A propositura estabelece as prioridades da Administração Pública Municipal em compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) 2026/2029, além de definir regras para a estrutura e organização do orçamento, despesas com pessoal, dívida pública, legislação tributária, controle de custos e avaliação dos resultados dos programas governamentais.
O texto delibera ainda que a elaboração e execução do orçamento de 2027 deverão observar os princípios da transparência, responsabilidade fiscal e equilíbrio entre receitas e despesas. A proposta também estabelece critérios para as emendas parlamentares impositivas, fixando o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo metade desse percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.
O projeto foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.
Faynystton Missio - Assistente de Imprensa