LEGISLATIVO ESTADUAL - Em Brasília, deputado Reck Junior entrega relatório final da Câmara da Ferrogrão à CNA

O deputado estadual Reck Junior (PSD) entregou nesta segunda-feira (29.05), em Brasília, cópia do relatório da Câmara Setorial Temática (CST) da Ferrogrão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) à Comissão Jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O documento técnico contém argumentos jurídicos e dados embasados para subsidiar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553 proposta pelo PSOL agendado quarta-feira (31.05).

A sigla socialista questiona a validade da Lei 13.452/2017, que desafeta uma pequena porção de 0,054% da área original da unidade de conservação do Parque Nacional do Jamanxim para a construção da ferrovia. Citando a Constituição, O PSOL afirma que medidas provisórias não podem veicular norma que altere espaços territoriais de unidades de conservação. O ministro Alexandre de Moraes acatou o pedido e suspendeu a implantação do modal ferroviário. A CNA foi admitida pelo STF para colaborar com o julgamento da ADI e contribuir com informações.

Motoristas autônomos têm 40% de desconto no IR; prazo vai até quarta

Benefício não vale para profissionais registrados como empresa ou MEI

Os motoristas de aplicativo e taxistas autônomos têm direito, pela legislação, a descontar 40% de seus rendimentos na hora de calcular os ganhos registrados como tributáveis no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O prazo final para enviar a declaração termina na próxima quarta-feira (31).

A existência do benefício foi lembrada por José Carlos da Fonseca, supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, ao responder dúvidas dos ouvintes do programa Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Operações da rede 5G são liberadas em mais 459 municípios

O Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (Gaispi), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foi favorável às operações de limpeza e à liberação do espectro da faixa de 3,5 GHz (popularmente conhecida com 5G) em 459 Municípios. Os Entes locais de Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo lideram a liberação. A limpeza da faixa começa a partir da próxima terça-feira, 30 de maio.

Gestão Vander Masson dá ordem de serviços para início de obras no Jardim Bela Vista

A espera enfim terminou! O Prefeito Vander Masson assinou nesta quinta-feira, 25 a ordem de serviço para o início de duas grandes e importantes obras no Jardim Bela Vista: galeria de água pluvial e asfaltamento de todo o bairro.

“Hoje para nós é um momento muito importante, porque o prefeito está cumprindo com o seu compromisso aqui no nosso bairro. Ele me disse que ia fazer e hoje está aqui assinando esse documento que garante o início destas obras que nós moradores estamos aguardando tem 15 anos”, enfatizou a moradora e presidente do bairro, Rosa Rodrigues.

TECNOLOGIA - Famílias cadastradas no Cadúnico e que possuem parabólica tradicional funcionando têm direito ao kit da nova parabólica digital, entenda

O serviço é realizado pela Siga Antenado, entidade responsável em apoiar a população durante a migração do sinal de TV utilizado pelas parabólicas tradicionais para o sinal das parabólicas digitais.

Famílias cadastradas no CadÚnico podem ter direito a um kit gratuito da nova antena parabólica digital, para isso precisam cumprir dois requisitos: estar inscrita em algum programa do Governo Federal (CadÚnico) e ter a parabólica tradicional instalada e funcionando em casa.

A troca do kit é realizada pela Siga Antenado, sem nenhum custo para as famílias. A entidade é responsável por apoiar a população durante a migração do sinal de TV utilizado pelas parabólicas tradicionais (Banda C) para o sinal das parabólicas digitais (Banda Ku).

LEGISLATIVO MUNICIPAL - Aprovado crédito de R$ 530 mil para garantir a alimentação escolar da educação básica

Os vereadores aprovaram por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 093/2023 de autoria do Executivo Municipal, que abre crédito especial no valor de R$ 532.829,28 mil para custear despesas da Secretaria Municipal de Educação.

O presente projeto de lei visa à autorização para a abertura de crédito suplementar à Secretaria Municipal de Educação, referente à reestimativa dos Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para “melhoria das refeições oferecidas, sendo assim, destinados para a aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar, garantindo alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica do município de Tangará da Serra, que hoje atende em torno de 12.807 (doze mil, oitocentos e sete) alunos.”