O presente projeto de lei visa à autorização para a abertura de crédito suplementar à Secretaria Municipal de Educação, referente à reestimativa dos Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para “melhoria das refeições oferecidas, sendo assim, destinados para a aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar, garantindo alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica do município de Tangará da Serra, que hoje atende em torno de 12.807 (doze mil, oitocentos e sete) alunos.”
Governo Federal para o exercício de 2023, sendo assim a necessidade da reestimativa dos valores. Com a autorização do Poder Legislativo, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal e se torna vigente a partir da publicação.
Fonte: Larissa Grella - Assessoria de Imprensa