ARTIGO - A ação tributária do Poder Público

*Por Rebeca de Jesus*

A maior reclamação da população quando o assunto é Poder Público, certamente é a alta carga tributária que recai sobre todos os cidadãos do Brasil.

Fato é que desde o nascimento, o brasileiro está sujeito ao pagamento de tributos.

Quando, então, idealiza o trabalho na livre iniciativa como autônomo, a tributação toma proporções maiores.

Recentemente, trabalhando por uma empresa, percebi que a maior dívida desta empresa era justamente com o Fisco, Municipal, Estadual e Federal.

Audiência Pública tratará da instalação do Centro Socioeducativo em Tangará da Serra

O prefeito municipal, Vander Masson, convida a população tangaraense para participar de Audiência Pública para tratar da implantação do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE), em Tangará da Serra. A Audiência Pública ocorrerá no dia 31 de janeiro de 2022, às 19 horas, de forma híbrida, na Prefeitura Municipal e em ambiente virtual, com transmissão pela página da Prefeitura Municipal no Facebook.

O CASE é um serviço de proteção social especial que tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade e suas famílias.

A audiência pública é um importante mecanismo de participação social. É por meio dela que os cidadãos e a sociedade civil organizada podem contribuir para que assuntos de interesse público e coletivo como este, que trata da instalação de um Centro de Atendimento Socioeducativo, sejam priorizados, assegurados e respeitados.

PM concede honraria à secretária de Comunicação de MT

Laice Souza recebeu a homenagem em reconhecimento à parceria e aos relevantes serviços prestados por ela ao Estado

A Polícia Militar de Mato Grosso concedeu à secretária de Estado de Comunicação, jornalista Laice Souza, a honraria ‘Medalha Homens do Mato Grau Oficial’. A solenidade foi realizada na tarde desta quarta-feira (12.01), na sede do Quartel Geral, na Capital.

Segundo o comandante-geral da PMMT, coronel Jonildo José de Assis, a secretária Laice Souza recebeu a homenagem em reconhecimento à parceria e aos relevantes serviços prestados por ela ao Estado e, principalmente, à Polícia Militar.

IBGE: inflação oficial fecha 2021 com alta de 10,06%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, apresentou alta de 0,73% em dezembro, acumulando aumento de 10,06% em 2021.

Os dados foram divulgados ontem (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É a maior taxa acumulada no ano desde 2015, quando o IPCA foi de 10,67%.

Com isso, a inflação oficial ficou muito acima do centro da meta de 3,75% definida pelo Conselho Monetário Nacional para o ano de 2021, cujo teto era 5,25%.

FNDE diz que lei de atualização do Fundeb não tem efeito retroativo

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) manifestou posicionamento de que os efeitos da Lei 14.276/2021, que atualiza a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundeb, não retroagem ao início do exercício de 2021. O entendimento foi divulgado nesta terça-feira, 11 de janeiro, no Ofício Circular 5/2022 do Gabinete do FNDE assinado pelo presidente da autarquia, com base no Parecer 133/2021, da Procuradoria Federal junto ao FNDE, datado de 04 de janeiro.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa às gestões municipais que o FNDE adotou posicionamento divergente do comunicado à entidade em audiência com o Ministério da Educação (MEC) em 27 de dezembro. Com isso, a Confederação alerta os gestores municipais que, segundo o entendimento divulgado agora pelo FNDE, a ampliação do conceito de profissionais da educação somente tem vigência a partir da publicação da Lei no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de dezembro de 2021.

Assim, não há possibilidade de incluir no cômputo dos 70% do Fundeb, antes desta data, os profissionais da educação sem a formação exigida no art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).