Fundeb 2021: CNM reivindica revogação de portarias sobre indicador de educação infantil

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou Ofício 258/2021 ao Ministério da Educação (MEC) para pedir a revogação das Portarias 547/2021 do MEC e 276/2021 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). A entidade justifica a reivindicação e aponta a fragilidade técnica na definição dos indicadores de educação infantil e do nível socioeconômico dos estudantes.

O documento protocolado, no último dia 5 de agosto, trata das normativas que instituem o indicador da educação infantil e os percentuais mínimos dos recursos da complementação — Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT) — da União ao Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que devem ser aplicados pelos Municípios nessa etapa da educação básica.

Ouvidoria Municipal divulga balanço dos atendimentos realizados nos primeiros 7 meses de 2021

A Ouvidoria Municipal divulgou relatório de atendimentos realizados nos sete primeiros meses de 2021. O setor é responsável pelo recebimento e resposta às manifestações (solicitação, elogio, sugestão, reclamação, denúncia) dos tangaraenses em relação aos serviços prestados pela Prefeitura Municipal. Entre os meses de janeiro a julho, o órgão fez um total de 999 atendimentos.

De acordo com o Ouvidor Municipal, José Maria Barbosa, mais de 68%, ou seja, 685 dos atendimentos feitos já foram solucionados e 314 aguardam respostas das respectivas secretarias municipais.

A Ouvidoria Municipal é um órgão mediador entre as necessidades dos usuários dos serviços públicos e a atuação dos órgãos municipais. Criada pela Lei Nº 2.774, de outubro de 2007, a Ouvidoria é ferramenta preponderante na relação entre Poder Público e população.

Prefeito destaca aprovação de projeto do Executivo que permite liberdade econômica em Tangará da Serra

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLC) 010/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a declaração dos direitos da liberdade econômica no município de Tangará da Serra.

O prefeito municipal, Vander Masson, autor do projeto, comemorou a aprovação do PLC por unanimidade. “É um projeto muito importante, pois moderniza, simplifica, desburocratiza e torna nossa legislação mais eficiente, além de trazer oportunidade de crescimento para todos os setores da nossa econonia”, destacou o Prefeito.

Projeto similar chegou a tramitar no ano passado, mas foi rejeitado pela Câmara na época, com a ideia de que aumentaria a carga horária dos trabalhadores, o que não é verdade.

Wellington Fagundes garante programa de monitoramento de secas em MT

Para conter os prejuízos da estiagem, senador intermediou convênio entre o Governo do Estado e Agência Nacional de Águas

Uma articulação do senador Wellington Fagundes (PL-MT) junto a Agência Nacional de Águas (ANA) garantiu convênio para implantação do Programa de Monitoramento de Secas no Estado. O diretor da agência, Vitor Saback, e a secretária estadual de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, firmaram o compromisso nesta terça-feira, 10, durante reunião na sede do Bloco Vanguarda, do qual Wellington é líder.

O senador, que no ano passado presidiu a Comissão Externa do Pantanal, afirmou que, ainda que as queimadas pareçam atingir com menor intensidade o território mato-grossense neste ano, a seca, em si, pode ser “ainda mais agressiva”.

ARTIGO: 11 de Agosto - Dia do Advogado

*Por: Elisangela Sanches Ferreira de Andrade*

No dia 11 de agosto é comemorado o dia do Advogado, pois nesta data, no ano de 1827, foram criadas as duas primeiras faculdades de Direito no Brasil, eis que D. Pedro I decretou a criação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na cidade de São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco. Assim, em homenagem a criação das primeiras faculdades brasileiras de Direito, se comemora o dia do Advogado.

O Direito é a ciência das normas que regulam as relações entre os indivíduos na sociedade, porém existem momentos que essas relações ficam fragilizadas ou estremecidas, havendo descumprimento das normas.