A Câmara Municipal aprovou na 18ª Sessão Ordinária (18.05), o Projeto de Lei nº51/2021 (clique no link para baixar o PL) de autoria do Poder Executivo destinado a regularizar construções em Tangará da Serra.
Apreciado em Discussão Única e aprovado por unanimidade (12 votos favoráveis) a matéria visa legalizar obras que não se encontram de acordo com as normas de parcelamento de solo, zoneamento e código de obras do município, “para retirar a edificação da clandestinidade e permitir ao proprietário usufruir dos benefícios que o imóvel pode proporcionar como acesso a financiamentos bancários para sua reforma e ampliação”.