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CNM esclarece sobre aplicação da Lei Complementar 191/2022

Publicada no dia 9 de março, a Lei Complementar (LC) 191/2022 concede direito aos servidores da saúde e da segurança pública de terem contado – para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço – o período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Antes, a medida estava vedada pelas normas da LC 173/2020, que, como contrapartida ao repasse federal para enfrentamento da Covid-19, ordenou restrições nas despesas com servidores. A área Jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que, dentre os benefícios por contagem de tempo de serviço estão, por exemplo, anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. De acordo com a lei de 2020, tanto aumentos salariais e o pagamento de benefícios referentes ao tempo de serviço quanto a própria contagem do tempo para benefícios futuros foram proibidos.

Quanto ao alcance da expressão “servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, compreende-se todos os servidores que atuam na área de saúde, ou seja, no Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, independentemente das carreiras que ocupam. Para a melhor identificação de quem são esses servidores, pode o Município se valer do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES); da identificação de todos aqueles que atuam em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) ou mesmo pela simples lotação na Secretaria de Saúde.

Tangará prestigiou a reinauguração da APDM em Cuiabá

Sessão Solene de Moção de Aplausos da Assembleia Legislativa na APDM, onde a primeira-dama Silvana Ló Masson e Márcia Kiss foram homenageadas

O município de Tangará da Serra prestigiou a reinauguração da sede da Associação Para o Desenvolvimento Social dos Municípios (APDM) dia 25 de março em Cuiabá. A Secretária de Assistência Social, Márcia Kiss, representou a primeira-dama Silvana Ló Masson. Na ocasião, as primeiras-damas e secretárias de Assistência Social foram homenageadas com Sessão Solene de Moção de Aplausos da Assembleia Legislativa.

Sancionada Lei que concede prioridade na realização de necropsia aos doadores de órgãos, tecidos, células e parte do corpo humano

"Muitas famílias acabam declinando do ato por conta da demora ocorrida na liberação, e ainda tem as horas de retirada, por isso a relevância dessa Lei", destaca o deputado Paulo Araújo

A Lei nº 11.690/2022 sancionada pelo governador Mauro Mendes (União) concede ao doador de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano será dada a prioridade para a realização da necropsia imediatamente após a cirurgia de retirada, no Estado de Mato Grosso. O texto foi publicado na segunda-feira (28) no Diário Oficial do Estado e é de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas).

Projeto oferece assistência material a agricultores familiares

O Projeto de Lei 426/22, do deputado Marreca Filho (Patriota-MA), inclui a assistência material, com doação ou empréstimo de insumos e equipamentos, na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. A proposta ainda prevê a criação de uma linha específica voltada à recuperação de solos e de pastagens em propriedades familiares.

Marreca Filho explica que o objetivo é aumentar a produtividade de maneira social, econômica e ecologicamente viável. "Torna-se imprescindível o estabelecimento de medidas que auxiliem a agricultura familiar, para que a população rural tenha condições de permanecer na atividade e para que todos nós tenhamos acesso aos alimentos que compõem nossos hábitos alimentares", comentou o deputado.

Arrecadação federal cresce 5,27% e bate recorde em fevereiro

Impulsionada pela recuperação da economia e pelo encarecimento do petróleo internacional, a arrecadação federal bateu recorde para meses de fevereiro. Segundo dados divulgados ontem (28) pela Receita Federal, o governo arrecadou R$ 148,66 bilhões no mês passado, com aumento de 5,27% acima da inflação em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O valor é o maior da história para meses de fevereiro desde o início da série histórica da Receita Federal, em 1995, em valores corrigidos pela inflação. Em janeiro e fevereiro, a arrecadação federal soma R$ 383,99 bilhões, com alta de 12,92% acima da inflação pelo IPCA, também recorde para o período.