Estados que não repassarem ICMS e IPVA dos Municípios terão FPE retido

Atrasos dos governos estaduais no repasse aos Municípios de parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) têm sido recorrentes. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha o drama em vários Estados, que, com a crise fiscal, estão retendo recursos.

Para garantir que o Ente municipal não seja prejudicado, os senadores aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2019 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira, 30 de outubro. A conquista ocorre no mesmo dia de outro avanço importante no colegiado: a aprovação do projeto sobre construções nas faixas não edificáveis de rodovias.

Entenda

Pela PEC, Estados que deixarem de repassar a seus Municípios os 25% do ICMS e 50% do IPVA poderão ter cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) retidas. A CNM comemora e destaca que os atrasos, além de violarem expressamente a repartição de receitas oriunda da arrecadação de impostos determinada na Constituição, prejudicam, de forma grave, a manutenção do funcionamento de toda máquina municipal, bem como os investimentos em saúde, educação e outras áreas.

Lembrando que os Municípios mineiros, por exemplo, não receberam, entre 2017 e 2018, um montante estimado em mais de R$ 200 milhões, a Confederação enviou ofício aos gabinetes pedindo a aprovação da PEC. Além da retenção do FPE, a matéria estabelece que a União deposite os valores que deixaram de ser repassados às prefeituras. A comprovação do atraso deverá ocorrer por meio de certidão expedida pelo Tribunal de Contas do Estado.

Defesa

Durante a reunião da CCJ, o relator, senador José Serra (PSDB-SP), citou também os casos de Roraima e Mato Grosso, que reteve ainda o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e ao Fundo Estadual do Transporte e Habitação (Fethab). “A proposta evita que nossa Federação vire uma “selva”. Estados não estão repassando aos Municípios a parte que lhes cabe no bolo tributário. Isso é inadmissível”, opinou.

Para o autor, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o objetivo é proteger os Municípios de governos irresponsáveis. “Se porventura algum Estado seguir essa linha irracional e errada, a União poderá reter o FPE e repassar diretamente para os Municípios”. Na justificativa da proposta, ele alega que “a ausência dos repasses quebra a previsibilidade financeira necessária a qualquer administrador público, provocando atraso nos pagamentos não apenas dos servidores municipais, mas também dos fornecedores”. A PEC agora segue para votação em dois turnos no Plenário.

Fonte:Agência CNM

Deputado progressista quer alterar Lei do Olimpus

O objetivo é, aos molde do bolsa-atleta, conceder "bolsa-técnico" àqueles que atuarem como norteadores

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) é autor de projeto de lei (PL 1149/19) que altera a Lei Estadual n° 8.157 de julho de 2004 instituída como o Projeto Olimpus. “A proposta dispõe acrescentar a concessão da bolsa-técnico, pois acredito que desta forma estaremos incentivando por meio de politicas públicas o estímulo necessário para que os jovens atletas possam prosseguir com seu aperfeiçoamento acompanhados dos seus técnicos”, defendeu Paulo Araújo.

Na matéria, ficam alteradas três artigos. No 2° Art, destaca-se que a concessão de bolsa-atleta e bolsa-técnico não gerará qualquer vínculo entre atletas beneficiados e a administração pública estadual.

Já a outra alteração é no 9° Art, sobre a concessão da bolsa-atleta e ou bolsa-técnico dirigidas à Secretaria de Estado de Esportes e Lazer (SEEL), devendo o atleta fazer a juntada de indicação, formalizada por escrito, da respectiva entidade regional de administração do desporto.

E a última alteração é no 14° Art. Que estipula que as bolsas atletas e bolsas-técnico serão concedidas pelo prazo de um ano, isto é, configurando o recebimento de 12 parcelas mensais.

Segundo o parlamentar, o Brasil começa a se destacar especialmente nos jogos Pan-americanos e Mato Grosso tem deixado a desejar no que diz respeito à incentivos na área esportiva, especialmente no que diz respeito à formação de atletas.

“Em Mato Grosso, é sabido que a maioria dos atletas vive situações bastante difíceis, pois com raríssimas exceções possuem patrocínios de grandes empresas e, desta forma muitos atletas que possuem um grande potencial desistem por não ter técnicos que possam acompanha-los a desenvolver suas potencialidades”, pontuou Araújo.

Fonte: NAJYLLA NUNES / Gabinete do deputado Paulo Araújo

Tribunal de Justiça apresenta aos prefeitos alternativas para os precatórios

O presidente da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios e juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, em sua palestra, durante o I Seminário de Precatórios do Tribunal de Justiça, ressaltou a iniciativa de se abrir as portas para discutir um assunto que precisa ser desmistificado. O evento foi realizado em parceria da a Associação Mato-grossense dos Municípios, e a palestra teve como mediadora, a coordenadora Jurídica da AMM, Débora Simone Rocha Faria. 

O juiz Bruno Lacerda parabenizou o Tribunal de Justiça por reunir a comunidade jurídica e também os gestores para falar sobre precatórios, que ele considera um tema muito sensível, que reflete diretamente na vida das e pessoas que estão na fila aguardando o recebimento de um valor que já lhe foi reconhecido judicialmente. “É preciso mostrar que é possível pagar e estamos aqui para tentar lançar luzes sobre essa possibilidade, sem inviabilizar nenhuma administração. Evidentemente que existem situações mais graves, mas a grande maioria é possível ser muito bem conduzida e equacionada”, disse.

Ele frisou que é uma iniciativa pioneira reunir os gestores no TJ para discutir o tema e buscar alternativas constitucionais a disposição dos devedores. Quando o gestor assume o pagamento do precatório, ele depara com uma situação. Caso não cumpra, pode acarretar bloqueio de contas, impedimento de transferências de recursos da União, pode ser responsabilizado e ou responder por crime de improbidade administrativa. Alguns estão com mais dívidas e tem dificuldades financeiras, com prazos estabelecidos. Esta situação pode vir de administrações anteriores, pois independente do gestor, é preciso cumprir.

O precatório é uma requisição de pagamento de natureza administrativa, de quantia certa, devida por ente público, em face de condenação judicial transitada em julgado.

O juiz auxiliar da Presidência e responsável pela Central de Precatórios do TJMT, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, organizador do evento, disse que aos poucos a realidade vem mudando e daí ideia de se realizar o evento, reunindo prefeitos, classe jurídica e população. “Uma possibilidade de aproximar e demonstrar aos entes públicos que o Tribunal de Justiça é um órgão que cobra, mas que também está à disposição para mostrar a relevância de um gestor entender o sistema, como funciona o precatório para que não tenha problemas maiores no futuro”, assinalou.

Ele destacou os regimes de precatórios, a gestão orçamentária, a parceria e planejamento com os municípios, sanções quanto a ausência de pagamentos, o entendimento de todo o processo envolvendo precatório, além do pagamento efetuado de forma correta, no Tribunal de Justiça, possibilitando segurança e deixando de lado mercados paralelos existentes. “É bom que se diga que todo sistema de precatórios hoje em dia, quando pago e efetivado pelo Tribunal de Justiça é um sistema seguro. Com segurança você passa a ter a certeza de que vai receber. Mato Grosso começou a pagar os créditos alimentares de 2017. Estamos dando passos seguros para que esses lapsos diminuam cada vez mais”, disse o magistrado.

Como forma de reconhecer aqueles entes públicos que mantêm seus pagamentos em dia, o Tribunal concede selos aos municípios. Foi o que informou o presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. “Temos visto ao longo dos anos que se instalou cultura dos precatórios serem relegados para um segundo plano e a população que sofre com isso, o comércio, a economia das cidades. Então nada melhor do que incentivar através dessa valorização e reconhecimento outorgando o selo àquele município que está cumprindo com sua obrigação constitucional”, assinalou

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, frisou que graças à parceria, os reflexos têm sido positivos no último ano. “Os prefeitos têm ido até o Tribunal e negociando dentro da legalidade o parcelamento dos precatórios na ordem cronológica sem afetar a gestão municipal. Interessante é isso, pagar o que é de responsabilidade dos municípios sem afetar a população na área da educação, saúde, transporte, iluminação publica”, observou.

Fraga enalteceu a presença de vários prefeitos no seminário. Estão participando de forma ativa desse encontro para se prepararem e planejarem nas peças orçamentárias, principalmente da Lei Orçamentária Anual, com a previsão de pagamento dos precatórios. “No passado isso nem era colocado como previsão, mas agora com esse trabalho em parceria, estamos conscientizando os gestores de cada cidade para cumprir com suas obrigações”, disse o presidente da AMM.

Fonte:Agência de Notícias da AMM/Comunicação do TJMT

Dia do Merendeiro Escolar - Merendeiro capricha nos pratos e faz sucesso em escola da capital

Ele faz dupla com a colega Natália Pereira Geigr que divide o trabalho de uma forma harmoniosa.

Preparar um grande número de refeições de qualidade é o desafio enfrentado diariamente pelos responsáveis pela merenda escolar. Considerada um dos pilares da educação, o Dia da Merendeira é celebrado neste 30 de outubro.

A função não é mais exclusividade das mulheres. Cada vez mais, homens se tornam responsáveis pela merenda escolar fornecida pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc). É o caso do merendeiro Clebson Miranda Santana, responsável pela alimentação escolar no período matutino na Escola Estadual maria Hermína Alves, em Cuiabá. Ele faz dupla com a colega Natália Pereira Geigr que divide o trabalho de uma forma harmoniosa.

Para a dupla, uma educação de qualidade passa por uma boa alimentação. “Nós somos profissionais da educação. O reflexo de nosso trabalho está na sala de aula. E a cada dia, ganhamos respeito dos alunos”, ressalta.

A experiência na cozinha faz com que a dupla de merendeiros conheça a maior parte dos alunos. “Tem aluno que pede um pouco mais, outros já jogam uma parte fora. Então, sabemos quem tem interesse em repetir a comida. Os primeiros a chegar, são os que mais saboreiam a merenda escola. Ainda temos muitos alunos que fazem na escola a principal refeição do dia. E temos todo um carinho com todos eles”, explicam Clebson e Natália.

Clebson relata que se renova a cada dia que entra na cozinha, pois colocar amor no seu trabalho e recebe como recompensa a satisfação e o sorriso dos alunos. A dupla serve uma média de 600 refeições por dia.

O preparo começa às 06h para a refeição ser servida a partir das 8h30min para os alunos do projeto realizado no contraturno. Em seguida, a partir as 9 horas, os demais estudantes. Os dois merendeiros se revezam semanalmente na busca dos produtos no depósito e no freezer.

A dupla é responsável pelos pedidos e controle do estoque. Eles tratam diretamente com os fornecedores para agilizar os trabalhos. A partir do cardápio diário fornecido pelas nutricionistas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), o merendeiro já se adianta em solicitação os ingredientes para a refeição do dia seguinte.

“É assim. Um complementa o trabalho do outro. E com isso, ganhamos em agilidade. Ao final do expediente, estamos com a cozinha limpa e tudo pronto para o dia seguinte”, comemora Natália.

Novidade

Quando se apresentou na unidade no início de 2018, a direção achou que ele era um novo professor. “Chegamos juntos, eu e Natália. Primeira coisa que perguntaram, ao saber que iríamos trabalhar como auxiliares de nutrição é se éramos um casal. Explicamos que não, pois cada um tem sua família. Fiquei amigo do marido dela e ela, de minha esposa”, relata o merendeiro.

Nos primeiros dias, o trabalho de Cleberson era a maior novidade da escola e os alunos ficavam desconfiado ao ver um homem na cozinha. Com o tempo, ganhou confiança dos alunos.

Horta

A dupla de merendeiros já faz planos para o futuro. Eles participam do projeto da horta da escola para o próximo ano. A primeira etapa já está quase pronta que é a compostagem feita em tambores. O material será utilizado na horta.

Poucos homens

A Seduc tem 2.962 apoios em nutrição escolar em seus quadros sendo que apenas 20 são homens. Esse pessoal de apoio é responsável pelo preparo de mais de 400 mil refeições diárias na rede estadual de ensino, incluindo cardápios especiais e escolas plenas.

Atendendo sugestão da categoria, a Seduc prepara vários cursos de formação para os profissionais. “Temos um pronto para ser realizado, inclusive com inscrições abertas. Como em qualquer categoria, a atualização dos profissionais é importante para otimizar os trabalhos”, explica o coordenador de alimentação escolar, Hesloam Maia.

Fonte: Adilson Rosa | Seduc MT

AL entrega relatório e governo apresenta avanços na Saúde Pública

Mauro Mendes se reuniu com deputados da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa

O governador Mauro Mendes se reuniu nesta quarta-feira (30.10) com a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa e apresentou os avanços no setor, já realizados pela atual gestão. Ele também recebeu um relatório feito pelos deputados, que traz uma análise da situação da saúde pública do Estado.

Entre os pontos destacado por pelo governador, nos quais ocorreram avanços, estão as licitações para a reforma de quatro hospitais regionais, os projetos em andamento para solucionar a situação de duas unidades hospitalares que estão com obras paralisadas em Cuiabá e o repasse em dia dos recursos para as prefeituras.

Mendes citou que a Secretaria de Estado de Saúde já começou a reforma do Hospital Metropolitano de Várzea Grande e que, nos Hospitais Regionais de Sinop e Rondonópolis, as empresas que irão realizar as obras de reforma já se apresentaram.

Quanto ao Hospital Regional de Sorriso, o governador mencionou que o processo licitatório para a contratação da empresa já teve início.

“Fizemos tudo isso e sem nenhum aumento de repasse, simplesmente por melhorar a gestão pública. Ainda temos muito para avançar e os dados entregues hoje pelos deputados irão contribuir nesse processo”, destacou.

O governador aproveitou o momento para agradecer aos parlamentares da legislatura passada, que aprovaram as leis que foram importantes para a busca do equilíbrio financeiro. “Os deputados foram fundamentais nesse processo”.

Sobre os dois hospitais que estão com obras paralisadas em Cuiabá - Hospital Central e o Hospital Júlio Muller -, o governador ressaltou que a equipe técnica já trabalha para apresentar uma proposta de solução para essa duas unidades. “Isso é uma vergonha para todos nós. Passaram-se diversas gestões e esse problema está parado há anos. No caso do Hospital Central são 34 anos”, ressaltou.

Relatório da AL

O presidente da Comissão de Saúde, Paulo Araújo, destacou ao governador os pontos que precisam melhorar e avançar no setor.

De acordo com o deputado, as 13 visitas técnicas que foram realizadas em unidades do interior e também da capital apontaram que há uma desigualdade na distribuição dos serviços de saúde pública.

Segundo ele, as regiões Sul e Norte são as que melhor estão atendidas, além de Cuiabá. Araújo também ponderou que apesar da situação ainda não ser a ideal, os avanços estão acontecendo.

“O nosso relatório aponta que o Estado precisa trabalhar para melhorar a distribuição de serviços de forma mais equitativa”, frisou.

A reunião com o governador também contou com a participação dos deputados Dr. João, Dr. Eugênio, Dr. Gimenez, Silvio Favero, Delegado Claudinei, Valdir Barranco, Dilmar Dal’Bosco, Sebastião Resende e Thiago Silva.

Fonte: Laice Souza | Secom-MT