Publicação no DOU proíbe corte de energia elétrica por inadimplência

Publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 25 de março, traz a Resolução Normativa 878/2020 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A divulgação estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), com validade de 90 dias.

Entre as medidas, a resolução proíbe o corte de energia por inadimplência nas unidades consumidoras listadas na resolução considerando as disposições dos Decreto 10.282/2020, o Decreto 10.288/2020 e o no artigo 11 da Resolução Normativa 414/2010. 

A partir da publicação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que, onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada - vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica - não poderá haver cortes, além das unidades residenciais enquadradas no subgrupo B1, inclusive as subclasses residenciais de baixa renda e da subclasse residencial rural, do subgrupo B2. 

Portaria traz medidas de enfrentamento ao coronavírus na Assistência Social

É com preocupação que as medidas de enfrentamento ao coronavírus, Covid-19, pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas) chegam aos Municípios. A Portaria 337/2020 do Ministério da Cidadania, publicada nesta quarta-feira, 25 de março, reconhece o papel fundamental da proteção social, inclusive no atendimento dos mais vulneráveis. Só que o recurso previsto pode não ser suficiente e/ou não contemplar a totalidade dos Entes municipais.

A normativa da pasta traz, em parágrafo único, a previsão de que Estados, Municípios e Distrito Federal compatibilizem a aplicabilidade, conforme as normativas e as condições de saúde pública local. A área de Assistência Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou a portaria e aponta alguns pontos sensíveis, começando pela indicação de fonte de recursos para ações preventivas.

"Fica autorizada a aplicação dos recursos financeiros transferidos aos fundos de assistência social dos Estados, Municípios e Distrito Federal à título de apoio à gestão, por meio do Índice de Gestão do Suas (IGD-Suas), na organização e desenvolvimento das ações destinadas a prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da pandemia do coronavírus que impliquem em desassistência", diz a portaria.

Resolução da Anvisa flexibiliza a fabricação, aquisição de equipamentos e materiais hospitalares

A fabricação, importação e a compra de dispositivos médicos identificados como prioritários para serviços de saúde serão flexibilizadas. A decisão, de caráter extraordinária e temporária, consta na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 356/2020 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada pela autarquia por conta da emergência de saúde pública internacional relacionada à disseminação da Covid 19.

Na prática, a normativa estabelece que a produção ou compra de circuitos de conexões respiratórias, válvulas, máscaras cirúrgicas, óculos de proteção, gorros e outras vestimentas hospitalares descartáveis, necessárias neste momento para fazer o suporte aos agravos respiratórios graves, ficam dispensadas de autorização de funcionamento da Anvisa e de outros órgãos sanitários.

As empresas poderão incorporar a produção dos produtos de outros fabricantes que não tenham registro na Anvisa ou que não estejam autorizados e cadastrados para funcionar como estabelecimentos que fabricam produtos de saúde. Apesar dessa flexibilização prevista na RDC, esses componentes de proteção continuam necessitando de garantia e de atender as especificações técnicas e sanitárias como prevê outras determinações da Anvisa.

Reunião define plano de ação integrada entre estado e municípios

Em reunião realizada na tarde desta terça-feira, 24 de março, entre o Governo do Estado e os prefeitos de Cuiabá e Várzea Grande, foram discutidas formas de trabalho para prevenir e combater o avanço do coronavírus na região Metropolitana. De acordo com Mauro Mendes, os prefeitos, Emanoel Pinheiro, da capital e Lucimar Campos, de Várzea Grande, se comprometeram e elaborar e entregar nos próximos três dias, um plano de ação conjunta de enfrentamento ao avanço do Covid-19.

O prefeito Emanoel Pinheiro enfatizou que a melhor forma de enfrentar o perigo é unir esforços e se colocou a disposição para contribuir no que for necessário para reduzir o índice de contaminação. De acordo com a prefeita Lucimar Campos, de Várzea Grande, a reunião foi produtiva e ressaltou que a Gestão várzea-grandense não vai medir esforços para unir forças no combate ao coronavírus.

Conforme Boletim oficial divulgado pela Secretaria de Saúde, no final da tarde, em MT já são mais de 260 casos de coronavírus suspeitos sendo monitorados e 7 casos confirmados. O secretário Gilberto Figueiredo explica que o Estado já adotou várias medidas de prevenção e está se preparando para conter o avanço do vírus.

Gefron intensifica barreira para impedir entrada de estrangeiros em Mato Grosso

A ação visa conter a propagação do coronavírus e atende portaria do Governo Federal

O Grupo Especial de Segurança na Fronteira (Gefron-MT) vai reforçar a atuação policial em toda faixa que liga o Brasil com a Bolívia. A medida visa restringir, de forma excepcional, a entrada de estrangeiros em Mato Grosso e evitar a propagação do coronavírus (Covid-19). Com o empenho da tropa do grupamento e da Polícia Militar (PM-MT), a vigilância será contínua nos postos de fiscalização e por meio de barreiras volantes. A intensificação das ações atende à Portaria 125, de 19 de março deste ano, do Governo Federal.

A medida restritiva é de caráter excepcional e temporária no prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado. No período estão proibidos a entrada de cidadãos da Bolívia, Argentina, Colômbia, República Francesa, Paraguai, Peru, Suriname e Guiana. O trabalho será desenvolvido dentro “Operação Hórus”, do Programa Vigia, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Governo vai decretar estado de calamidade pública em Mato Grosso

Decisão foi tomada para auxiliar os 141 prefeitos do estado

O governador Mauro Mendes decidiu decretar estado de calamidade pública em Mato Grosso, como medida necessária para combater o coronavírus no estado.

Os detalhes da medida serão editados e divulgados nesta quarta-feira (25), durante a reunião com o Gabinete de Situação, montado para monitorar a epidemia.

A decisão em decretar a calamidade foi tomada como forma de auxiliar os 141 municípios do Estado, que precisam adotar uma série de ações contra a pandemia.

Com esta decisão, os prefeitos conseguem mais flexibilidade e menos burocracia para dar cabo das medidas urgentes que a luta contra o coronavírus exige.