Projeto de titulação e regularização fundiária é aprovado pela Câmara

Com treze votos favoráveis (aprovação unânime) a Câmara Municipal de Tangará da Serra, aprovou, durante a 21ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 58/2021 (clique no link para baixar o PL), que autoriza o Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

Elaborado pela Secretaria de Planejamento (SEPLAN) o texto objetiva garantir à titulação a mais de quatro mil proprietários de imóveis públicos ou privados com segurança jurídica e infraestrutura necessária sobre o zoneamento do território municipal e parâmetros urbanísticos baseada na Lei Federal nº13. 465 de 11 de julho de 2017, que instituiu novo marco legal em matéria de regularização fundiária no País, “a presente proposta legislativa visa parametrizar normas, critérios e procedimentos administrativos para aplicação das normas gerais e procedimentos nacionais de forma a disciplinar o processo de titulação de imóveis na esfera municipal de Tangará da Serra”.

Assistência Social e Indústria e Comércio fazem parceria para encaminhar jovens ao mercado de trabalho

Reunião ocorrida na manhã desta quinta-feira, 10/06, representa grande avanço na política de inserção de jovens no mercado de trabalho. Uma parceria, firmada entre a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (SICS) e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), possibilitará preparação e encaminhamento de inúmeros jovens ao primeiro emprego. SINE e Conselho Municipal de Assistência Social são parceiros.

A secretária de Assistência Social, Ana Lúcia Adorno, explica que o Município possui um convênio com o Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho), mantenedor do programa Menor Aprendiz, que busca a autonomia das famílias usuárias da Política de Assistência Social, por meio da integração ao mundo do trabalho.

Na prática, a parceria local entre as secretarias consiste na divisão de tarefas com o intuito de atingir a meta. Por um lado, a SEMAS fará a seleção dos jovens através do Cadastro Único (CAD Único) e ofertará treinamento por meio de workshops e, por outro lado, a SICS, através do SINE, fará o encaminhamento desses jovens às empresas previamente contactadas pela Secretaria.

Para senador, não cabe ao STF decidir se o Brasil deve ou não sediar a Copa América

O julgamento começou nesta quinta-feira em plenário virtual e decisão deve sair até as 23h59; competição começará no dia 13

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), relator da Comissão Temporária da Covid-19, disse nesta quinta-feira, 10, que ficou surpreso com a convocação de sessão extraordinária pelo Supremo Tribunal Federal para deliberar sobre três ações que propõem barrar a realização da Copa América de Futebol no Brasil. A competição começará no dia 13. Para ele, essa decisão é de caráter exclusivo do Poder Executivo.

“Não cabe ao STF reavaliar cada uma das decisões políticas e discricionárias, sejam elas do Poder Executivo, sejam elas do Poder Legislativo” – ele ponderou. O julgamento começou nesta quinta-feira e acontece no plenário virtual. Os ministros terão até as 23h59 desta quinta-feira para apresentar seus votos no sistema eletrônico da Corte.

Comissão do Direito do Idoso da OAB-MT cobra cumprimento da lei que garante desconto em passagens de ônibus intermunicipais

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) se reuniu na última terça-feira (8) para debater a Lei Estadual 10.320/2015. Na sessão, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil –Seccional Mato Grosso (OAB-MT) cobrou a ampla divulgação e cumprimento da lei que garante desconto a pessoas de 60 anos ou mais, com renda de até dois salários mínimos, na compra de passagens de ônibus intermunicipais.

Segundo o presidente da Comissão do Direito do Idoso da OAB-MT, Isandir Rezende, a ordem recebe inúmeras denúncias sobre situações nas quais a lei não é cumprida. Além disso, de acordo com ele, há uma carência grande de informações sobre a legislação por parte da população beneficiada, o que dificulta que contribuam também com a cobrança pelo cumprimento da lei.

“O Poder Legislativo fez a sua parte criando a lei. A execução, acompanhamento e fiscalização é responsabilidade do Poder Executivo. Muita gente não sabe que existe uma lei que garante aos idosos 50% de desconto na compra das passagens de ônibus quando as duas vagas gratuitas destinadas a este público já estiverem ocupadas. O Governo do Estado precisa divulgar e orientar a população para que, com o conhecimento da lei, os idosos de Mato grosso possam acessar esse direito”, afirmou o advogado.

Judiciário promove dois dias de debates sobre preservação do Cerrado

Com o intuito de preparar juízes e operadores do Direito sobre como tratar demandas judiciais decorrentes de atuais e futuros conflitos causados pela questão ambiental, teve início na manhã desta quinta-feira (10), o webinário ‘Conhecendo o Cerrado – o que podemos e devemos fazer pela proteção do bioma?’. O evento on-line, conta com a participação de uma das maiores autoridades em Direito Ambiental, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin.

O evento é promovido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da parceria entre a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods – TJMT), em alusão ao mês do Meio Ambiente, junho. Serão dois dias de atividades, das 9h às 12h, no formato virtual pela plataforma Teams e com transmissão pelos canais oficias do TJMT.

“É uma das melhores iniciativas que vejo dos últimos anos do Poder Judiciário. Debater estes assuntos é tratar diretamente da continuidade da raça humana. Falaremos de água e alimentos, com responsabilidade, pensando nas gerações futuras e na nossa própria, já que temos sentido os efeitos devastadores de decisões e comportamentos errôneos”, afirmou o corregedor Geral da Justiça, desembargador Jose Zuquim, na abertura do webniário. “Os integrantes do judiciário não podem permanecer inertes, pois integramos esta sociedade, que está sendo prejudicada pelo avanço incontrolado, de forma insustentável de novas fronteiras em busca da produção”, alertou Zuquim que finalizou o discurso parabenizando os organizadores do seminário on line e lendo trechos do poema “Água da vida”, de Élcio José Martins.

Câmara vota na terça PL que garante 400 milhões de vacinas contra Covid

O Projeto 1343/21, de autoria do senador Wellington Fagundes, garante autorização para que indústrias de saúde animal produzam IFAs e já tem consenso junto ao Governo Federal

O Projeto de Lei do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que autoriza indústrias de saúde animal a produzirem vacinas contra a Covid-19 (PL 1343/21), deve ser apreciado na próxima terça-feira, 15, na Câmara dos Deputados. A relatora, deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), finalizou nesta quinta-feira, 10, um texto de consenso entre o Parlamento, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os ministérios da Saúde e da Agricultura e a Secretaria de Governo da Presidência.

Vice-líder do Governo no Congresso e presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, a deputada apresentou substitutivo e destacou a convergência e a discussão saudável sobre a matéria. "Se Deus quiser, na próxima terça, os deputados estarão em Plenário discutindo e votando essa lei importantíssima", estimou. Após apreciação pela Câmara, o projeto de Fagundes retorna ao Senado para uma última rodada de apreciação.