Sefaz divulga regras para cálculo da substituição tributária

Contribuintes podem aderir ao regime optativo de tributação do ICMS-ST até o dia 20 de dezembro

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) divulgou os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) para apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado por substituição tributária. A relação consta na Portaria nº 195, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (02.12). Clique aqui para acessar a tabela.

A MVA é uma porcentagem determinada pelo Fisco Estadual para base de cálculo do ICMS e deverá ser utilizada nas operações realizadas a partir de janeiro de 2020. Os contribuintes que quiserem fazer a opção pelo regime de ICMS-ST para o próximo ano, devem fazer a solicitação até o dia 20 de dezembro. O prazo, que se encerrava no dia 29 de novembro, foi prorrogado com objetivo de proporcionar mais tempo aos empresários. 

A forma de cobrança do ICMS-ST por MVA é uma das mudanças propostas pelo Executivo a fim de se evitar diversos regimes, com vários percentuais de benefícios e contrapartidas. Sendo assim, o imposto será cobrado por produto e não mais pelo regime de Estimativa Simplificado. Tal regime, também conhecido como ‘carga média’, foi revogado pela Lei Complementar nº 631/2019, que excluiu e reinstituiu os incentivos fiscais em Mato Grosso.

Com as novas regras da Lei Complementar nº 631/2019, as empresas sujeitas à estimativa simplificada, como as do comércio varejista e atacadista, devem solicitar a remissão e anistia do benefício atual, pois o regime será finalizado no final de 2019. Além de encerrar a fruição, o contribuinte deve solicitar a migração para o benefício condizente a sua atividade empresarial.

Nestes casos, o prazo para formalizar a remissão, anistia e migração também se encerra no dia 20 de dezembro. Para aqueles contribuintes que forem solicitar apenas a remissão e anistia o prazo encerra no dia 31 de dezembro. Os prazos atendem às novas regras de concessão dos benefícios fiscais determinadas na Lei Complementar nº 631/2019 e são aplicados a todos os contribuintes, independente do benefício vigente ou a ser usufruído.

Para fazer as solicitações de migração, remissão e anistia, é preciso acessar o sistema Registro e Controle da Renúncia (RCR), disponível no Acesso Web da Sefaz, por meio do acesso restrito. O acesso é feio mediante login e senha, que pode ser solicitado no site da Sefaz.

A Lei Complementar nº 631/2019 excluiu alguns incentivos, concedidos sem devida aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e permitiu a reinstituição daqueles que possuem validade nacional. É importante salientar que as inovações trazidas pela Lei Complementar passam a ter vigência a partir de janeiro de 2020.

Fonte: Lorrana Carvalho | Sefaz-MT

Corpo de Bombeiros homenageia autoridades, promove oficiais e praças e anuncia local de nova sede

A nova sede do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar será construída em um terreno em frente à entrada do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), no Centro Político Administrativo

O governador Mauro Mendes e a primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, entre outras autoridades, receberam nesta segunda-feira (02.12) a condecoração Ordem do Mérito Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso "Imperador Dom Pedro II - Grau Comendador". Além das homenagens, a solenidade também teve promoção de oficiais e praças e o anúncio do local para a nova sede do Comando Geral do Corpo de Bombeiros, marcando o Dia do Patrono da instituição.

A nova sede será construída em um terreno em frente à entrada do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), no Centro Político Administrativo. Conforme o projeto, a unidade ainda terá auditório, espaço para viaturas operacionais e a Diretoria de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

O governador disse se sentir honrado em fazer parte da solenidade, que marca o reconhecimento da carreira militar.

“Hoje é um marco também porque estamos entregando a escritura do terreno do futuro Comando Geral e nos próximos anos teremos uma sede definitiva para o Corpo de Bombeiros”, comentou Mauro Mendes.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Alessandro Borges, pontuou que a corporação obteve destaque internacional com o intenso combate aos incêndios florestais neste ano. Foram 1.191 combates aos incêndios e cerca de cem mil ocorrências de diversas naturezas atendidas em 2019.

“Nosso objetivo é atender o maior número de cidadãos, com a maior presteza possível”, afirmou o comandante, lembrando que o Corpo de Bombeiros está em 22 municípios, sendo sete Comandos Regionais, distribuídos de maneira a atender todo território de Mato Grosso.

A construção da nova sede do Corpo de Bombeiros Militar tem o apoio da Assembleia Legislativa e do Ministério Público Estadual, através de doações de recursos. A corporação pleneja a conclusão de uma base operacional em 2020.

Promoções

Foram promovidos 32 praças e 4 oficiais, de acordo com os critérios da Lei de Promoções das Carreiras Militares do Estado de Mato Grosso. O CBMMT priorizou a qualificação da tropa, que está atualizada com os protocolos internacionais e continua em contante revisão de procedimentos.

Homenagens

Além do governador e da primeira-dama, receberam medalhas o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Eduardo Botelho; o promotor de Justiça, Mauro Zaque; o secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante; a secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti; o secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo; o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes; o comandante-geral da PM, Jonildo José de Assis; o comandante do CBMRS, coronel César Fonfani; a desembargadora do Tribunal de Justiça, Helena Maria Bezerra Ramos; o secretário de Planejamento, Basílio Bezerra, o general de Brigada, Fernando Herzer; o delegado Mauro Aravechia de Rezende e o diretor-geral da Politec, Rubens Sadao Okada.

Também foram homenageados os coronéis do CBMMT, Ricardo Antônio Bezerra Costa, Sandro Caillava, Vagner Santino da Silva, Agnaldo Pereira de Souza, Silvio Bernardes dos Santos, Abadio José da Cunha Júnior, Arboes José Jacob e Aloisio Metelo Júnior.

Fonte: Augusto Pereira | CBMMT

Plenário pode votar hoje projeto sobre recolhimento de ISS

Os deputados podem votar hoje o projeto que viabiliza o direito à arrecadação do Imposto sobre 4Serviços (ISS) para a cidade do tomador de serviços como planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e serviços de arrendamento mercantil (PLP 461/17).

O relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), apresentou um substitutivo em que prevê que um comitê gestor definirá como serão os procedimentos para se recolher esse tributo.

Em 2016, a Lei Complementar 157 transferiu a competência da cobrança do imposto nessas situações do município onde fica o prestador do serviço para o município onde mora o usuário final.

O PLP 461/17 é o único projeto na pauta de hoje. Além dele, os parlamentares podem analisar alguns requerimentos que pedem regime de urgência para outras propostas.


Fonte:Agência Câmara Notícias

Maratona de audiovisual propõe desafios para projetos em bibliotecas e museus

A maratona está inserida na programação da Semana de Comunicação da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), entre os dias 02 e 06 de dezembro

Museus e bibliotecas inseridos na história de filmes, séries e/ou games, dentro de uma proposta de valorização da leitura e da história de Mato Grosso. Esses são dois dos desafios que serão propostos aos participantes do evento HackAthon, uma maratona do audiovisual que utilizará estratégias de marketing para desenvolver projetos de personalização e inserção de produtos e/ou marcas em narrativas exibidas no cinema, televisão e internet.

A maratona está inserida na programação da Semana de Comunicação da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), entre os dias 02 e 06 de dezembro. A participação é gratuita, mas é preciso fazer inscrição prévia.

O evento HackAthon Audiovisual é promovido pela startup Filmjoin, em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), ZF Comunicação e UFMT. Ao todo, serão propostos seis desafios de audiovisual durante a maratona. Os desafios culturais são ‘Incentivo à leitura nas bibliotecas de Mato Grosso’ e ‘Fazendo história nos museus de Mato Grosso’. Os demais propõem soluções para o descarte correto de resíduos sólidos, para o escritório de inovação da UFMT, e outros dois são voltados à promoção de uma empresa de transporte e de uma cervejaria.

O desafio nas bibliotecas propõe criar personagens em um mundo de leitura, no qual o imaginário do leitor e sua relação com as pessoas que trabalham no espaço cultural são a fonte de inspiração para o projeto. Outra ideia pode ser adaptar um livro para o audiovisual. No caso dos museus, a proposta é aproveitar o ambiente para contar a história de Mato Grosso, utilizando os cenários, o sentimento dos visitantes e mostrar o que está por trás dos grandes personagens retratados ali.

De acordo com a superintendente de Desenvolvimento da Economia Criativa da Secel, Keiko Okamura, o evento é voltado para profissionais e estudantes que tenham interesse em atuar no audiovisual e viver essa experiência de conhecimento e trocas, além de aproveitar uma oportunidade para estabelecer uma rede de relacionamento no mercado.

“A ideia é reunir profissionais e estudantes de diferentes áreas para compartilhar e interagir, formando times que irão focar na aceleração dos projetos de conteúdo para a produção e distribuição no mercado audiovisual”.

HackAthon Audiovisual

Durante a programação, haverá palestras sobre conteúdos de marketing no audiovisual e criação de projetos, exibição de filme e debates a partir dos desafios propostos pelos organizadores. Ao final, os participantes irão fazer um plano de negócio, contendo estratégias de marketing que incluem personalização e inserção de produtos dentro de narrativas e cenas de filmes, videoclipes, games, entre outros. 

Técnicos do Programa Mato Grosso Criativo, produtores e consultores que atuam no audiovisual mato-grossense, além de professores da UFMT irão oferecer orientação aos participantes. Os melhores planos de negócio receberão prêmios como forma de incentivo. Mas, vale lembrar, todos os participantes terão um retorno com avaliação técnica dos consultores sobre pontos fracos e melhorias nos projetos.

Hackathon, originalmente, é um termo usado na tecnologia da informação para descrever uma maratona de programação na qual hackers se reúnem para explorar dados, desvendar códigos e sistemas, discutir ideias e desenvolver projetos de software ou mesmo de hardware.

Serviço

Para saber mais sobre o evento, os desafios propostos, a programação e fazer inscrições, acesse este link: https://bit.ly/2XYZcPo 

Mais informações: (65) 3612-0240 (Superintendência de Desenvolvimento da Economia Criativa), labfilmjoin@gmail.com e (11) 97572-7404 – Whatsapp Filmjoin

Fonte: Graciele Leite | Secel-MT

Prefeitos vão a Brasília protestar contra a proposta de extinção de municípios

Na próxima terça-feira (3) será realizada a última mobilização municipalista nacional do ano, em Brasília, com a participação de prefeitos de todo o país. A Associação Mato-grossense dos Municípios está mobilizando os prefeitos do estado para participarem da mobilização, que tem como principal objetivo protestar contra a proposta de extinção de 1,2 mil municípios com menos de cinco mil habitantes, sendo 34 de Mato Grosso. Essa medida integra a Proposta de Emenda Constitucional – PEC do Pacto Federativo, enviada pelo Governo Federal ao Congresso no dia 5 de novembro. Dezenas de prefeitos de Mato Grosso já confirmaram participação.

Na pauta da mobilização também estão outras demandas importantes para os municípios, como a aprovação de pautas prioritárias que tramitam no Congresso Nacional. Entre os principais projetos, estão o acréscimo de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro, a inclusão de Municípios na Reforma da Previdência, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Nova Lei de Licitações, além do pagamento do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações – FEX 2019, cuja estimativa de repasse para os municípios de Mato Grosso é de aproximadamente R$ 250 milhões.

Os dirigentes municipalistas vão mobilizar os parlamentares federais para que a pauta avance no Congresso até o final do período legislativo que se encerra na primeira quinzena de dezembro. 

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a participação dos prefeitos é fundamental para o sucesso da mobilização, que terá início às 9 horas, no Senado. “A extinção dos municípios é uma medida proposta de cima para baixo e não foi submetida a uma ampla discussão com a sociedade. Não concordamos, não vamos aceitar e estamos decididos a defender a manutenção da autonomia desses municípios”, assinalou, ressaltando que que dos 34 municípios de Mato Grosso que se enquadram na proposta do governo federal, todos estão com folha de pagamento em dia, embora tenham que complementar financeiramente vários serviços, por conta do subfinanciamento de programas federais.

Fraga questiona alguns critérios adotados para a extinção dos municípios, como a arrecadação de impostos inferior a 10% do total de receitas. “Municípios pequenos contam com pouca arrecadação de IPTU, ITBI e ISS, que foram incluídos na PEC pelo governo. Não foram considerados o ICMS e o FPM, que também compõem o orçamento das prefeituras e são as principais fontes de receitas de muitos municípios brasileiros”, assinalou.

Diversas entidades municipalistas estaduais e regionais também têm promovido eventos, locais e regionais, para tratar sobre a matéria e os efeitos que pode causar se não for alterada. A proposta de extinção dos municípios foi um dos assuntos debatidos durante o Encontro Municipalista realizado pela AMM nos dias 18 e 19 de novembro. Na ocasião, prefeitos, parlamentares estaduais, federais, entre outras autoridades, se manifestaram contrários à proposta e defenderam a manutenção dos municípios.

Fonte: Agência de Notícias da AMM