O Projeto de Lei n° 1845/2023 que propõe alterações na Lei n° 8.264, de 28 de dezembro de 2004, regulamentando o regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no setor rodoviário, avança na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Apresentado por Chico Guarnieri (PTB), a proposta impõem à análise da qualidade dos serviços no momento da aprovação de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro às concessionárias das rodovias.
De acordo com o autor do projeto, a proposta visa promover eficiência, transparência e adequação na análise de solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão rodoviária. “A intenção é fortalecer a fiscalização e o rigoroso cumprimento dos contratos, estabelecendo que o parecer seja contrário ao reequilíbrio quando a concessionária estiver em descumprimento”, afirma Guarnieri.





