Entenda as diferenças entre queimadas, incêndios florestais e focos de calor

Tecnologia permitiu redução de erros na leitura de focos de calor

Para compreender melhor os dados divulgados sobre o combate ao fogo nesta época do ano, o Corpo de Bombeiros explica melhor o que significam alguns dos termos utilizados.

Foco de calor

Um foco de calor é um dado capturado pelos satélites de monitoramento que estão a uma altitude de 700 a 900 km sobre o planeta. Os sensores do satélite registram temperaturas acima de 47°C. Ao longo dos anos, o INPE tem avançado na auditoria das detecções de focos de calor com intuito de evitar falsas detecções, desta forma, dificilmente um foco de calor detectado não seja incêndio ou queimada. Um incêndio ou uma ocorrência podem gerar um ou vários focos de calor, dependendo da extensão da linha de fogo.

Queimada

A queimada faz parte das técnicas tradicionais da agricultura familiar, em quase todo o Brasil. O objetivo é limpar uma área para o plantio de culturas temporárias. As cinzas contribuem com a fertilidade num primeiro momento, mas o fogo recorrente empobrece o solo. Depois de algumas colheitas essa área é deixada para descanso com a recuperação da vegetação. Para a queimada não se transformar num incêndio é preciso aplicar algumas técnicas de segurança, entre elas a construção de aceiros.

No período proibitivo de fogo em Mato Grosso, mesmo as queimadas prescritas ficam suspensas até que seja decretado o fim.

Aceiro

A abertura de aceiro é fundamental para a contenção do fogo. Ele consiste em uma faixa sem vegetação, que impeça o avanço das chamas. Pode ser aberto com ferramentas como enxadas e rastelos, com trator ou com fogo. O aceiro de fogo (ou aceiro negro) só é recomendado por quem domina a técnica, sob risco de causar um outro incêndio.

Incêndio florestal

Incêndio é o fogo que devora, segundo o dicionário, o fogo que avança fora de controle. O Corpo de Bombeiros Militar classifica como Incêndio Florestal (ou simplesmente IF) o incêndio em vegetação em área rural, mesmo se for em área antropizada (agrícola) ou de vegetação nativa.

Incêndio em terreno urbano

A fiscalização e controle de terrenos urbanos são de responsabilidade das prefeituras municipais, mas o Corpo de Bombeiros Militar também atende a ocorrências de fogo em terrenos urbanos já que esses afetam a vizinhança, mesmo que não haja patrimônio em risco. Apesar de atingirem áreas menores e causarem menor impacto ambiental, os terrenos urbanos representam a maior quantidade de ocorrências de incêndio em vegetação atendidas pelo CBM. Isso se deve ao fato dos chamados serem mais frequentes, já que incomodam diretamente os cidadãos.

Áreas que mais queimam

Segundo os dados do Inpe, apresentado no informativo do Batalhão de Emergências Ambientais do Corpo de Bombeiros Militar, nos últimos anos as propriedades privadas representam sempre mais de 70% dos focos de calor. No informativo mais recente os assentamentos correspondem a 4,47% do total de focos de calor e as unidades de conservação dos três níveis de poder (municipal, estadual e federal) somam apenas 2,78%.

Punição

Pelo artigo 41 da Lei de Crimes Ambientais, provocar incêndios em matas ou florestas pode resultar em uma pena variável de dois a quatro anos e multa, em caso de crime doloso (intencional), ou de seis meses a um ano e multa, se culposo. O valor da multa varia entre R$ 1 mil e R$ 7,5 mil por hectare.

Fonte: Augusto Pereira | CBMMT

Governo sanciona lei que cria Fundo de Apoio às Ações Sociais

Iniciativa foi articulada pela primeira-dama Virginia Mendes e vai potencializar as ações sociais em Mato Grosso

O governador Mauro Mendes sancionou, nesta segunda-feira (26.08), a lei que institui o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT). Com a articulação da primeira-dama Virginia Mendes, a lei aprovada pela Assembleia Legislativa, em 27 de julho, e sancionada nesta segunda traz alterações na lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que trata do antigo Fundo Partilhado de Investimentos Sociais (Fupis).

As mudanças visam potencializar as ações sociais desenvolvidas pelo Governo e terão um acompanhamento direto da primeira-dama, que será a presidente de honra do Conselho Deliberativo do Fundo, sem função remuneratória.

Entre as fontes de recursos, o FUS-MT contará com pelo menos 10% dos recursos obtidos pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial (Fundeic). Também poderá receber recursos decorrentes de convênios firmados com o Governo Federal, com organismos internacionais, de transferências de outros fundos e até mesmo de doações de pessoas físicas e jurídicas com fins específicos para aplicação em ações sociais financiadas pelo fundo.

O objetivo do Governo com a nova lei é fortalecer a implementação de programas e projetos com foco na melhoria da qualidade de vida dos mato-grossenses, oferecendo melhores condições do exercício da cidadania, especialmente para as famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social.

“Promover o atendimento para pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social é obviamente importante e isto o Governo já está fazendo por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), porém queremos ir além e propor ações diferenciadas, para ampliar ainda mais a ação social. É isso que estamos desenvolvendo e que iremos fazer agora com o FUS-MT”, destacou a primeira-dama Virginia Mendes.

A Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc) é o órgão responsável pela gestão administrativa e financeira do Fundo, que terá ainda um Conselho Deliberativo composto de nove membros dispostos na seguinte forma: a presidência do conselho será do secretário de Estado da Setasc; quatro membros serão indicados pelo governador e quatro membros serão indicados pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Também por meio da articulação da primeira-dama, o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso passa a ter uma conta específica para aplicação dos recursos, como forma de assegurar a integralidade dos valores arrecadados para os projetos e ações sociais a serem desenvolvidos.

Referência

Em busca de referências administrativas, a primeira-dama Virginia Mendes esteve por duas vezes em contato com o Governo de São Paulo. Na primeira reunião, Virginia esteve com o presidente do Fundo Social de São Paulo, Filipe Sabará, e na segunda vez com a primeira-dama do Estado de São Paulo, Bia Dória.

O objetivo dos dois encontros foi conhecer a aplicabilidade do Fundo criado em São Paulo nas ações sociais com o foco no empreendedorismo, na qualificação profissional e na geração de oportunidades, agregando ainda mais às ações de esporte, cultura e escolarização.

As experiências do Governo de São Paulo foram referência durante o processo de elaboração do projeto de Lei para criação do FUS/MT.

Fonte: Pamela Muramatsu | Secom-MT

Cavalgada da Exposerra será no dia 31 de Agosto

O tradicional Desfile Hípico que marca o início da programação da Exposerra já tem data e hora marcada para acontecer. Neste ano, a cavalgada será no último sábado de agosto, dia 31, a partir das 8h.

Os cavaleiros que se inscreverem irão percorrer 7,9 quilômetros pelas ruas de Tangará da Serra, com ponto de saída na Avenida Brasil (ao lado do campo sintético), passagem pela Avenida Lions Internacional e chegada ao Parque de Exposição dos Produtores Rurais. 

As inscrições da cavalgada serão gratuitas mas será necessário que todos os participantes preencham a ficha de inscrição e assinem o regulamento que contém todas as instruções para participar da cavalgada, com as exigências necessárias. Os responsáveis pelas crianças e adolescentes que desejam participar também deverão preencher e assinar uma autorização prévia.

Após a cavalgada será servido um almoço (queima do alho), no valor de R$10,00 por pessoa.

“ A cavalgada faz parte da história e das raízes sertanejas de Tangará. Com ela, resgatamos os costumes dos vaqueiros da cidade, não deixando morrer as tradições pioneiras. Temos certeza de que vamos deixar este legado, de que esta cultura não pode morrer. O desfile hípico continuará sendo muito importante na programação da Exposerra”, disse o presidente do Sindicato Rural, Reck Junior, reforçando que toda a comunidade está convidada para este grande evento, seja para participar ou assistir.

Para participar, é importante que as pessoas se lembrem que as vacinas e exames dos animais também precisam estar em dia, para a emissão do Guia de Trânsito Animal (GTA), que contém as informações sobre o destino e condições sanitárias, bem como a finalidade do transporte. Lembrando que todo o desfile terá o suporte do Indea e a vistoria de animais será feita no local de partida.

Para fazer as inscrições e ter mais informações sobre o evento, basta entrar em contato através do telefone: (65) 99955-6578 – falar com Heitor Godrin (Zé da Pinta).

Exposerra 2019

O evento irá acontecer de 5 a 8 de setembro e terá uma programação imperdível, com os melhores shows da atualidade: Jorge e Mateus (05/09), Naiara Azevedo (06/09), Yasmin Santos (06/09), Eduardo Costa (07/09) e Santti (07/09). Em todos os dias do evento também terão as emocionantes disputas do rodeio, com a Equipe Renato Souza. A final será no domingo (08/09), dia em que também terá o show de motocross freestyle, com Joaninha.

Para esta edição do evento, também já estão confirmados leilões, palestras, atrações culturais e são esperados expositores dos mais variados setores. A Exposerra também terá exposição de animais, praça de alimentação e parque de diversões. Ainda na programação, competições hípicas (com provas de Três Tambores e Team Roping) e vitrine da carne. 

Autor: Assessoria de Comunicação

AL abre evento que debate política para autistas em MT

Jornada que dura até o final da tarde de segunda-feira (26) reúne especialistas para discutir inclusão social

Com o lema “As Múltiplas Eficiências para uma Educação Inclusiva”, foi aberta às 8 horas desta segunda-feira (26), a I Jornada Sobre Autismo em Busca de uma Educação Inclusiva, no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, na sede da Assembleia Legislativa.

O evento, realizado em conjunto pelos deputados estaduais Wilson Santos (PSDB) e Tiago Silva (MDB), discute a inclusão social de autistas, principalmente na área da educação.

Até as 17 horas haverá ciclos de palestras e audiência pública com profissionais especializados, como a neurocientista Marta Relvas, autora de livros a respeito de neurociência e transtornos de aprendizagem.

Em palestra realizada na abertura do evento, Relvas destacou que atualmente o professor enfrenta diversos desafios, como lidar com alunos com graves problemas de depressão e transtornos como autismo e dislexia.

“A pedagogia renegou esse tema por anos, o que exige atualmente um amplo debate a respeito das políticas públicas de caráter inclusivo. A sala de aula é um laboratório de experimentações. O professor precisa de abordagens diferenciadas. Da mesma maneira que existem crianças com dificuldades de visão ocular que não enxergam o quadro, existem crianças com dislexia e autismo que enfrentam dificuldades de aprendizagem e necessitam de compreensão para, a partir daí, ter seus direitos garantidos e ter sua inclusão social devidamente efetuada”, disse.

A partir das 14 horas, haverá a presença de outros especialistas com o objetivo de debater a importância da neurociência na educação. Na relação estão o professor Kapitango-a-Samba, Luiz Fabrizio Stoppiglia e Jane Cassia Barbosa, todos com mestrado e doutorado pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

Fonte: RAFAEL COSTA ROCHA / Gabinete do deputado Wilson Santos

SANTA CASA Primeira etapa do mutirão de cirurgias habilita mais de 80 pacientes para operações de vesícula

Hospital Estadual Santa Casa realizará 50 procedimentos cirúrgicos no próximo sábado (31.08); outras 30 operações estão previstas para o mês de setembro

O Hospital Estadual Santa Casa realizou no sábado (24.08) a triagem do primeiro grande mutirão de cirurgias da unidade hospitalar. A ação visa atender aos cidadãos que precisam de uma operação de vesícula e estão na lista de espera do sistema de regulação desde 2017.

Os pacientes passaram pela pré-consulta, consulta com o cardiologista, para avaliação do risco cirúrgico, e pela consulta com o cirurgião geral, que analisa as condições gerais de cada indivíduo.

“A intenção do Governo do Estado é reduzir, de forma significativa, a fila de espera pelas cirurgias eletivas. Em Mato Grosso, há aproximadamente 3.500 pacientes à espera de uma cirurgia de vesícula. Pretendemos também avançar em outras áreas e estamos planificando um projeto para intensificar essas ações não apenas na baixada cuiabana, mas também em todos os Hospitais Regionais”, explicou o secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo.

Dos 129 pacientes esperados para a primeira etapa da ação, 108 compareceram na triagem pré-operatória – destes, 81 já estão prontos para a cirurgia. De acordo com a secretária-executiva da SES-MT e diretora do hospital, Danielle Carmona, serão realizadas 50 cirurgias no próximo sábado (31.08) e, além dessas, outras 30 operações estão previstas para o mês de setembro.

“Alguns pacientes aguardam há três anos por esses procedimentos. Essa consulta especializada já contempla os exames pré-operatórios, logo, parte dos pacientes aptos para a cirurgia já saem daqui prontos para a internação no próximo dia 30 e operação no dia 31 de agosto”, pontuou a gestora, durante a primeira etapa do mutirão.

Danielle ainda ressaltou que a realização dos procedimentos cirúrgicos estava programada para ocorrer na segunda etapa de inauguração do Hospital Estadual, após os 30 dias de funcionamento da unidade. Porém, a atual gestão resolveu antecipar a oferta deste serviço com o objetivo de diminuir substancialmente a fila de espera. 

Histórias de esperança

Maria José de Oliveira Souza, de Tangará da Serra, foi uma das pacientes contempladas pelo primeiro mutirão de cirurgias do Hospital Estadual Santa Casa. Aos 47 anos, ela espera pela operação da vesícula há três anos.

“Já fiz uma parte dos exames e a minha cirurgia será no próximo sábado. Estou feliz, finalmente ficarei livre do problema e vou ter uma saúde melhor. Espero que [o Governo] continue assim, que seja bom para mim e para todos os outros que também estão aguardando”, avaliou Maria José.

O senhor Geminiano José Rodrigues, de 53 anos, é deficiente físico e aguarda por uma cirurgia de vesícula desde 2017. No caso dele, o procedimento exige alguns cuidados específicos e deverá ser feito a laser.

“Aguardo na fila há três anos; com essa facilidade, [a cirurgia] será sábado, dia 31, e estou muito contente. Achei que essa nova gestão mobilizou toda a baixada cuiabana e você vê muitas pessoas que estão na fila há bastante tempo, como eu. Tem muita gente aguardando não só pela operação da vesícula”, declarou.

Atualização de dados no SUS

Uma das dificuldades enfrentadas pela equipe da secretária adjunta de Regulação, Fabiana Bardi, é a localização dos pacientes que estão aguardando a convocação para as cirurgias da lista de espera do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Os números mostram que, do total de 461 pacientes, 154 não atenderam às ligações. Os dados mostram ainda que os números de 85 pessoas já não existem mais. Essa situação ocorre porque o paciente trocou de número e não informou o seu novo contato. Pacientes que estiverem nesta situação devem procurar uma unidade de saúde para solicitar atualização dos dados pessoais no sistema. 

Serviço

O Hospital Estadual Santa Casa fica localizado na Rua Clóvis Hugueney, número 141, no bairro Dom Aquino, próximo à Praça do Seminário.

Fonte: Ana Lazarini | SES-MT

Estados e municípios reivindicam fatia maior de bônus do petróleo no pacto federativo

Um acordo entre líderes do Senado e governo deve fazer a reforma da Previdência tramitar junto com mudanças que garantem mais dinheiro aos estados e municípios, aprimorando o pacto federativo. O dinheiro originado pela segunda etapa de exploração da camada do pré-sal é objeto de disputa acirrada por União, estados, DF e municípios.

Por isso, líderes dos partidos no Senado colocaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019 na mesa de negociações sobre o trâmite da Previdência, a fim de sensibilizar o governo para as demandas de governadores e prefeitos. Ela deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta quarta-feira (28) e deve seguir para o Plenário na tarde do mesmo dia.

Entre as mudanças propostas pela PEC, está a garantia de que todos os entes federados fiquem com uma parcela do que vai ser pago para explorar o excedente de petróleo encontrado no pré-sal, chamado bônus de assinatura (pagamento que a empresa ganhadora da licitação realiza na assinatura do contrato de exploração).

O dinheiro da primeira etapa da exploração não chegou como esperado aos caixas dos estados e municípios porque a transferência do arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento da União. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A PEC 98/2019 altera isso: ela modifica a regra dos limites de despesas primárias (art. 107 do ADCT) para evitar que essas transferências entrem na conta do teto e o dinheiro fique retido nos cofres da União.

Na prática, se a PEC for aprovada, estados, DF e municípios devem ficar com parte do que for arrecadado em 6 de novembro, data do leilão das novas áreas ricas em petróleo, descobertas no início da exploração do pré-sal. O leilão vai render um bônus de assinatura de R$ 106,5 bilhões, a ser dividido entre os entes federativos, que ainda devem receber 15% de royalties do petróleo. O excedente em óleo é destinado à União.

Dívida

Dos R$ 106,5 bilhões que a União deve arrecadar em bônus de assinatura, pelo menos R$ 36 bilhões retornam à Petrobras, por um ajuste no contrato atual de exploração dos campos de pré-sal. Atualmente, o contrato de exploração é uma cessão onerosa, prevista na Lei 12.276/2010. Em 2010, esse acordo comercial entre a Petrobras e o governo serviu para aumentar o capital da petrolífera sem que houvesse licitação. Parte do dinheiro arrecadado pelo governo foi reinvestido em ações da empresa.

Naquele momento, o acordo foi firmado em R$ 74,8 bilhões pelo bônus de assinatura, com duração de 40 anos. O acordo da cessão onerosa previu que em hipótese alguma poderiam ser extraídos mais de 5 bilhões de barris sob aquele regime, e que seria revisto anos depois, para atualizar a cotação do barril de petróleo ao valor real do momento comercialização do produto. Quatro anos depois de assinado, a Petrobras pediu ajuste no contrato por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo. Esse acordo sobre o ajuste na cessão onerosa só foi finalizado em abril deste ano.

Como a Petrobras encontrou muito mais petróleo ao perfurar o pré-sal, é esse excedente dos 5 bilhões de barris que vai a leilão. A Petrobras é uma das concorrentes, com preferência em alguns campos. Dessa vez, contudo, nada de cessão onerosa. A licitação será para contrato em regime de partilha – que dá royalties de 15% ao poder concedente (União, estados, DF e municípios, se for o caso).

Depois de acertar os R$ 36 bilhões com a Petrobras, a União deve destinar 15% dos R$ 70,5 bilhões arrecadados em bônus de assinatura para os estados e o DF, e outros 15% aos municípios - sem ter problemas com o teto, caso a PEC 98/2019 seja aprovada na Câmara e no Senado.

Orçamento

A PEC tem o objetivo de garantir a transferência desses 30% aos demais entes federados na divisão do bônus de assinatura do próximo leilão de petróleo. Porém, não é só isso: ela revisa alguns pontos da Emenda constitucional do Orçamento Impositivo (Emenda 100/2019), que prevê a execução obrigatória de emendas das bancadas estaduais no Orçamento da União, assim como acontece com as emendas individuais.

Da forma como saiu aprovada da Câmara, a PEC incluiu a previsão de que as emendas de bancadas sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista na proposta do Executivo, e que pelo menos a metade desse percentual seja destinada a investimentos. No Senado, no entanto, parte dos senadores e o presidente Davi Alcolumbre defenderam que não conste o limite de 1%, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já coloca o código (chamado de RP7) nas emendas impositivas. Ou seja, o que extrapolar o limite de 1% vira opcional e o Executivo pode não pagar.

O relator da matéria, senador Cid Gomes (PDT-CE), acatou o argumento e retirou o limite de 1% para apresentação das emendas.

A PEC também autoriza o início de um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro mesmo que isso não esteja previsto no Plano Plurianual (PPA), ou não haja lei autorizando essa inclusão. O texto da Câmara diz que a LDO, no exercício do ano corrente e mais dois subsequentes, terá um anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária para a continuidade de investimentos em execução. A ideia não agradou completamente o relator no Senado.

"Estamos propondo apenas a suspensão temporária por quatro exercícios financeiros (vigência do próximo plano plurianual) para que os novos instrumentos propostos disponham de liberdade para serem concebidos e adaptados à prática orçamentária atual e, só após esse período, devem ser compatibilizados com as exigências do plano plurianual", destacou no relatório.

A PEC 98/2019 limita a execução da programação orçamentária apenas das despesas primárias não obrigatórias (como bolsas de pesquisa e de estudo, programa Farmácia Popular, emissão de passaportes, etc). Hoje essas despesas representam menos de 10% das primárias (entre as obrigatórias, estão a Previdência e o gasto com pessoal). O texto também permite que a execução orçamentária seja interrompida caso haja impedimentos de ordem técnica justificados, e prevê ainda que a execução do Orçamento pelo governo fica subordinada ao cumprimento das leis que estabelecem metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.

Fonte:Agência Senado