São princípios e diretrizes do programa ‘Inova Tangará’; a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis. O Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do Executivo, tramitou em discussão única na segunda Sessão Plenária, realizada em 14 de fevereiro, na Câmara Municipal.
No âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública, o programa deverá criar condições para que o Município alcance padrões elevados de qualidade na prestação do serviço público ao cidadão e, na modernização para que haja desenvolvimento, “a comissão se reunirá formalmente, no mínimo, uma vez ao mês para avaliar o cumprimento das ações e estratégias do programa Inova Tangará e os requerimentos de ações adicionais propostos pelas Secretarias Municipais, Autarquias, órgãos e entidades e deverão aprimorar a satisfação dos usuários dos serviços públicos e obter nível médio de, no mínimo, quatro pontos em escala de cinco pontos, até 2025. O auxílio pecuniário será no valor de R$ 1.719,26 para cada servidor membro da comissão que comprovar a efetiva participação nas reuniões, bem como no cumprimento das metas estabelecidas, ao final de cada mês, reajustado anualmente pelo RGA - Revisão Geral Anual”.
Instituída para o período de 2023 a 2025, a Comissão será composta por um gestor da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, que a presidirá; dois representantes do departamento de tecnologia da informação e processamento de dados; dois representantes da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, um representante da Procuradoria Geral do Município, devendo ser um servidor concursado como procurador; um representante da Secretaria Municipal de Fazenda, e apresenta como critério, que ao menos um dos membros de cada pasta, seja servidor concursado.
A matéria aprovada por unanimidade, 12 votos favoráveis, segue para sanção do Executivo Municipal.
Fonte: Larissa Grella - Assessoria de Imprensa