Apreciado em discussão única, o 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗖𝗢𝗠𝗣𝗟𝗘𝗠𝗘𝗡𝗧𝗔𝗥 𝗡º 𝟬𝟭/𝟮𝟬𝟮𝟯 𝗦𝗨𝗕𝗦𝗧𝗜𝗧𝗨𝗧𝗜𝗩𝗢, aprovado por 10 votos favoráveis e um contrário, autoriza o Executivo a contratar por seis meses, podendo ser prorrogado por até um ano e meio, três Assistentes Sociais, três psicólogos e oito ajudantes de serviços gerais. Atrelado, o 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟭𝟯/𝟮𝟬𝟮𝟯 𝗦𝗨𝗕𝗦𝗧𝗜𝗧𝗨𝗧𝗜𝗩𝗢, aprovado por nove votos favoráveis e dois contrários,altera dispositivos das Leis Ordinárias nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003, Lei Ordinária nº 5.894 de 12 de dezembro de 2022, cria o cargo de Coordenador do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, profissional que atenderá as especificidades do programa, “para garantir que os usuários das famílias pactuadas para atendimento contínuo por tempo determinado dentro da idade máxima por criança e adolescente atendidos pelo Serviço venha a ser beneficiado com as ações e atividades a serem desenvolvidas com intuito de desenvolver e fortalecer o vínculo e convívio familiar”.
Para atender a demanda e custear despesas da Secretaria de Assistência Social o 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟭𝟭/𝟮𝟬𝟮𝟯, aprovado por nove votos favoráveis e dois contrários, abre crédito suplementar no valor de R$ 755 mil, “os valores a serem incluídos suprirão a demanda de serviços para pagamento de despesa com pessoal pelo período de 06 (seis) meses conforme os recursos disponíveis na secretaria, sendo que nos próximos meses será elaborado projetos de lei que complementarão os recursos que visa cumprir integralmente o pagamento dessas despesas no ano do exercício de 2023”.
A municipalização do atendimento foi determinada pela Justiça, através de liminar para transferência de responsabilidade a Prefeitura. Atualmente, a Casa da Criança mantém 13 acolhidos e a Casa do Adolescente abriga sete jovens. Os projetos seguem para sanção do Executivo e se tornam leis a partir das publicações.
Fonte: Larissa Grella - Assessoria de Imprensa