamentais nesse processo”.

Sobre os dois hospitais que estão com obras paralisadas em Cuiabá - Hospital Central e o Hospital Júlio Muller -, o governador ressaltou que a equipe técnica já trabalha para apresentar uma proposta de solução para essa duas unidades. “Isso é uma vergonha para todos nós. Passaram-se diversas gestões e esse problema está parado há anos. No caso do Hospital Central são 34 anos”, ressaltou.

Relatório da AL

O presidente da Comissão de Saúde, Paulo Araújo, destacou ao governador os pontos que precisam melhorar e avançar no setor.

De acordo com o deputado, as 13 visitas técnicas que foram realizadas em unidades do interior e também da capital apontaram que há uma desigualdade na distribuição dos serviços de saúde pública.

Segundo ele, as regiões Sul e Norte são as que melhor estão atendidas, além de Cuiabá. Araújo também ponderou que apesar da situação ainda não ser a ideal, os avanços estão acontecendo.

“O nosso relatório aponta que o Estado precisa trabalhar para melhorar a distribuição de serviços de forma mais equitativa”, frisou.

A reunião com o governador também contou com a participação dos deputados Dr. João, Dr. Eugênio, Dr. Gimenez, Silvio Favero, Delegado Claudinei, Valdir Barranco, Dilmar Dal’Bosco, Sebastião Resende e Thiago Silva.

Fonte: Laice Souza | Secom-MT

Municípios recebem última parcela do FPM de outubro nesta quarta (30)

As prefeituras mato-grossenses recebem nesta quarta-feira (30) a terceira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referente ao mês de outubro. Em valores brutos, desconsiderando as deduções do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), serão repassados R$ 45.556.778,00. Em comparação com a parcela repassada no mesmo período do ano passado, o FPM apresentou um aumento de 4%.

O montante total para o mês deve ficar em R$ 117.323.948,00, o que representa um aumento nominal de 2,11% em relação a 2018.

O fundo representa um dos principais mecanismos de arrecadação dos municípios do estado, principalmente para as cidades menores, que possuem maior dependência das transferências constitucionais. Qualquer alteração no repasse do FPM influencia diretamente no orçamento das prefeituras e na prestação de serviços aos cidadãos.

O FPM é uma transferência constitucional da União, cuja distribuição é baseada no número de habitantes de cada cidade, estimado anualmente pelo IBGE e por outros indicadores que formam o índice de distribuição do fundo. Ele é repassado pelo governo federal através da Secretaria do Tesouro Nacional.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a previsão para o montante nacional é 5,38% maior do que o repassado no mesmo período de 2018. Pouco mais de R$ 2 bilhões deve ser partilhado, considerando a retenção constitucional do Fundeb.

Fonte: Agência de Notícias da AMM, com Agência CNM

Sesp-MT lança projeto de biblioteca compartilhada para incentivar a leitura

A iniciativa será lançada na próxima terça-feira (29.10), às 10h30, na sede da Secretaria

Em comemoração ao Dia Nacional do Livro, celebrado em 29 de outubro, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) desenvolveu o projeto “Leitura Legal – Biblioteca Compartilhada”. A iniciativa será lançada na próxima terça-feira (29.10), às 10h30, na sede da Secretaria, com o objetivo de incentivar o hábito da leitura e o consumo sustentável.

O projeto contará com uma prateleira no hall de entrada da Sesp, que receberá livros de servidores em troca de outros que estarão disponíveis. A ideia é não deixar o armário vazio para que a iniciativa tenha continuidade, proporcionando assim a troca solidária do conhecimento.

“A Leitura Legal ajuda a despertar e incentivar o interesse pelos livros, facilitando o acesso e contribuindo com o desenvolvimento pessoal”, ressalta o coordenador do Escritório Diretivo de Projetos Especiais (EDPE) da Sesp, coronel PM Marcos Hubner.

A iniciativa é desenvolvida pelo EDPE, em parceria com a Superintendência de Gestão de Pessoas. “O projeto facilitará o acesso à cultura, contribuindo com o desenvolvimento pessoal dos servidores e da instituição. A reflexão e a construção conhecimento provocadas pelo compartilhamento de livros influenciarão na qualidade de vida dos servidores”, frisa o superintendente de Gestão de Pessoas, Diogo Rocha.

Os interessados em participar do projeto podem levar os livros até a estante da Leitura Legal, no hall de entrada da Secretaria.(Sob supervisão da jornalista Nara Assis)

Fonte: Luariany Bispo | Sesp-MT

AMM realizará Encontro de Prefeitos em Novembro

A Associação Mato-grossense dos Municípios vai reunir os prefeitos de todas as regiões no Estado, nos próximos dias 18 e 19 de novembro, para o Encontro Municipalista. O evento será realizado no auditório da instituição, em Cuiabá, com a participação de gestores, parlamentares e outras lideranças políticas. Durante o encontro que tem como tema “Prefeitos em Defesa dos Municípios Mato-grossenses”, serão abordados diversos temas de interesse da administração municipal. 

A programação inclui uma série de palestras, painéis e debates. No dia 18 (segunda-feira) será realizada ás 9h a abertura oficial, com a presença de autoridades e outros convidados. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, vai falar sobre o tema “Defesa das Pautas Municipalistas” e terá como moderador, o presidente da AMM, Neurilan Fraga.

Outro tema “Padronização dos Estatutos das Entidades Municipalistas, conforme o Projeto de Lei 486/2017”, será abordado pelo presidente do Instituto IPZ, Paulo Ziulkoski.

Em seguida, o tema “Financiamento da Saúde, Cenários e Perspectivas”, será tratado pelo presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde-Conasems, Wilames Freire Bezerra. A mesma temática será tratada também por uma representante do Ministério da Saúde. O moderador deste painel, será presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso, Marco Antônio Norberto Felipe, que também é secretário municipal de Saúde de Tapurah.

No período da tarde, o evento prossegue com a participação de parlamentares que integram a Bancada Federal de Mato Grosso. Ocasião em que serão discutidos os projetos de interesse dos municípios que tramitam no Congresso Nacional. O painel, será coordenado pelo deputado federal, Neri Geller.

O “Novo Pacto Federativo”, é o tema seguinte, que será abordado pelo deputado federal, Silvio Costa Filho (PTB/PE). Este tema terá como moderador, Paulo Ziulkoski, presidente do Instituto IPZ. Já o tema “ Cenário Econômico dos Municípios com a Reforma Tributária”, referente a PEC 45/2019, será a bordado por dois palestrantes, o deputado federal, Baleia Rossi (MDB/SP) e o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal. O moderador neste tema será o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

Em seguida, o tema “Efeitos da Reforma Tributária nos Municípios”, conforme a PEC 110/2019”, será debatido pelo senador Roberto Rocha (PSDB/MA) e o ex-deputado federal, Luiz Carlos Hauly. O moderador, será o senador Wellington Fagundes (PR-MT). Já a “Reforma Tributária sob a Ótica do Municipalismo” terá como palestrante, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, e como moderador o presidente da AMM, Neurilan Fraga. No encerramento da programação do primeiro dia, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, vai falar sobre o Hospital Municipal de Cuiabá. Em seguida, convidará os participantes do Encontro Municipalista para a inauguração da unidade hospitalar da Capital.

No dia seguinte, a programação terá início com a Assembleia Geral, que contará com a participação dos prefeitos. A pauta da assembleia será voltada para a padronização do estatuto da AMM. Na ocasião serão tratados outros assuntos pelos gestores como os valores do repasse para o transporte escolar nos municípios.

Fonte: Agência de Notícias da AMM

TCE realiza encontro para debater impacto da Reforma da Previdência em MT

O impacto da Reforma da Previdência para as contas do Estado de Mato Grosso e seus 141 municípios é o tema principal do 7º Encontro de Gestores de RPPS do Estado de Mato Grosso, que será realizado pelo Tribunal de Contas de 29 a 31 de outubro, no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá. O evento conta com a parceria da Associação das Entidades de Previdência do Estado e Municípios Mato-Grossenses (Apremat).

O conselheiro substituto do TCE-MT, Ronaldo Ribeiro, especialista em Previdência Pública, explicou que o encontro pretende esclarecer ao público-alvo as principais mudanças que ocorrerão a partir da aprovação da nova lei, quais as alterações imediatas e as de médio e longo prazo, a previdência complementar, além do impacto nas finanças públicas e na gestão fiscal dos entes.

O encontro tem como público-alvo gestores do RPPS, secretários, procuradores, contadores, controladores internos, Conselho de Gestão de RPPS, Conselho Fiscal de RPPS, Comitê de investimentos de RPPS, vereadores e agentes políticos. Segundo o conselheiro, para ministrar as palestras foram convidados profissionais especializados que ajudaram a construir e debater a Reforma da Previdência.

Fonte:Assessoria TCE

Prefeitura de Tangará da Serra antecipa o pagamento de outubro e injeta R$ 8 milhões no Município

De acordo com dados da Secretaria Municipal de Administração, com a antecipação da folha, a Prefeitura injetará o montante de R$ 8.739.134,74 na cidade

A Prefeitura de Tangará da Serra paga no primeiro horário deste sábado, 26, a folha de pagamento do mês de outubro aos servidores públicos municipais. A informação foi confirmada pelo Prefeito Fábio Martins Junqueira durante homenagem prestada a servidores na manhã desta sexta-feira, 25.

De acordo com dados da Secretaria Municipal de Administração, com a antecipação da folha, a Prefeitura injetará o montante de R$ 8.739.134,74 na cidade, através do pagamento efetuado a seus servidores. “A antecipação da folha se deve à gestão fiscal promovida pela Administração Pública, que tem apresentado números altamente positivos”, destacou a Secretária Municipal de Administração, Maria das Graças Souto.

Diferentemente do que tem ocorrido em outras prefeituras do país, que sofrem com suas contas no vermelho, muitas delas, inclusive, anunciando parcelamento das folhas de pagamento, Tangará da Serra paga rigorosamente em dia os salários do funcionalismo, inclusive, promovendo antecipação de folhas.

“Estamos promovendo em nossa gestão uma administração que presa pela eficiência na aplicação dos recursos públicos, com total transparência aos atos da gestão pública, promovendo melhorias significativas com a execução de obras que beneficiam toda a sociedade tangaraense”, afirma o Prefeito Fábio Junqueira.

Fonte: Diego Soares – Assessoria de Imprensa

Pontes em agrovilas no trecho de acesso a Tangará da Serra precisam ser substituídas

Essa é uma das indicações apresentadas pelo deputado Paulo Araújo e enviadas ao governo do estado.

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou indicações na sessão plenária desta última quarta-feira (23) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), solicitando ao governo do estado a viabilização de recursos para a substituição das pontes das Agrovilas 03, 05, 24, 26, 28, bem como pontes dos 40 lotes, por bueiros celulares, além do cascalhamento das estradas vicinais e manutenção nos demais trechos, localizados no município de Tangará da Serra (distante 245 km de Cuiabá).

No documento n° 4752/19, encaminhado ao governador Mauro Mendes e ao secretário estadual de Cidades e de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, o deputado do Progressista justifica que a intervenção se tornou uma necessidade devido ao péssimo estado em que se encontram os desvios e trechos localizados no referido local no período de estiagem, agravando-se ainda mais no período chuvoso.

“Esse é um importante pedido encaminhado pela Comissão das Entidades Organizadas do Assentamento Antônio Conselheiro, da cidade de Tangará, que estamos apresentando ao governo do estado. A substituição dessas pontes nesses trechos, que abrangem 36 agrovilas, 02 comunidades e 40 lotes, facilitará a vida dos moradores, especialmente dos estudantes que utilizam transporte escolar do estado naquela região, que hoje sofrem com a poeira e a lama no período de chuvas”, destacou Paulo Araújo.

Educação - O deputado também apresentou a indicação de nº 4719/19, pedindo ao governo estadual, com cópia à secretária estadual de Educação, Marioneide Kliemaschewsk, a construção da quadra poliesportiva na Escola Marechal Cândido Rondon, localizado no Assentamento Antônio Conselheiro, também na cidade de Tangará da Serra.

Além disso, solicitou para a unidade escolar a montagem do laboratório de informática, reforma da cozinha, construção de almoxarifado, troca de alambrado e reforma geral da escola.

Fonte: NAJYLLA NUNES / Gabinete do deputado Paulo Araújo

Aprovado PL 62, Estádio Municipal recebe nome de Porfirão

Esta semana a Câmara Municipal aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei 62/2019 que faz homenagem ao ex-prefeito Antonio Porfírio de Brito, Porfirão, falecido em 2015. Conhecido por seu amor ao esporte e por ter sido um dos primeiros juízes de futebol de Tangará da Serra – quando a cidade ainda era distrito de Barra do Bugres, Porfirão agora dará seu nome ao Estádio Municipal de Tangará da Serra.

O projeto, de autoria do Poder Executivo Municipal, tramitava na Câmara desde julho deste ano e na sessão do dia 22 de outubro foi aprovado por maioria. O texto revoga a Lei Municipal 513/89, de 06 de novembro de 1989, que dava nome de Mané Garrincha ao estádio localizado na MT 358, na Vila Goiás.

"O envio do presente projeto de lei visa denominar o referido Centro Poli Esportivo de Antonio Porfírio de Brito, Porfirão, pessoa que era amante de esportes e ex-prefeito de Tangará da Serra", dizia a mensagem do Poder Executivo Municipal que acompanhava o PL 62/2019. Para entrar em vigor, o PL 62/2019 aprovado na Câmara, agora segue a sanção do Executivo Municipal. 

QUEM FOI - Antonio Porfírio de Brito foi prefeito de Tangará da Serra entre 1983 e 1988, e deputado estadual em 1990. Ele era pernambucano, nascido na cidade de Bodocó em 23 de junho de 1931. Mesmo tendo estudado somente até a quarta série, por 21 anos administrou com sucesso a empresa Expresso Real, em São Paulo, expandindo os negócios para os estados do Paraná, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

Em 1968 chegou a Tangará da Serra, ainda distrito de Barra do Bugres. Dois anos depois foi candidato a prefeito, perdendo a eleição para Hitler Sansão. Em 71 transformou sua casa em hospital, acolhendo inúmeras famílias que sofriam da chamada "Maleita", na época, sempre acompanhado de sua esposa Dona Arlette.

Foi juiz de futebol respeitado, administrou fazendas e sempre foi muito popular. Em 1981 se candidatou a prefeito e ganhou. Sua gestão foi marcada pela abertura de estradas vicinais, implantação do chamado "cinturão verde", projeto que incentivava a produção de pequenos e médios produtores rurais - passo decisivo para a implantação da feira municipal. Pavimentou a Avenida Brasil, construiu o Terminal Rodoviário, a Praça da Bíblia, o Estádio Municipal, escolas e postos de saúde.

Em 1990 foi eleito deputado estadual, reduzindo o número de funcionários de seu Gabinete de 21 para 7 e doou 70% de seu salário a pessoas menos favorecidas. Antonio Porfírio de Brito morreu em 17 de novembro de 2015, no Pronto Socorro Municipal de Cuiabá.

Fonte: Marcos Figueiró - Assessoria de Imprensa

Plenário aprova R$ 1,3 milhão para Saneamento

Por decisão unânime o Plenário da Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 132/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1 milhão e 341 mil para custear despesas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). O projeto é de autoria do Poder Executivo Municipal e tramitava em regime de urgência especial, sendo aprovado em turno único de votação.

De acordo com o texto aprovado no Poder Legislativo Municipal, os recursos serão utilizados para subsidiar contrapartida da Operação de Financiamento através do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Públicos e para a Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) Bacias Figueira, Buriti e Araputanga. Segundo o Governo Federal, o SES é um conjunto de obras e instalações destinadas a propiciar coleta, transporte e afastamento, tratamento e disposição final do esgoto da comunidade, de forma adequada.

A mensagem que acompanhava o projeto na Câmara informa que as obras prevêem rede coletora, estações elevatórias, rede pressurizada e ligação domiciliar, conforme o contrato que o Município tem com a CAIXA/SIAPF (050807-57).

Fonte: Marcos Figueiró - Assessoria de Imprensa

Nota técnica da CNM auxilia na análise das opções pelo Simples Nacional

Para ajudar os Municípios na tarefa de analisar a situação das empresas que podem optar pelo Simples Nacional, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou a nota técnica 21/2019: O que os Municípios precisam saber sobre a Análise da Opção pelo Simples Nacional 2020. A relação de indeferidos – contribuintes com débitos e/ou pendências cadastrais – deve ser encaminhada para a Receita Federal antes do início da opção definitiva para as empresas, prevista para janeiro.

Os Municípios receberam os arquivos para avaliação em 10 de outubro. A manutenção deste prazo é resultado de atuação da CNM na Secretaria Executiva e no Comitê Gestor do Simples Nacional. Com alterações no calendário, essa data poderia ser alterada, mas representantes da entidade defenderam a manutenção em razão do grande volume de informações que as gestões municipais precisam analisar em janeiro. Assim, as prefeituras terão tempo hábil para análise prévia dos cadastros existentes e trabalhos pontuais dentro de cada estrutura municipal.

A CNM lembra que a análise e o envio são importantes porque, de acordo com o inciso V do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006, a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) que possua débitos com a Fazenda Pública Municipal não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

Fonte: Agência CNM

Seduc repassa R$ 40 milhões às escolas estaduais para alimentação dos alunos

O valor se refere a oito parcelas de recursos estaduais e federais durante o ano de 2019. No total, os repasses são feitos em 10 parcelas

As escolas da rede estadual receberam nesta terça-feira (22.10) a oitava parcela do recurso estadual destinado para a alimentação escolar, no valor de R$ 1,9 milhão. No total, em 2019, foram oito parcelas estaduais e oito parcelas federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que somam R$ 40,5 milhões.

O valor foi depositado nas contas dos respectivos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares (CDCE) e do montante, R$ 15,9 milhões são recursos estaduais e R$24,6 milhões, são do Governo Federal.

O valor pago para a alimentação escolar é calculado de acordo com o número de alunos matriculados na unidade e leva em conta também a faixa etária e a modalidade de ensino. Os recursos financeiros apurados são transferidos em até dez parcelas por ano e destinados para a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios para preparo da alimentação escolar.

Atualmente, a rede estadual de Mato Grosso conta com 768 unidades escolares e serve 413 mil refeições diárias. Nas escolas plenas, cujo ensino é integral, são servidas três refeições, assim como nas escolas especiais. As creches, por sua vez, servem cinco refeições.

Os cardápios da alimentação escolar são elaborados pela equipe de nutricionistas da Seduc, utilizando gêneros alimentícios básicos. O cardápio respeita as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade e a sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada.

Os cardápios atendem também aos alunos com necessidades nutricionais específicas, tais como doença celíaca, diabetes, hipertensão, anemias, alergias e intolerâncias alimentares, dentre outras.

Fonte: Adilson Rosa | Seduc-MT

Pequeno produtor rural poderá emitir nota fiscal pela internet

Ferramenta em desenvolvimento desburocratizará a emissão de notas fiscais por parte dos pequenos agricultores

Em breve os pequenos produtores rurais de Mato Grosso não precisarão ir até uma agência fazendária ou prefeitura para realizar a emissão de nota fiscal e assim registar uma operação de circulação de mercadoria. A partir de janeiro será permitido que os produtores familiares possam emitir notas fiscais pela internet.

Essa novidade em desenvolvimento, através de uma parceria entre as Secretarias Estaduais de Fazenda (Sefaz) e Agricultura Familiar (Seaf), desburocratizará a emissão de notas fiscais, provocando a modernização no campo e agilidade no trabalho do pequeno produtor. 

“O agricultor de limão, por exemplo, para vender sua mercadoria ao supermercado precisa emitir nota. Para essa emissão, atualmente ele precisa ir até uma agência fazendária ou prefeitura, caso na cidade dele não haja uma unidade da Sefaz. A partir do ano que vem isso não será mais necessário. Pela internet, através de um endereço eletrônico que estamos desenvolvendo, ele poderá emitir a nota fiscal do local onde ele está”, explica o coordenador da Superintendência de Informações da Receita Pública (SUIRP) da Sefaz, Jota Martins.

Esse avanço, segundo o secretário de Estado de Agricultura Familiar, Silvano Amaral, irá descomplicar a vida do homem do campo. “Isso é um grande avanço, pois estimulará o pequeno produtor a vender para grandes mercados, afinal ele terá o registro fiscal daquela mercadoria, e permitirá também que o Estado possa dimensionar a representatividade econômica que a agricultura familiar tem no comércio estadual”, comenta.

O secretário defende ainda que a Sefaz realize treinamento de uso da nova ferramenta em funcionários de associações, cooperativas e sindicatos. “Assim essas entidades poderão fazer a emissão de notas fiscais daqueles pequenos produtores que venham a ter dificuldade com a internet”, acrescenta Amaral.

Para o pequeno produtor Ourimar Xavier Araújo, de 49 anos, que de segunda a sábado vende frutas em uma barraca montada na rua em Cuiabá, a desburocratização da emissão de nota fiscal permitirá que ele possa vender as mercadorias que produz em cidades próximas. “Hoje não posso vender para uma frutaria ou mercado de bairro porque não emito nota fiscal dos itens que produzo no meu sítio. Mas se ficar mais fácil emitir o documento, eu vou querer aderir e assim poder transitar com minha produção pra cidades aqui próximas, e atender o comércio próximo a mim”, afirma. 

Fonte: Luciana Cury | Seaf-MT

Governo transfere R$ 28,9 milhões aos Fundos Municipais de Saúde

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), repassou aos Fundos Municipais de Saúde o valor total de R$ 28,9 milhões, para o custeio de programas e serviços de Saúde dos municípios. Parte do pagamento é referente aos valores pendentes do primeiro e segundo semestres de 2018, que foram herdados da gestão passada.

O montante foi dividido entre quatro Programas de Saúde: Atenção Hospitalar de Cuiabá (R$ 6,6 milhões), Atenção Secundária do município de Rosário Oeste (R$ 120 mil), Programa de Incentivo a Assistência Farmacêutica na Atenção e Programa Diabetes Mellitus (R$ 787 mil), e para o Programa de Incentivo à Regionalização das Unidades de Reabilitação, Hemoterapia e Saúde Mental (R$ 365 mil).

Além disso, a SES-MT realizou repasses ao Serviço de Atendimento Móvel (Samu), no valor de R$ 308 mil, e para o custeio de cirurgias eletivas para os municípios de Alto Taquari e Jaciara, no montante de R$ 22 mil, referentes aos meses de maio e agosto de 2018.

“A atual gestão, além de estar adimplente em 2019, também trabalha para amortizar os valores da dívida herdada. Podemos dizer que estamos absolutamente em dia com os repasses deste ano e amortizamos gradativamente os valores dos anos anteriores, de forma a contemplar democraticamente todos os municípios do Estado”, disse o secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo.

Outros repasses

Referentes aos pagamentos de 2019, foram efetivados repasses para o Programa de Atenção Hospitalar – MAC, dos meses agosto e setembro, no valor de R$ 18,4 milhões. Também foram repassados para o serviço de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), R$ 2,3 milhões do mês de julho.

Os investimentos têm como objetivo a garantia de prestação dos serviços de saúde à população da Capital e dos demais municípios de Mato Grosso. Os recursos são transferidos pela SES-MT e repassados aos Fundos Municipais de Saúde, que efetivam os pagamentos por serviços executados pelas unidades hospitalares.

Fonte: Secom-MT

Deputados aprovam mudanças na política florestal

Depois de muita discussão em plenário, deputados aprovaram mensagem do Executivo com alterações na lei florestal

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram na noite de terça-feira (23), em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 48/2019, em forma de substitutivo integral, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 233, de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado.

Depois de muita polêmica em Plenário, o PLC foi aprovado em segunda votação e redação final com votos contrários dos deputados Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT), Delegado Claudinei (PSL) e Wilson Santos (PSDB). O PLC teve parecer favorável da comissão especial e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, rejeitando as emendas um, dois e três, todas de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT).

A lei terá mais dois artigos, o 41-A e o 65-A. O artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 48/2019 acrescenta o artigo 41-A, que diz que “ficam dispensadas de emissão de guias florestais (GT) o transporte de produtos e/ou subprodutos florestais provenientes de plantios ou reflorestamento de espécies exóticas, bem como de produtos e subprodutos beneficiados desta mesma origem, madeira usada em geral, exceto de espécies constantes nos anexos da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), e reaproveitamento de madeira de cercas, currais e casas”.

O artigo 2º do PLC 48/2019 altera o caput e o parágrafo único do artigo 65 da Lei Complementar 233, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 65 – “Fica proibido o corte e a comercialização da castanheira (Bertholetia excelsa) e seringueira (Hevea spp) e das demais espécies com restrição de corte em áreas nativas, primitivas e regeneradas”. E acrescenta o artigo 65-A, com a proibição do corte do pequizeiro (Caryocar spp) em áreas situadas fora do limite do bioma Amazônia no âmbito do estado de Mato Grosso, exceto no caso de exemplares plantados.

Conforme o governo, em justificativa ao PLC, a alteração se faz necessária para adequar a legislação estadual à federal, conforme portaria 32, de janeiro de 2019, do Ministério do Meio Ambiente, que proíbe o corte do pequizeiro. “A alteração ajusta a redação do artigo 65. Ainda garante a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias nos casos em que seja autorizado o corte das espécies castanheira, seringueira e pequizeiro. A justificativa técnica proibindo corte do pequizeiro fora do bioma Amazônia se dá pelo fato de que a espécie é abundante nas suas áreas endêmicas”.

Fonte: FLÁVIO GARCIA / Secretaria de Comunicação Social

Municípios devem aplicar 60% do piso em ações de vigilância

A partir de agora, 60% do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) devem ser investidos em ações de vigilância em saúde e os outros 40% podem ser usados para pagamento dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs). A mudança no uso dos recursos – transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos estaduais e municipais – foi trazida pela Portaria 2.663/2019 do Ministério da Saúde (MS).

Na prática, a normativa reduz de 50% para 40% o porcentual permitido para pagamento de pessoal com objetivo de aumentar a verba destinada à execução, como prevenção e controle de doenças transmissíveis, a exemplo da dengue, zika e Chikungunya; e doenças não transmissíveis, como diabetes e hipertensão. A mudança foi acordada na reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) ocorrida no dia 26 de setembro.

Caso o Município comprove necessidade de mais que 40% para pagamento dos agentes, o governo repassará recurso complementar, chamado de Assistência Financeira Complementar (ACF). Até então, o piso considerava avaliação mensal de ACEs cadastrados a partir dos critérios: vínculo direto com o órgão ou a entidade de administração direta, autárquica ou fundacional; carga de 40h/semanais e atividades inerentes às atribuições.

Com a mudança, o Incentivo para Implantação e Manutenção de Ações e Serviços Públicos Estratégicos de Vigilância em Saúde (IEVS) passa a ser incorporado piso, com exceção dos repasses aos Laboratórios Centrais (LACENs) e Hospitais Federais da Vigilância Epidemiológica Hospitalar. O MS defende menos fragmentação dos recursos repassados aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Em relação ao Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS), os recursos específicos repassados aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen) serão mantidos até a reestruturação da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública. Também o Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST-Aids.

Os valores mínimos “per capita” para capitais e Municípios que compõem sua região metropolitanas foram definidos de acordo com a estratificação que leva em consideração a situação epidemiológica e grau de dificuldade operacional para execução das ações de vigilância em saúde, conforme art. 435 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

De acordo com a portaria, Estados e Municípios terão 30 dias – a partir de 9 de outubro – para encaminhar ao ministério resolução das Comissões Intergestores Bipartite (CIB) que contenha a distribuição do valor de recursos financeiros a serem repassados pelo Ministério da Saúde para as Secretarias de Saúde Estaduais e a cada uma das Secretarias de Saúde Municipais.

Fonte: Agência CNM

Audiência debaterá repasse direto para estados e municípios

A Comissão Especial sobre Repasse Direto de Emendas Individuais para Estados e Municípios (PEC 48/19) realizará nova audiência pública nesta tarde.

O debate atende a requerimento dos deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG), presidente e relator da comissão, respectivamente. Para eles, os debates permitem um melhor diagnóstico acerca dos repasses de recursos federais.

"A audiência servirá para, se necessário, embasar a apresentação de futuras sugestões que visem ao aperfeiçoamento da proposta e do mecanismo de repasses de emendas orçamentárias aos entes federados com transparência, agilidade, controle social e segurança jurídica."

Foram convidados para o debate:
- o advogado da União dos Vereadores do Brasil (UVB Brasil), André Camillo; e
- o presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Rodrigues da Silva.

Repasse direto

A PEC em análise na comissão autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.

Atualmente, deputados e senadores podem apresentar até 25 emendas à despesa orçamentária, em valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida da proposta orçamentária, sendo que metade vai, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de saúde.

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 6.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Órgãos do Estado não abrem na próxima segunda-feira (28)

Serviços considerados essenciais, como saúde e segurança pública, permanecem atendendo a população. Ganha Tempo também abre, mas apenas alguns órgãos estarão funcionando

Devido ao ponto facultativo previsto no Decreto nº 05, de 10 de janeiro de 2019, que determina os feriados dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, os órgãos estaduais não funcionarão nesta segunda-feira (28.10). A data marca o Dia do Servidor Público.

Apenas serviços considerados essenciais, como saúde e segurança pública, permanecem atendendo a população. Na área da saúde permanecem ativos o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Hospitais Regionais e o serviço de Unidade de Tratamento Intensivo aérea em regime de plantão para o transporte de passageiros em situação de urgência e emergência. Já o Laboratório Central do Estado (Lacen) vai funcionar em regime de plantão.

Conforme a Secretaria de Saúde, as unidades de saúde que fecham na segunda e retomam atendimento normal na terça-feira (29.10) são: Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa (Cridac), Centro de Odontologia para Pacientes Especiais (Ceope), Centro de Referência de Alta e Média Complexidade (Cermac), Farmácia de Alto Curso e MT Hemocentro.

Segurança

De acordo com a Secretaria Estadual de Segurança Púbica, apenas as unidades administrativas param na segunda-feira. Em Cuiabá e Várzea Grande, a Central de Flagrantes do bairro Planalto e a Central de Ocorrências da Prainha, além da Central de Flagrantes, em frente ao aeroporto de Várzea Grande, estarão funcionando normalmente e devem centralizar os procedimentos de Boletins de Ocorrências.

Os Batalhões da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Instituto Médico Legal (IML) e Perícia Criminal também não param os serviços. O IML, assim como as Delegacias Especializadas de Homicídio (DHPP), de Trânsito (Deletran), e a de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos (Derrfva), estarão em regime de plantão atendendo a sociedade normalmente.

Nas cidades do interior, as delegacias de polícia já atuam sob regime de plantão, 24 horas por dia, e deverão continuar com este atendimento durante o feriado. Já as Delegacias Especializadas de Roubos e Furtos de Cuiabá e Várzea Grande trabalharão sob regime de sobreaviso. A Derf Cuiabá terá uma equipe de plantão para atendimento presencial de roubos em residência, que envolvam restrição à liberdade da vítima.

Internautas poderão obter atendimento online durante qualquer feriado na Delegacia Virtual para registro de ocorrências envolvendo extravio/furto, furto de celular, exercício ilegal da profissão, desaparecimento de pessoas, calúnia, difamação, injúria, ameaça, constrangimento ilegal, violação de domicílio e também realizar o pré-registro de outros crimes. Para acessar a Delegacia Virtual clique aqui.

Ganha Tempo

As sete unidades do Ganha Tempo, (Cuiabá, Várzea Grande, Sinop, Rondonópolis, Barra do Garças e Cáceres) estarão abertas, mas apenas alguns órgãos estarão de plantão. Entre eles estão a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), e consultas a serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Secretaria de Fazenda (Sefaz) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Além da concessionária de energia elétrica Energisa.

Fonte: D`Laila Borges | Seplag-MT

PL quer que entidades sem fins lucrativos recebam recursos do FEEF

Proposta do deputado Paulo Araújo é de que entidades da área de saúde recebam parte da receita arrecadada com o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.

O deputado estadual Paulo Araújo (PP), presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), utilizou a tribuna durante a sessão plenária da última quinta-feira (17) para apresentar o Projeto de Lei n° 1124/19, que modifica a Lei estadual nº 10.709/2018, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

O projeto de lei inclui no artigo 10 da Lei estadual n° 10.709/2018 as seguintes entidades: Associação Pró-Saúde do Parecis; Associação Beneficente Paulo de Tarso; Sociedade Hospital São João Batista; Fundação Saúde Comunitária de Sinop; Fundação Luverdense de Saúde e Associação Beneficência Poconeana. Ainda determina que as receitas do FEEF-MT serão integralmente aplicadas em investimentos e em despesas de custeio relacionadas a políticas públicas de saúde.

“Esse projeto atende uma demanda trazida pelo Wellington Arantes, que é presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Mato Grosso. Nada mais justo que essas entidades entrem nesse rateio das verbas do FEEF, já que é sabido que cerca de 60% dos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde, da média e alta complexidade no estado de Mato Grosso, são realizados por entidades sem fins lucrativos”, comentou Araújo.

Atualmente, a Lei estadual n° 10.709/2018 estabelece a seguinte repartição: 20% para complementação da tabela SUS, elaborado pela Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas Prestadoras de Serviço na Área de Saúde do Estado de Mato Grosso, que hoje contempla as seguintes instituições: Hospital de Câncer de Mato Grosso; Hospital Geral Universitário; Hospital Santa Casa de Cuiabá; Hospital Santa Helena; Hospital Santa Casa de Rondonópolis e o Instituto Lions da Visão.

“O projeto de lei que apresentei visa inserir seis novas instituições, das quais iremos beneficiar os moradores dos municípios de Campo Novo do Parecis, Rondonópolis, Poxoréo, Sinop, Lucas do Rio Verde e Poconé”, concluiu o parlamentar.

Fonte: NAJYLLA NUNES / Gabinete do deputado Paulo Araújo

Previsão do governo aponta arrecadação de R$ 89,7 bilhões em quatro anos

A próxima audiência pública está marcada para o dia 29 de novembro, às 15 horas, no auditório Licínio Monteiro

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou hoje (21) a 1ª audiência pública para debater o Plano Plurianual 2020-2023, aplicado nos próximos quatro anos. O Projeto de Lei nº 930/2019, mais conhecido como PPA, estima uma receita orçamentária de R$ 89,749 bilhões. Os números foram apresentados pelo secretário estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra Guimarães.

O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), afirmou que o valor proposto de R$ 89,7 bilhões para os próximos quatro anos é "enxuto". Com esse montante, segundo ele, o governo está buscando o equilíbrio orçamentário em todas as pastas e poderes. 

“O agronegócio tem contribuído com o aumento da receita. Mas, em um período curto, o estado tem aumentado a despesa com salários e encargos sociais. O PPA traz uma previsão enxuta, mas traz também uma previsão do investimento necessário em algumas áreas, como saúde, educação e segurança”, explicou o parlamentar. 

De acordo com Dal Bosco, a partir de 2020, o estado começa a diminuir o déficit financeiro. Segundo ele, deve ficar na casa dos R$ 550 milhões. “A Assembleia aprovou o PLC 53/2019, que modificou a cobrança do ICMS, mudando o regime tributário. Com isso, a administração pública deve arrecadar mais. Mas, na esfera federal, não tem nenhuma lei que obriga a União a repassar recursos do FEX, por exemplo, e com isso ajudar no orçamento”, disse.

O secretário Basílio Bezerra Guimarães disse que o Plano Plurianual 2020-2023 tem uma ‘nova roupagem’ em relação às despesas para os próximos quatro anos. Segundo ele, sempre foi feito de forma anual e, a partir do governo Mauro Mendes, serão priorizados os gastos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e aplicados na Lei Orçamentária Anual. 

“O valor total é de R$ 89,7 bilhões para os quatro anos. A média anual é de R$ 22 bilhões. O principal gasto é com o pessoal (todos os poderes e órgãos), que chega a R$ 64 bilhões. As três áreas que mais tiveram aumento foram a de saúde, educação e segurança pública”, explicou Basílio Guimarães.

As três principais áreas do governo - saúde, educação e segurança pública - têm um orçamento estimado em R$ 36,9 bilhões. Esse valor é maior em 20,67% se comparado ao Plano Plurianual de 2016-2019, que estimou uma receita total de R$ 30,6 bilhões para essas três pastas.

Na saúde pública, a estimativa de receita é de R$ 8,4 bilhões – valor 22,36% maior que o quadriênio anterior. Para a educação, a proposta é de R$ 13,9 bilhões – cifra 27,74% maior. Enquanto na segurança pública houve um acréscimo de 14,54%, que representa um total de R$ 14,7 bilhões.

A secretária executiva de Administração da Defensoria Pública, Luziane Castro, afirmou que o orçamento destinado ao órgão, para os próximos quatro anos, é insignificante para atender as demandas. Segundo ela, a proposta do governo para esse período é da ordem de R$ 587 milhões. Desse total, cerca de R$ 40 milhões são destinados para custeios e investimentos.

“Se pegar R$ 40 milhões e dividir por quatro anos, dá em torno de R$ 10 milhões. Em 2019, a previsão para custeio e investimento é de R$ 37 milhões. Por isso é impossível que em quatro anos a defensoria trabalhe com apenas R$ 40 milhões, sendo que em um único ano você tem R$ 37 milhões para serem executados. Esperamos que a Casa de Leis reverta esses números para mais”, disse Castro.

O deputado Lúdio Cabral (PT) afirmou que o PPA é a peça orçamentária mais importante do governo, porque traz uma projeção das políticas públicas para os próximos quatro anos de gestão governamental. Para Lúdio, o estado não está em crise financeira, mas está alinhado a interesses de grupos que orientam as políticas públicas do governo.

“Os interesses que orientam o governo são dos muitos ricos. Isso está expresso na renúncia fiscal, que em 2018 foram mais de R$ 5,6 bilhões. A Assembleia Legislativa, infelizmente, não alterou essa lógica. Enquanto isso, a projeção de crescimento de receita demonstra claramente que não temos um estado em crise financeira. Ao contrário, temos um estado com potencial de investimentos e qualificações das políticas públicas importantes”, explicou o petista.

De acordo com Cabral, se o estado mantiver o dispositivo constitucional de congelamento dos gastos, o PPA não será aplicado. “Haverá um gesso, uma amarra de crescimento nas despesas nas áreas essenciais, a emenda do teto dos gastos, que desde o início da legislatura estou tentando derrubar”, disse. 

Por outro lado, as despesas com o pagamento dos juros e amortização das dívidas do estado chegam à cifra de R$ 3,217 bilhões. Segundo o governo, a amortização foi reduzida em 16,69%. Enquanto o PPA 2016-2019 foi de R$ 2,313 bilhões, o atual projeta R$ 1,927 bilhão. Já os investimentos, para os próximos quatro anos, estão estimados em R$ 5,135 bilhões.

Os valores programados pelo PPA 2020-2023, no montante de R$ 89,7 bilhões para cada órgão que compõe o estado mato-grossense, ficaram assim definidos:

-Poder Executivo: R$ 76,7 bilhões

-Poder Legislativo: R$ 2,319 bilhões

-Poder Judiciário: R$ 6,586 bilhões

-Ministério Público do Estado: R$ 2 bilhões

-Tribunal de Contas do Estado: R$ 1,546 bilhão

-Defensoria Pública: R$ 587 milhões.

Fonte: ELZIS CARVALHO / Secretaria de Comunicação Social

Comissão da Câmara aprova prestação de contas simplificada para pequenos municípios

Prestações de contas simplificadas para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno valor são reivindicações históricas do movimento municipalista. Na última quinta-feira, 17 de outubro, os membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, confirmaram a importância do pleito e deram mais um passo para reduzir entraves burocráticos.

Eles aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 362/2017, que segue entendimento dos gestores locais e da Confederação Nacional de Municípios (CNM) de que é preciso cobrar processos e requisitos de relatórios de maneira proporcional ao porte do Ente e ao montante que está sendo repassado. Depois de promulgada a PEC, a definição das novas regras de prestação de contas deverá ser feita pelo Congresso por meio de projeto de lei complementar.

A proposição altera o artigo 30 da Constituição, que passa a vigorar com o seguinte parágrafo único: “Na hipótese de transferências intergovernamentais de recursos, inclusive voluntárias, cuja aplicação seja sujeita a fiscalização pelo Ente repassador, a obrigatoriedade de prestar contas prevista no inciso III será cumprida adotando-se sistema simplificado de prestação de contas para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto, assim definidos em lei, vedado o fracionamento de despesas.”

Contexto

Hoje, prefeituras de capitais, que abrangem até dois milhões de habitantes e têm um quadro técnico maior, e de pequenas cidades, com uma população que não chega a cinco mil, seguem as mesmas regras. Os menores acabam prejudicados pela burocracia. Dos 5.568 Municípios brasileiros, mais de 70% são de pequeno porte, ou seja, têm menos de 50 mil habitantes.

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e relatada na CCJC pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), a matéria pode evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios. Deve, portanto, favorecer a celebração de convênios e transferências de créditos da União e dos Estados. Agora, o texto aguarda criação de comissão especial pela mesa diretora da Casa.

A CNM reconhece os ganhos para os Entes municipais de pequeno porte e o avanço para o movimento municipalista em geral. A entidade deve continuar articulando por uma tramitação célere da PEC no Congresso e contribuindo para aprimoramentos no texto.

Fonte: Agência CNM

Comissão debate hoje proposta que torna Fundeb permanente

A Comissão Especial do Fundeb realiza audiência pública hoje para discutir a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (PEC 15/15).

"É urgente encaminhar uma boa proposta sobre o novo Fundeb, considerando que o fim do atual fundo, já no próximo ano, trará gravíssimos prejuízos à educação nacional. Precisamos potencializar o debate e avançar na tramitação legislativa para que a cooperação federativa se realize, e de forma equilibrada", justifica a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) em seu requerimento para a audiência.

O Fundeb é considerado uma fonte importante de recursos para o financiamento da rede pública de ensino no País. Criado em 2006, em substituição ao Fundef (que vigorou a partir de 1997), o fundo reparte recursos da União entre estados e municípios. A legislação atual extingue o fundo em 2020.

Foram convidados para o debate:

- o secretário de Educação do Estado de Pernambuco e vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Frederico Amancio;
- o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia; e
- a presidente do Movimento Todos Pela Educação, Priscila Fonseca da Cruz.

A audiência está prevista para as 14h30, no plenário 13.

Fonte: Agência Câmara

AMM representa municípios em ação para corrigir erro histórico de demarcação

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está representando as prefeituras de Alta Floresta, Novo Mundo, Matupá, Peixoto de Azevedo, Santa Cruz do Xingu, Vila Rica e Santa Terezinha na Ação Cível Originária 714/MT, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que visa o reconhecimento do Salto das Sete Quedas como ponto de divisa com o estado do Pará. O pedido pode representar em um acréscimo de 2,2 milhões de hectares a Mato Grosso, impactando diretamente no território de nove municípios.

A Coordenação Jurídica da entidade protocolou no STF um pedido de habilitação desses municípios no processo.

Nesta segunda-feira (21), o presidente da AMM, Neurilan Fraga, participou de uma reunião com o governador Mauro Mendes, senador Wellington Fagundes, deputado estadual Valmir Barreto, prefeitos e outras autoridades envolvidas na ação para unir esforços e traçar uma estratégia de trabalho.

Fraga destacou que a população dessa região conta com os serviços públicos prestados pelas prefeituras mato-grossenses. “Sabemos que os moradores dessa região procuram os serviços de saúde, educação e segurança nos municípios de Mato Grosso. As prefeituras estão ficando com o ônus desse atendimento, mas não podem arrecadar impostos para a manutenção dos serviços”, explicou.

De acordo com dados apresentados pela durante sustentação oral da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT), 86% dos moradores da área discutida são mato-grossense, 92% votam no estado e todos compram mantimentos e remédios em Mato Grosso.

O governador Mauro Mendes garantiu que dará a devida atenção ao processo, fazendo o possível juridicamente dentro do rito processual já estabelecido. “Os argumentos e documentos apresentados aqui e acostados no processo demonstram claramente esse equívoco histórico, que esperamos que seja reconhecido pelo STF. Nós vamos nos empenhar para ajudar a fazer esse esclarecimento ao Supremo para que a decisão seja favorável a Mato Grosso”, disse o chefe do executivo estadual.

O deputado estadual Valdir Barranco, que solicitou a reunião, ressaltou que se trata de um erro histórico cometido pelo Clube dos Engenheiros do Rio de Janeiro, contrariando a demarcação feita por Marechal Cândido Rondon e que foi celebrado entre os estados e instituído pelo Decreto Federal n. 3.679 de 08 de janeiro de 1919. “Isso tem trazido alguns prejuízos para o estado, como em Paranaíta e Apiacás com os royalties da usina”, lembrou.

Fonte: Agência de Notícias da AMM

Paulo Araújo propõe criação do Programa de Incentivo às Apaes e Pestalozzi

Consta ainda que as empresas estabelecidas no estado que apoiarem financeiramente as Apaes e as Pestalozzi, nos termos da lei, poderão compensar até o limite 2% do saldo devedor do ICMS

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) é autor do Projeto de Lei n° 1109/19 que cria o Programa de Incentivo às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e às Associações Pestalozzi do Estado do Mato Grosso. “A finalidade da criação do programa é propiciar o acesso dos excepcionais a um atendimento digno e qualificado que é oferecido hoje de forma limitada por não possuir recursos financeiros para ampliar a todos os que necessitam deste tipo de atendimento”, argumentou Araújo.

Conforme a matéria, os recursos financeiros do programa serão provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Consta ainda que as empresas estabelecidas no estado que apoiarem financeiramente as Apaes e as Pestalozzis, nos termos desta lei, poderão compensar até o limite 2% do saldo devedor do ICMS, discriminado em Guia de Informação e Apuração. Além disso, as instituições que se habilitarem a receber os recursos provenientes desta lei estarão sujeitos à auditoria prévia e deverão cumprir os critérios adotados, em regulamento, pela Secretaria de Estado da Saúde.

Conforme o deputado, a aplicação dos recursos provenientes desta lei será acompanhada por um Conselho Técnico, que será integrado por representantes da Coordenadoria Regional de Saúde e de Educação, Comissão Municipal de Saúde e de Educação e representantes da sociedade civil.

Vale destacar que a empresa contribuinte que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos nesta lei, se sancionada, mediante dolo, fraude, simulação ou má-fé, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie, estará sujeita ao pagamento do imposto não recolhido e ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida irregularmente, não podendo aderir a futuros programas de refinanciamento de dívidas patrocinados pelo governo do estado.

Dentre os critérios no programa, fica estabelecido que o montante global que poderá ser utilizado para aplicação em projetos vinculados ao programa, por meio do incentivo ao contribuinte, não poderá ser superior a: I - 0,2% da receita líquida de ICMS para o ano de 2019; II - 0,3% da receita líquida de ICMS para o ano de 2020; e III - 0,4% da receita líquida de ICMS a partir do ano de 2021. Vale lembrar que será de competência da Secretaria da Fazenda do Estado, o acompanhamento dos limites deque tratam esta lei.

Paulo Araújo enfatizou que as associações são de uma forma transparente e cristalina, com o reconhecimento de toda sociedade mato-grossense, entidades voltadas à assistência social, suprindo a função de Mato Grosso. “Constata-se em todo que as dificuldades enfrentadas por estas entidades para levar adiante este trabalho de inegável cunho social é importante que se aprove esta preposição, que não onera os cofres públicos, tendo em vista que não haverá renúncia ou isenção fiscal, pois se trata de compensação limitada da receita estadual”, concluiu o progressista.

Fonte: ADRIANE RANGEL / Gabinete do deputado Paulo Araújo

Abertura de filiais de empresas ficou mais fácil em Mato Grosso com integração de dados

Integração da Junta Comercial com a Receita Federal possibilitou a abertura de apenas um processo na Junta de origem, abolindo o pagamento de mais um preço público

Empresas que realizarem a abertura de uma filial em Mato Grosso podem contar com a facilidade de apenas um processo digital, por conta da integração entre as Juntas Comerciais e a Receita Federal, que começou vigorar na última semana. Apenas no estado há o registro de 29.155 filiais ativas de diversos ramos de atividade.

Com a novidade, o empreendedor poderá abrir apenas um processo, exclusivamente na Junta Comercial do estado em que está registrada a matriz da empresa, e a abertura é feita de forma automática, diminuindo o valor gasto com o pagaemnto de preço público, e tempo de abertura.

Conforme a presidente da Jucemat, Gercimira Rezende, a nova integração possibilita que a Receita Federal seja intermediária na troca de informações entre os órgãos. Antes, o empresário deveria abrir um processo na Junta Comercial da Matriz, e o processo seria enviado para a Junta Comercial do outro estado, o que tornava o trâmite mais caro e mais demorado.

O mesmo vale para empresas mato-grossenses que quiserem abrir uma filial em outra unidade da Federação. Basta abrir o processo na Jucemat e as informações serão repassas automaticamente para a Receita.

“Um serviço mais célere e menos burocrático, melhora o ambiente de negócios para que empreendedores possam se instalar em Mato Grosso e expandirem seus negócios. Os processos que demoravam meses são coisa do passado, agora a abertura de empresas pode ser feita em minutos pela internet, e não poderá ser diferente com a abertura de filiais”, avalia a presidente. 

Conforme o servidor da Jucemat, Alexandre Lacerda, é necessário que a viabilidade econômica, um documento que faz parte do processo de abertura de empresas, seja feito no estado em que será instalado o empreendimento. Na Jucemat, é possível fazer a viabilidade de modo digital, sem sair de casa. 

Em Mato Grosso, é possível ainda a abertura de qualquer empresa que preencha os pré-requisitos para o processo digital em minutos, por meio do RedeSimples Digital. No estado, 19 municípios já estão integrados e automaticamente já informam os órgãos ambientais sobre a abertura do empreendimento para obtenção do Alvará.

Fonte: Lorena Bruschi | Secom-MT