LEGISLATIVO MUNICIPAL - Aprovada revogação de Lei que trata da política tarifária do Município

Os parlamentares aprovaram na quarta Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 28 de fevereiro, o Projeto de Lei ( PL Nº 29/2023), de autoria do Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária nº 5.183 de 04 de setembro de 2019 e trata sobre a política tarifária municipal.

Apreciado em discussão única o Projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e seis contrários,o resultado anula a Lei Ordinária nº 5.183, invalidando a norma e seus efeitos para corrigir razões de ordem constitucional.Segundo a Lei Orgânica do Município (Artigo 114 art. 195), os preços dos serviços públicos ou de utilidades públicas, exploradas diretamente pelo Município, são de competência privativa do chefe do Poder Executivo e cabe ao Prefeito, disciplinar a fixação ou alteração do valor da remuneração devida.

Sicredi é destaque no ranking de agentes financeiros do BNDES em 2022

Instituição financeira cooperativa desembolsou 39% a mais no ano passado em comparação com 2021, com aumento nominal de R$ 1,5 bilhão de um ano para outro.

Importante apoio para os associados que precisam de crédito para investir no negócio, o Sicredi apresentou crescimento de 39% nos desembolsos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em 2022, na comparação com o ano anterior. Em todo o País, a instituição financeira cooperativa emprestou R$ 5,4 bilhões em crédito, um aumento nominal de R$ 1,5 bilhão de um ano para outro, com o atendimento a cerca de 30 mil operações. Com esse desempenho, o Sicredi conquistou posição de destaque no ranking de agentes financeiros do BNDES.

Em Mato Grosso, os desembolsos somaram R$ 3,002 bilhões no ano passado, incremento de 15% sobre os R$ 2,613 bilhões de 2021. Em relação a 2020, quando os empréstimos somaram R$ 2,457 bilhões, o salto é de 22,1%. Do total desembolsado em todo o país, o valor emprestado aos associados mato-grossenses corresponde a 55,5%.

Pela primeira vez na história, Tangará da Serra tem uma representante na APDM-MT

A Primeira-dama e Coordenadora do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres (GPPM), Silvana Ló Masson, foi eleita vice-presidente da Associação para Desenvolvimento Social dos Municípios de Mato Grosso (APDM-MT). Esta é a primeira vez na história do Município que uma Primeira-dama tem representatividade nesta estimada Associação.

A eleição ocorreu de forma online durante a Assembleia Geral Extraordinária neste mês de fevereiro.

“Este é um momento muito importante, uma barreira que foi rompida que desde a criação da associação não teve uma representatividade do nosso município e hoje, através de eleição, nós conseguimos nos colocar como integrante da política do nosso estado dentro de uma associação direcionada para a assistência social e as primeiras-damas”, pontuou Silvana Ló Masson, reforçando que “agora o Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres está inserido no contexto estadual. Ou seja, além de discutirmos políticas para as mulheres dentro do nosso município, nós vamos levar essa conversa e tudo que a gente acertar aqui a nível estadual, criando demandas e condições de serem executadas”.

Amália pede à Câmara que convoque ministro das Comunicações a se explicar sobre possível improbidade

A deputada federal Amália Barros (PL-MT) enviou, nesta terça-feira, 28, um requerimento ao gabinete do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), pedindo que a Casa convoque o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, a explicar o possível uso indevido de recursos públicos para participar de compromissos pessoais.

Segundo apurou a imprensa nacional nesta semana, Juscelino teria usado um avião da Força Aérea Brasileira para comparecer a um leilão de cavalos, sendo que ele próprio possui ao menos 12 animais da raça Quarto de Milha. O custo da viagem estaria em torno de 140 mil reais – pagos com recursos públicos. Além disso, o ministro também teria recebido 4,5 diárias pagas mediante Ordem Bancária do erário.

“Diante disso, consubstanciada no meu dever de fiscalização, solicito a essa Presidência que convoque o Ministro das Comunicações, o Senhor Juscelino Filho, para prestar os devidos esclarecimentos que o caso requer, apresentando, se for o caso, documentos e outras formas de comprovação do correto uso dos recursos públicos, dever de todos os agentes públicos e políticos”, cobrou Amália, no ofício encaminhado a Lira.

EDUCAÇÃO - Capacitação vai orientar gestores municipais sobre o programa de alimentação escolar

A realização do curso de formação continuada em Gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) foi um dos assuntos tratados nesta terça-feira (28) durante reunião do Comitê Gestor criado para auxiliar os municípios na aquisição de produtos da agricultura familiar destinados à alimentação escolar. O encontro, realizado por videoconferência, contou com a participação de representantes das seguintes instituições que integram o comitê: Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), Empresa Mato-grossense de Pesquisa Assistência e Extensão Rural (Empaer) e Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

A capacitação, que será realizada pelo IFMT, com carga horária de 160 horas, é destinada a técnicos (concursados, terceirizados ou contratados) municipais, estaduais e federais que atuam na gestão do PNAE. O curso será on-line, com previsão de início em 15 de março e contará com a participação de cerca de 540 inscritos.

Prefeitura de Tangará realizou audiência pública para apresentar relatório de gestão fiscal

O Prefeito Municipal Vander Masson compareceu ao evento acompanhado da Secretária Municipal de Fazenda Ângela Nascimento da Silva e participou da apresentação do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2022, feita pelos servidores ligados à Secretaria de Fazenda. A audiência pública foi realizada nas dependências da Câmara Municipal na tarde desta segunda-feira (27/02) e transmitida ao vivo pela rede social da prefeitura do município.

Boa parte dos vereadores tangaraenses participaram da audiência pública, entre os quais o próprio presidente da casa legislativa, Rômer Japonês e o líder do prefeito na Câmara, Rogério Silva. A apresentação do relatório é feita em cumprimento ao disposto no parágrafo 4° do art. 9° e art. 54 da Lei nº 101/2000 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. O vídeo da audiência pode ser acessado no link https://www.facebook.com/prefeituratangaradaserra/videos/1562831857532371