O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu Orientação Técnica quanto às hipóteses para dispensa de licitação previstas na Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
O documento foi elaborado em resposta a consulta informal feita por jurisdicionado sobre a possibilidade de dispensa de licitação para contratações de obras e serviços de engenharia.
Na orientação, a equipe técnica do TCE-MT destaca que o artigo 4º da lei introduziu a possibilidade de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia. Ressalta, no entanto, que a legislação não contemplou a possibilidade de utilização de dispensa para contratação e execução de obras públicas.