ARTIGO - Recuperação Judicial de Empresas e alguns de seus benefícios

*Rebeca de Jesus*

Enquanto estudava na faculdade, me deparei com um estudo específico nas aulas de direito empresarial, quando dedicamos um semestre completo para estudar a Lei de Recuperação Judicial e Falências Lei 11.101/05.

Interessante pontuar que a Recuperação Judicial, como o próprio nome já diz, pretende recuperar financeiramente a empresa que, preenchendo os requisitos legais, poderá ter um plano de recuperação desenhado para ela.

Caso seja insustentável a recuperação, será transformada em falência, processo que visa encerrar a atividade empresarial satisfazendo o seu passivo , com o mínimo de prejuízo para a empresa e credores.

Receita adia para 30 de setembro prazo de regularização do MEI

Data limite para não entrar na dívida ativa acabaria nesta terça-feira

Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar a situação. A Receita Federal prorrogou o prazo para 30 de setembro.

Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

Sancionada lei que institui o Programa Futebol para Todos

A lei, de autoria de Paulo Araújo, visa garantir a disponibilização de ingressos a preços populares para pessoas em situação de baixa renda em Mato Grosso

O governador Mauro Mendes sancionou a Lei n° 11.500 que institui o Programa Futebol para Todos. A normativa visa garantir ingressos para partidas de futebol a preços populares às pessoas em situação de baixa renda em todo o estado. A propositura é de autoria do deputado estadual, Paulo Araújo (Progressistas).

O parlamentar frisou que o programa vai dar oportunidade às pessoas com baixa renda de frequentarem os estádios dos seus clubes de coração. “Essa nova lei tem como objetivo especial trazer de volta a cultura de arquibancada democrática com a presença maciça de pessoas de todos os espectros sociais unidas por uma paixão, seu time de futebol”, comemorou Paulo Araújo.

Prefeito Vander destaca aprovação pela Câmara de projeto de desmembramento de área para Hospital Regional

O prefeito Municipal, Vander Masson, destacou a aprovação por unanimidade pela Câmara Municipal do projeto de lei ordinária 118/2021, que possibilita o desmembramento da área onde será construído pelo Governo do Estado o Hospital Regional de Tangará da Serra. O projeto agora será sancionado pelo chefe do Executivo Municipal. O próximo passo será a aquisição da área pela Prefeitura para posterior doação ao Estado.

“Quero parabenizar e agradecer a cada um dos vereadores, por terem entendido a importância desse projeto para Tangará da Serra e toda a região neste momento”, destacou o Prefeito Vander após a aprovação do projeto pela Câmara. “Nossa equipe está cumprindo com todos os trâmites necessários para já procedermos com a doação dessa área para o Estado iniciar o quanto antes a construção do Hospital Regional. É um sonho antigo da nossa cidade, que irá contemplar não apenas Tangará da Serra, mas toda a região”, destacou o Prefeito.

ECONOMIA - Sancionada lei que isenta de IPVA motoristas de aplicativos em MT

Benefício será concedido aos veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV), alternativa ao etanol e combustível

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou o projeto de lei 1040/2019 de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que dá isenção de IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) aos veículos registrados em nomes de motoristas de aplicativos ou cônjuges que utilizem Gás Natural Veicular (GNV).

A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na sexta-feira (30).

Para ser beneficiado, o veículo ainda deverá ter capacidade máxima de 1600 cilindradas.

Covid-19: Brasil chega a 80% da população acima de 18 anos com 1ª dose

População adulta brasileira é de 160 milhões de pessoas

O Brasil atingiu a marca de 80% da população acima de 18 anos vacinada com a primeira dose da vacina contra a covid-19, de acordo com o Ministério da Saúde. Isso significa que mais de 128 milhões de brasileiros receberam a primeira dose. 

A pasta estima que até o dia 15 de setembro serão distribuídas vacinas suficientes para aplicar a primeira dose a toda a população brasileira com mais de 18 anos, o que representa um total de 160 milhões de pessoas.