Em visita à Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) nesta quinta-feira (16), a deputada federal Amália Barros recebeu do presidente da instituição, Neurilan Fraga, a pauta com os projetos prioritários para os municípios em tramitação na Câmara Federal. Fraga pediu o apoio da parlamentar para a aprovação das propostas, que vão repercutir de forma significativa nas gestões municipais.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acrescenta o adicional de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março é uma das prioridades, considerando o reforço financeiro das prefeituras para o atendimento de demandas. A pauta também inclui a aprovação do projeto de lei que prevê a atualização do piso do magistério pelo INPC, além da derrubada do veto para reestabelecer a atualização do repasse da União para os municípios da merenda escolar no exercício de 2023, corrigindo pelo IPCA desde a última correção realizada. O movimento municipalista reivindica, ainda, a derrubada de veto para reestabelecer a liberação, em 2023, do CAUC dos municípios com menos de 50 mil habitantes, para a assinatura de convênios e recebimento de transferências.





