Lúdio Cabral entra com ação na Justiça para impedir aumento da previdência em MT

Projeto do governo prevê retirar 14% da remuneração de todos os servidores aposentados e pensionistas.

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) entrou com ação no Tribunal de Justiça para suspender a tramitação do Projeto de Lei Complementar 96/2019, proposto pelo governo de Mato Grosso, que aumenta a alíquota da previdência dos servidores estaduais de 11% para 14%. No mandado de segurança com pedido de liminar, o deputado aponta que o projeto é inconstitucional por prever a cobrança de previdência de todos os aposentados e pensionistas.

“O aposentado e o pensionista que ganham abaixo do teto do INSS, ou seja, que ganham menos de R$ 5.839, hoje não pagam nada para a previdência, e os que ganham acima disso pagam 11% sobre o valor que ultrapassa esse teto. Se esse projeto for aprovado, todos os aposentados vão passar a pagar 14% para a previdência, comprometendo a renda e a sobrevivência de muitos trabalhadores em Mato Grosso. É uma maldade sem precedentes”, afirmou Lúdio.

Na ação, os advogados argumentam que o projeto do governo de Mato Grosso fere cláusulas pétreas da Constituição Federal, pois viola o princípio da solidariedade das contribuições e não trata com igualdade os inativos da previdência estadual e os inativos da iniciativa privada, que recebem pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Eles classificam a tributação sobre as aposentadorias como um confisco.

Dr. João anuncia emenda para Projeto Judô-Bope, entrega moções a atletas e homenageia PMs heróis

Deputado entregou moções para judoca campeã mundial e policiais que incentivam o esporte

O deputado estadual Doutor João (MDB) promoveu a entrega de uma série de moções de aplausos em cerimônia na Presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A solenidade realizada nesta segunda-feira (16) prestigiou vários policiais militares do Batalhão de Operações Especiais (Bope) que incentivam à prática esportiva em Tangará da Serra, além de atletas campeões e PMs que honraram a farda com ato de bravura.

“Acredito que o incentivo ao esporte salva vidas. Com muito orgulho, entregamos moções e fiz o anúncio da destinação de uma emenda parlamentar para o Projeto Judô-Bope, que beneficia muitos jovens em Tangará. Os policiais do Bope fomentam o esporte na cidade há nove anos. Até agora, já foram atendidas mais de 400 crianças, que se tornaram cidadãos mais conscientes dos seus direitos e deveres”, afirmou o deputado Doutor João.

O sensei do programa social Vladis Felski explicou que neste ano foi formada a primeira turma de faixas-preta oriundas do Projeto Judô-Bope, e agradeceu por receber a honraria. “Primeiro é muito gratificante receber essa moção do deputado Doutor João. É o reconhecimento do trabalho que a gente desenvolve por meio do Bope. A emenda será de grande valia, porque esse recurso vai ser todo destinado para o incentivo das crianças na melhoria do local do treino, incentivo para eles se manterem treinando e se afastar de caminhões perigosos, permanecendo como bons cidadãos e quem sabe atletas de alto rendimento”, disse.

Maia defende que Câmara aprove na “PEC paralela” apenas inclusão de estados e municípios

O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) defendeu que a Câmara aprove, na chamada “PEC paralela” da Previdência, apenas os dispositivos que estabelecem a adesão dos estados, Distrito Federal e municípios às mesmas regras de aposentadoria aprovadas para os servidores públicos federais. A Proposta de Emenda à Constituição 133/19 promove uma segunda reforma da Previdência, complementando a promulgada recentemente pelo Congresso Nacional e transformada na Emenda Constitucional 103.

Maia criticou o texto aprovado pelo Senado que prevê o adiamento, para 2025, da entrada em vigor da regra de cálculo do valor da aposentadoria que leva em conta a média de todos (100%) os salários de contribuição. A proposta restabelece, até 2021, a média de 80% sobre os maiores salários, vigente antes da EC 103. O percentual sobe para 90% em 2022 e, finalmente, para 100% da média de tudo a partir de 2025.

Para Rodrigo Maia, o ideal é aprovar a admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apenas da parte referente aos entes federados.

“Não vejo motivação para que a gente mude temas sensíveis que foram promulgados agora. Acho que Previdência é um assunto que a gente deve levar no mínimo 5, 10 anos para pensar. Já mudar o cálculo em dois meses? Não foi o combinado. O Senado tem liberdade, mas nosso foco era tentar resolver estados e municípios”, disse o presidente.