Governo destina R$ 2,5 bilhões para Assistência Social

Mais uma conquista municipalista chegará em forma de recursos às prefeituras. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou a recomposição dos recursos cortados da Assistência Social, e o governo destinou R$ 2,5 bilhões para área. Publicada nesta quinta-feira, 16 de abril, a Medida Provisória (MP) 953/2020 abre o crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania para ações de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19).

A medida, assinada pelo presidente da República e pelo ministro da Economia, Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, entra em vigor no dia de hoje. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, comemora a publicação da MP no Diário Oficial da União (DOU), e reforça que os recursos destinados a proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) ajudará os Municípios a salvar vidas. "É isso que vai manter as portas das prefeituras abertas e os serviços socioassistenciais prestados à população”, disse.

”Houve um corte de R$ 1,3 bilhão, mas nosso pedido ao governo foi a disponibilização de R$ 2 bilhões, para recompor o orçamento deste ano e pagar um pouquinho dos atrasados”, explica Aroli. No dia 29 de março, durante reunião com o ministro da Economia, o presidente da CNM também falou sobre os repasses de 2017 a 2019 atrasados. "Esse recurso é muito importante para os Municípios,precisamos da recomposição e da flexibilização do uso, para o custeio de benefícios eventuais, como cestas básicas, auxílio natalidade e funeral”, alertou.

Saldos nos fundos de saúde poderão ser utilizados

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a sanção da Lei Complementar 172, de 15 de abril de 2020, pelo governo federal. Originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/2019, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), a lei autoriza a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios anteriores provenientes de repasses federais que estão nos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Com as novas regras, publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 16 de abril, a CNM estima aporte financeiro total de até R$ 13 bilhões para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Além disso, destaca que, diferentemente de outros anúncios de recursos financeiros por parte do Executivo federal, os valores já estão nas contas dos fundos estaduais e municipais, portanto, serão aplicados de maneira mais célere.

Histórico e mudanças

A desburocratização para uso desse montante pelas administrações locais é pleito antigo dos municipalistas, que incluíram a demanda na pauta prioritária da última edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em abril de 2019. Meses depois de apresentar o pedido ao governo federal e ao Congresso Nacional, com a crise provocada pela pandemia, a Confederação viu o tema ganhar força na Câmara como PLP, seguindo depois para apreciação no Senado.

Câmara aprova R$ 500 mil para locação de hospital

Por unanimidade o plenário da Câmara Municipal de Tangará da Serra autorizou o Poder Executivo a fazer a locação do prédio do antigo Hospital e Maternidade Clínica da Criança, localizado na Avenida Tancredo Neves. Com 52 leitos, o hospital receberá os pacientes que cotidianamente são atendidos no Hospital Municipal. Com a mudança, o hospital localizado ao lado da UPA, com capacidade para 102 internamentos, está sendo preparado para atender exclusivamente casos de coronavírus (Covid-19).

De acordo com o Projeto de Lei 33/2020 aprovado pela Câmara, o Município está autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 500 mildestinados a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde com a locação temporária do prédio. A ação faz parte das medidas do Município para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

Com a locação, o sistema público municipal de Saúde conta agora com estrutura para tratar das pessoas que precisam de cuidados de patologias gerais, sem contato com pacientes sintomáticos respiratórios. O PL 33/2020 foi aprovado por 11 votos a zero e agora segue à sanção do Poder Executivo.

Escolas estaduais iniciam entrega de material impresso para alunos sem acesso à internet

Na Escola Estadual Rui Barbosa, em Alta Floresta, 60 pais de alunos das séries iniciais do ensino fundamental já procuraram a escola e saíram com o material

Escolas da rede estadual começam a entregar material impresso para os alunos que não dispõem de acesso à internet, conforme orientação da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Para os demais, por meio da plataforma digital Aprendizagem Conectada, os alunos podem acessar pelo computador e dispositivos móveis (celular e tablet), atividades pedagógicas para auxiliar os estudantes na aprendizagem durante a suspensão das aulas.

Na Escola Estadual Rui Barbosa, localizada no município de Alta Floresta (a 803 quilômetros ao norte da Capital), 60 pais de alunos das séries iniciais do ensino fundamental já procuraram a escola e saíram com o material. Segundo o diretor Vantuir Pereira da Silva, a escola preparou o material para os alunos sem acesso à internet em casa. 

Plenário rejeita criação de cargos em comissão para Cultura

Com sete votos contrários, o Plenário da Câmara Municipal de Tangará da Serra reprovou o Projeto de Lei 017/2020 de autoria do Executivo Municipal, que pretendia a criação de cargos em comissão do grupo intermediário (DAI) de funções comissionadas, destinados a Secretaria de Cultura e Turismo.

O PL 17 criaria 10 cargos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sendo 03 (três) cargos de encarregado de oficina de música, 03 (três) de encarregado de oficina de Artes Visuais, 02 (dois) encarregados de Oficina de Teatro, e 02 (dois) encarregados de oficina de dança.

De acordo com o projeto, os cargos que seriam criados integrariam o grupo intermediário de funções comissionadas, sendo que a remuneração seria de R$ 1.934,85. Com apenas cinco votos favoráveis, o projeto foi rejeitado e a criação das vagas não foi autorizada.

Caixa paga hoje auxílio emergencial para 3,3 milhões de pessoas

Auxílio começará a ser sacado em dinheiro no próximo dia 27

A Caixa Econômica Federal paga hoje (17) a 1.359.786 beneficiários do Bolsa Família cujo último digito do Número de Identificação Social - NIS - é igual a 2.

Também nesta sexta-feira, ela deposita o auxílio emergencial de R$ 600 para 1.958.268 de pessoas nascidas em setembro, outubro, novembro e dezembro (inscritas no Cadastro Único que não recebem Bolsa Família).

O crédito será feito na conta poupança digital da Caixa aberta pelo banco para cada beneficiário.

Saque em dinheiro

O auxílio emergencial começará a ser sacado em dinheiro no próximo dia 27. Os saques ocorrerão conforme o mês de nascimento do beneficiário. A medida visando reduzir os efeitos do coronavírus na economia brasileira.

Projeto que prevê multa para quem não usar máscara em MT teve pedido de vista

Os deputados pretendem apresentar um substitutivo integral para a matéria do governo

O Projeto de Lei 303/2020, do governo de Mato Grosso, que obriga o uso de máscaras pela população como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no estado, começou a tramitar em regime de urgência na sessão ordinária da Assembleia Legislativa a partir desta quarta-feira (15), mas sofreu pedido de vista do deputado Lúdio Cabral (PT).

O PL, que regulamenta o uso da máscara de proteção, prevê a aplicação de multa no valor de R$ 140 para quem descumprir a determinação, a partir de 1º de maio. A obrigatoriedade já estava prevista em um decreto governamental e valendo para as empresas públicas e privadas. Com a nova mensagem, o governo estende a exigência para toda e qualquer pessoa que for circular ao deixar sua residência, seja na rua, no comércio ou no local de trabalho, a partir do dia 1º de maio.