Apreciado em Discussão Única e aprovado por unanimidade (12 votos favoráveis) a matéria visa legalizar obras que não se encontram de acordo com as normas de parcelamento de solo, zoneamento e código de obras do município, “para retirar a edificação da clandestinidade e permitir ao proprietário usufruir dos benefícios que o imóvel pode proporcionar como acesso a financiamentos bancários para sua reforma e ampliação”.
Com apoio do parlamento municipal foi revogada a lei 4.096 de 08 de outubro de 2013 que prevê o crescimento ordenado da cidade e possibilita promover geração de receita ao município com a regularização dos imóveis. A lei segue para execução municipal e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial.
Fonte: Larissa Grella - Assessoria de Imprensa