Foi publicada nesta quinta-feira (28), no Diário Oficial da União, a Lei 173/2020 que dispõe sobre a ajuda financeira a estados e municípios no combate à pandemia do novo coronavírus. A lei foi publicada após a sanção, com vetos, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 nesta quarta-feira (27), pelo presidente Jair Bolsonaro, que assinou o ato no último dia de prazo.
A lei garante auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal em forma de repasse de recursos, suspensão do pagamento de dívidas e renegociação com bancos e organismos internacionais. Desse montante, o repasse de uma parte dos R$ 23 bilhões da União para os municípios brasileiros pode ocorrer nos próximos 15 dias.






