Elaborado pela Secretaria de Planejamento (SEPLAN) o texto objetiva garantir à titulação a mais de quatro mil proprietários de imóveis públicos ou privados com segurança jurídica e infraestrutura necessária sobre o zoneamento do território municipal e parâmetros urbanísticos baseada na Lei Federal nº13. 465 de 11 de julho de 2017, que instituiu novo marco legal em matéria de regularização fundiária no País, “a presente proposta legislativa visa parametrizar normas, critérios e procedimentos administrativos para aplicação das normas gerais e procedimentos nacionais de forma a disciplinar o processo de titulação de imóveis na esfera municipal de Tangará da Serra”.
O ‘PL’ apreciado em Discussão Única e aprovado pelo parlamento municipal visa simplificar procedimentos relativos ao licenciamento dos projetos de regularização, atualiza a estratégia de regularização fundiária urbana e adapta os instrumentos à legislação do município, conforme destacado em justificativa, “o referido projeto, também interferirá positivamente na gestão do território urbano, já que o município passará a arrecadar os tributos devidos e a população terá mais acesso aos serviços públicos essenciais, tais como reinstalações regulares de água, esgoto, energia elétrica, para oferecer dignidade às famílias tangaraenses”.
De acordo com a SEPLAN, serão beneficiados primeiramente, loteamentos em que a regularização já ocorreu e que os lotes sejam registrados no Cartório de Registro de Imóveis em nome do Município, estando incluídos os bairros Jardim Presidente, Jardim dos Ipês, Jardim Morada do Sol, Jardim Bela Vista (apenas a parte regular), Jardim São Luiz, Residencial Horizonte, San Diego II, Vila Goiás, quadras R1 e R2 do Jardim 13 maio e Vila São Pedro que totalizam cerca de quatro mil lotes.
Fonte: Larissa Grella - Assessoria de Imprensa