De acordo com o autor do projeto, a proposta visa promover eficiência, transparência e adequação na análise de solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão rodoviária. “A intenção é fortalecer a fiscalização e o rigoroso cumprimento dos contratos, estabelecendo que o parecer seja contrário ao reequilíbrio quando a concessionária estiver em descumprimento”, afirma Guarnieri.
A proposta consiste na adição do parágrafo 2° ao artigo 29, estabelecendo que, em casos de solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão rodoviária, o parecer elaborado pelo Grupo de Trabalho para Análise será contrário ao reequilíbrio se a concessionária estiver descumprindo o art. 37 da Lei, seus incisos e obrigações previstas no edital e contrato de concessão.
A medida busca incentivar a conformidade contratual, garantindo o cumprimento adequado das obrigações contratuais. Com critérios claros e uma postura rígida em relação ao descumprimento, a expectativa é que os serviços melhorem.
Em tramitação na Assembleia Legislativa, a relatora da Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transportes, deputada Janaína Riva (MDB), emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei n° 1845/2023. Segundo a deputada, o projeto apresenta mérito ao buscar estabelecer diretrizes claras para a análise de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão rodoviária, promovendo maior segurança jurídica, transparência e conformidade contratual no setor rodoviário.
O parecer foi acompanhado pelos deputados Faissal Calil (CIDADANIA) e Valmir Moretto (REPUBLICANOS). Com base nessas recomendações, o voto da Comissão é pela aprovação do Projeto de Lei n° 1845/2023. Agora o projeto avança e será encaminhado ao plenário da ALMT.
Caso aprovada, a lei será encaminhada à sanção do governador Mauro Mendes (UNIÃO), reforçando as diretrizes para a análise de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão rodoviária.
Da Assessoria