Fraga disse que o parlamento estadual usou de muito bom senso não colocando o projeto em votação. “Essa proposta precisa ser amplamente debatida, em audiência pública com a sociedade, e com todos os prefeitos, considerando que os municípios são os detentores do sistema de água, esgoto e resíduos sólidos. Um projeto desta magnitude que envolve os 141 municípios não pode ser aprovado sem uma ampla discussão com os gestores”, assinalou.
A Lei Federal 14.026/2020 atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, apresentando as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dispondo acerca das regras para alocação de recursos públicos federais, bem como sobre os financiamentos com recursos da União e as responsabilidades dos municípios na regulamentação da referida lei. Pelo marco do saneamento, os municípios têm até 2033 para universalizar o saneamento básico, que envolve água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos.
A AMM realizou no final de julho reuniões com representantes dos ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Regional para tratar sobre as atribuições dos municípios para o cumprimento da legislação. Na próxima semana o presidente Neurilan Fraga e prefeitos estarão em Brasília para dar continuidade ao assunto com o governo federal e Congresso Nacional.
Fonte: Agência de Notícias da AMM