Lei Aldir Blanc: novo comunicado orienta os municípios que executarão recursos em 2021

A Secretaria Especial da Cultura publicou nesta quinta-feira, 1º de julho, o Comunicado 6/2021, que estabelece orientações preliminares aos Municípios que executarão recursos da Lei Aldir Blanc em 2021, a fim de que antecipem alguns procedimentos, enquanto as alterações necessárias no Decreto 10.464/2020, que regulamenta a Lei 14.017/2020, não são publicadas pelo governo federal.

A regulamentação da Lei Aldir Blanc será atualizada porque ocorreu, em 11 de junho, a promulgação de trechos anteriormente vetados da Lei 14.150/2021, que garantiram aos Municípios a autorização para utilizarem, até 31 de dezembro desse ano, os saldos remanescentes que se encontram nas contas bancárias.

ARTIGO - Brasil e as concessões mal administradas

*Wellington Fagundes*

O imbróglio que se transformou a concessão da BR-163, cuja duplicação, obras e serviços previstos no cronograma estão longe de serem cumpridos para o desespero dos que pagam pedágio, faz parte de um emaranhado de situações que envolvem a legislação brasileira, no caso, a Lei 8.987/1995, e da lei de parcerias público-privadas, a 11.079/2004.

Essas leis preveem inúmeras possibilidades de “cura” de uma concessão mal administrada. Ambas trazem a possibilidade de transferência temporária do ativo aos financiadores e garantidores, a possibilidade de intervenção e mesmo a sua extinção por caducidade.

Recentemente, em 2017, foi editada ainda a Lei 13.448 que previu a possibilidade de relicitação das concessões, que instituiu verdadeira espécie de devolução amigável entre a concessionária e o poder concedente, evitando-se processos de caducidade.

FNDE libera R$ 23,9 milhões da quinta parcela do Pnate

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu na terça-feira, dia 29, a quinta parcela do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), no valor de R$ 23,9 milhões. A transferência é para apoiar o transporte dos estudantes que vivem na zona rural e estudam em escolas públicas do ensino básico.

Os recursos do Pnate são destinados ao custeio de despesas diversas, como serviços de mecânica, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, compra de pneus, combustível e lubrificantes dos veículos ou da embarcação utilizada para o transporte de alunos. Serve, também, para o pagamento de seguro, licenciamento, impostos e taxas ou para a contratação de serviço terceirizado de transporte escolar.

A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e o depósito em conta corrente dos entes federativos ocorre em até 72 horas após a liberação. Os valores específicos de cada município ou estado podem ser conferidos e acompanhados pelo portal eletrônico do FNDE, em Liberações de recursos.

Prefeitura de Tangará da Serra promove eventos com foco no desenvolvimento turístico da cidade

A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULTUR) e da Agência Brasileira de Engenharia Turística (ABET), realizará às 8h dos próximos dias 05 e 07 de julho, respectivamente, o Seminário de Análise SWOT e o Seminário de Visão de Futuro.

No primeiro serão apresentados os dados do Inventário da Oferta Turística e será realizado também o Seminário de Análise SWOT, que tem o objetivo de listar as forças e fraquezas, além das ameaças e oportunidades do município para o turismo.

Já no segundo serão apresentados os dados obtidos por meio da pesquisa de opinião qualitativa (feita na etapa de Diagnóstico da Atividade Turística) e o Seminário de Visão de Futuro, que visa responder à questão-chave: “Onde queremos chegar?”.

TAXAÇÃO DO SOL - “Estado vai respeitar decisão dos deputados”, diz vice-líder

Deputado Wilson Santos foi comunicado que o Executivo não acionará o Judiciário para manter cobrança em energia solar

O vice-líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Wilson Santos (PSDB) informou que o secretário chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, já comunicou que o Executivo vai respeitar a decisão da Assembleia Legislativa de manter a isenção de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na produção da energia solar até 31 de dezembro de 2027.

O parlamentar manteve diálogo na tarde desta quarta-feira (30) com o secretário chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, quando foi externada a posição oficial do Executivo.

PÉ NA ESTRADA - Wellington Fagundes visita Diamantino, Tangará da Serra e Sinop nesta quarta-feira

O senador Wellington Fagundes (PL) faz uma extensa agenda nesta semana percorrendo quatro municípios mato-grossenses. Somente nesta quarta-feira (30), o parlamentar estará presente em três municípios: Diamantino, Tangará da Serra e Sinop.

Nesta manhã, Wellington esteve na Câmara Municipal de Diamantino, em reunião com técnicos da Fundação Getúlio Vargas, o prefeito Doutor Manoel (MDB) e o secretário de Esportes, Lazer e Cultura, Alberto Machado, discutindo o projeto de revitalização do centro histórico, que inclui a construção de praças, calçamento, calçadão e restauração de 25 casarões antigos.