Legislativo aprova isenção em concursos públicos para pessoas com deficiência

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 30/2023 que visa garantir a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para pessoas com deficiência no município de Tangará da Serra. O projeto, que segue os preceitos da Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, pretende ampliar o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho.

Conforme a proposta, todos aqueles que comprovadamente se enquadrem na definição de pessoa com deficiência estarão isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para cargos, empregos ou funções públicas na administração direta e indireta do município. A comprovação da condição de pessoa com deficiência será realizada no momento da inscrição no certame, seguindo os critérios estabelecidos pela instituição realizadora do concurso, que deverá detalhar esses procedimentos de forma clara e objetiva em edital.

AL aprova Emenda de Chico Guarnieri reduzindo contrapartida de municípios pequenos

Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou por unanimidade uma emenda que reduz a contrapartida dos municípios com população inferior a 20 mil habitantes de 10% para apenas 1%. As contrapartidas são exigidas das prefeituras para a liberação de transferências de recursos a serem conduzidas pelo governo estadual. A mudança valerá para o exercício financeiro de 2024. A iniciativa, apresentada pelo deputado estadual Chico Guarnieri (PTB), busca aliviar o fardo financeiro das comunidades menores, que muitas vezes dependem exclusivamente dos recursos estaduais para realizar projetos e obras cruciais.

Guarnieri enfatizou a importância da emenda, observando que cerca de 70% dos municípios em Mato Grosso se encaixam nessa categoria de população reduzida, enfrentando desafios financeiros significativos. Ele argumentou que a redução da contrapartida é crucial para garantir que essas localidades tenham acesso aos recursos necessários sem comprometer outras áreas essenciais.

ARTIGO: O paradoxo da escolha nos Investimentos: liberdade ou sobrecarga?

*Por Caroline Hirasaka*

Vivemos em uma época em que as opções de investimento são abundantes, oferecendo aos investidores acesso a uma ampla variedade de ativos, instrumentos financeiros e estratégias. Isso proporciona uma liberdade sem precedentes para a construção de portfólios personalizados. No entanto, essa liberdade aparentemente inesgotável pode levar à sobrecarga de escolha, criando o fenômeno conhecido como o "Paradoxo da Escolha".

O psicólogo Barry Schwartz popularizou esse conceito em seu livro de 2004, no qual ele argumentou que, embora a liberdade de escolha seja uma bênção, quando levada ao extremo, pode resultar em ansiedade e insatisfação. Este paradoxo se torna ainda mais relevante no mundo dos investimentos.

Câmara destina mais de R$ 850 mil para Associação das Diversidades Intelectuais

Por unanimidade a Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou o Projeto de Lei 203/2023 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial visando a utilização de recursos de Emendas Parlamentares Impositivas de Bancada e Emendas Parlamentares Impositivas Individuais para que o Município firme Termo de Fomento com a Associação das Adversidades Intelectuais (ADIN ) visando a manutenção da prestação de serviços realizados pela associação.

De acordo com a mensagem que acompanhava o projeto, a associação possui mais de 562 famílias associadas e realiza atendimento para mais de 60 crianças com síndromes diversas. Os atendimentos ofertados são de equipe multiprofissional, tais como: neuropediatra, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo, entre outros, bem como, o desenvolvimento de outros projetos e atividades.

Prazo para inscrições no Prêmio de Eficiência e Inovação é prorrogado

Os prêmios incluem passagens aéreas nacionais e internacionais e valores de até R$ 200 mil. O resultado final será divulgado em 12 de dezembro deste ano.

O prazo para as inscrições no Prêmio de Eficiência e Inovação foram prorrogadas e podem ser feitas até o dia 6 de setembro. Os servidores podem submeter seus trabalhos até as 17h (horário de Cuiabá), por meio do formulário de inscrição online, disponibilizado no site Prêmio de Eficiência e Inovação. As matrículas são individuais ou em grupo de até cinco pessoas.

Gestão Municipal viabiliza ampliação e reforma do quartel do Corpo de Bombeiros em Tangará da Serra

O Prefeito Vander Masson encaminhou à Câmara Municipal o projeto de Lei 197/2023 para abertura de crédito especial no valor de R$ 1.434.046,55 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil e quarenta e seis reis e cinquenta e cinco centavos), para a reforma, ampliação e melhorias do prédio da 3ª Companhia Independente do Bombeiro Militar de Tangará da Serra. A assinatura do projeto ocorreu na manhã desta quinta-feira, 31, no gabinete do Executivo Municipal na presença de oficiais do Corpo de Bombeiros.

A abertura de Crédito Adicional Especial visa a utilização de recursos vinculados ao Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar (FUNREBOM).