Sanções previstas na Lei de Proteção de Dados estão em vigor; saiba as ações do TJMT

Em 1º de agosto entraram em vigor as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD- Lei 13.709/2018), que prevê punições a empresas, órgãos públicos, entidades, entre outros, que não atenderem às regras da legislação. A Lei tem como intuito a criação de uma cultura de dados protetiva a todos os brasileiros. Em Mato Grosso, o Poder Judiciário vem trabalhando para garantir a proteção dos dados dos cidadãos e traçando diretrizes em conformidade com as disposições da LGPD. A Política de Proteção dos Dados das Pessoas Físicas, no âmbito do Judiciário Estadual, já está definida desde o dia 21 de junho de 2021, por meio da Resolução n. 07.

Junto com a nova política foi instituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) do TJMT. Formado por equipe técnica e multidisciplinar com representantes das Coordenadorias e dos Departamentos do Tribunal de Justiça, o Comitê Gestor tem como responsabilidade promover a implantação da Política de Proteção dos Dados das Pessoas Físicas e gerir as ações que envolvem a proteção desses dados no Poder Judiciário de Mato Grosso.

AMM defende debate ampliado sobre proposta de saneamento para os municípios

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que é imprescindível que a proposta do Governo de Mato Grosso para a criação do Programa de Saneamento do Estado, que prevê a implantação de unidades regionais de saneamento, seja amplamente debatida com os prefeitos e com toda a sociedade. A mensagem do Governo que trata sobre o assunto foi enviada para votação na Assembleia Legislativa, porém foi retirada da pauta para que os deputados possam analisar melhor o assunto.

Fraga disse que o parlamento estadual usou de muito bom senso não colocando o projeto em votação. “Essa proposta precisa ser amplamente debatida, em audiência pública com a sociedade, e com todos os prefeitos, considerando que os municípios são os detentores do sistema de água, esgoto e resíduos sólidos. Um projeto desta magnitude que envolve os 141 municípios não pode ser aprovado sem uma ampla discussão com os gestores”, assinalou.

Famílias beneficiadas recebem quarta parcela neste domingo (08)

O auxílio de R$ 150 deverá ser usado exclusivamente para a compra de alimentos

As famílias beneficiadas com o Ser Família Emergencial recebem neste domingo (08.08) a quarta parcela do auxílio do Governo de Mato Grosso. O valor de R$150 será creditado nos cartões do programa e deverá ser utilizado exclusivamente para a compra de alimentos, sendo proibida a aquisição de bebidas alcóolicas, produtos à base de tabaco, cosméticos e combustíveis.

A criação do Ser Família Emergencial foi um pedido pessoal da primeira-dama, Virginia Mendes, ao governador Mauro Mendes, no intuito de atender as mais de 100 mil famílias de baixa renda e extrema vulnerabilidade financeira atingidas pela pandemia da Covid-19, nos 141 municípios de Mato Grosso.

Primeira-dama enaltece parceria com a Rede de Proteção no combate à violência contra mulheres

Os trabalhos desenvolvidos através de uma ampla parceria que envolve os mais variados setores da sociedade tem surtido efeitos positivos no combate à violência contra mulheres em Tangará da Serra. Nesse sentido, a primeira-dama do Município e coordenadora do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres (GPM), Silvana Ló Masson, enaltece e agradece a atuação da Rede de Proteção à Criança, ao Adolescente e à Mulher.

Durante participação nesta quinta-feira, 05/08, em evento organizado pela Polícia Militar no Auditório da ACITS, onde foi lançada a 1ª Campanha Agosto Lilás e foram apresentados dados da atuação da Patrulha Maria da Penha, desenvolvida pela PM, com apoio da Rede de Proteção, a primeira-dama, juntamente com o prefeito Vander Masson, agradeceu a todos os parceiros ao destacar o fortalecimento do elo que envolve Poder Público Municipal, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícias Civil e Militar e sociedade civil organizada.

Governador anuncia concurso na área de segurança pública em MT

A abertura do edital está prevista para este semestre

O Governo de Mato Grosso realizará concurso na área da segurança pública. O anúncio foi feito pelo governador Mauro Mendes, durante vistoria e entrega de obras em Lucas do Rio Verde, nesta sexta-feira (06.08). As vagas são para Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). A abertura do edital está prevista para este semestre.

”Nós temos hoje uma grande necessidade que é a falta de pessoal na segurança pública do Estado. Tínhamos limitações, por questões orçamentárias, não podíamos contratar para não aumentar despesa com pessoal. Mas, graças a Deus e a todo o trabalho que foi feito, nós construímos novamente o equilíbrio fiscal de Mato Grosso. E a boa notícia é que no segundo semestre deste ano nós vamos soltar um novo concurso”, afirmou o governador Mauro Mendes.

Comissão especial da Câmara rejeita PEC do Voto Impresso

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso, rejeitou nesta quinta-feira (5), por 23 votos a 11, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR). Os deputados voltam a se reunir nesta sexta-feira (6), às 18h, para analisar um novo parecer, que será elaborado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE), que foi indicado pelo presidente da comissão especial. Mano pode inclusive recomendar o arquivamento da PEC.

Na reunião desta quinta-feira, os deputados Aliel Machado (PSB-PR) e Paulo Ganime (Novo-RJ) defenderam que fosse adotado um mecanismo que, ao mesmo tempo em que se mantivesse o sistema eletrônico de votação, permitissem a auditoria dos votos recolhidos com urnas eletrônicas.

“Baluartes do Esporte”: Prefeitura Municipal homenageia esportistas de Tangará da Serra

A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Esportes, homenageará 30 esportistas de Tangará da Serra, em reconhecimento pela sua contribuição para o setor esportivo local. A primeira edição do Mérito Esportivo “Baluartes do Esporte” acontecerá nesta sexta-feira, dia 06 de agosto, às 19:30, no Ginásio de Esportes Vicente Serafim de Almeida (Módulo Esportivo).

O secretário Luciano da Silva Gois (Sasá), explica que, a pedido do prefeito Vander Masson, a Secretaria vai homenagear, em cada edição, 30 esportistas que contribuem ou já contribuíram com o esporte de Tangará da Serra.