São princípios e diretrizes do programa ‘Inova Tangará’; a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis. O Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do Executivo, tramitou em discussão única na segunda Sessão Plenária, realizada em 14 de fevereiro, na Câmara Municipal.
No âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública, o programa deverá criar condições para que o Município alcance padrões elevados de qualidade na prestação do serviço público ao cidadão e, na modernização para que haja desenvolvimento, “a comissão se reunirá formalmente, no mínimo, uma vez ao mês para avaliar o cumprimento das ações e estratégias do programa Inova Tangará e os requerimentos de ações adicionais propostos pelas Secretarias Municipais, Autarquias, órgãos e entidades e deverão aprimorar a satisfação dos usuários dos serviços públicos e obter nível médio de, no mínimo, quatro pontos em escala de cinco pontos, até 2025. O auxílio pecuniário será no valor de R$ 1.719,26 para cada servidor membro da comissão que comprovar a efetiva participação nas reuniões, bem como no cumprimento das metas estabelecidas, ao final de cada mês, reajustado anualmente pelo RGA - Revisão Geral Anual”.
