ARTIGO: Salário Educação e FNDE

*Rebeca de Jesus*

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é uma autarquia federal criada pela Lei 5.537/68. Apesar da antiga constituição, se hoje, perguntássemos para as pessoas na rua o que é FNDE, creio que ninguém saberia.

Este tributo não está especificado no Código Tributário Nacional. Ele está contido no Art. 212 da Constituição Federal, mas, fato é, todas as empresas pagam, especificamente um tributo exclusivo para esta Autarquia.

Segundo a própria lei de sua criação, o FNDE controla a contratação de suprimentos, alimentos, livros didáticos, visando o melhor desenvolvimento da educação, principalmente, a educação básica.

Porém, o que é importante ressaltar, como dito acima, todas as empresas pagam 2,5% do valor de sua folha de pagamento de funcionários, a título de Salário Educação. Ainda mais, o conceito de empresa tem-se multiplicado nos Tribunais. Assim, houve um expressivo aumento no número de contribuintes do Salário-Educação.

Ainda mais, como o responsável pela arrecadação do tributo, segundo a Lei 11.457/2007 é a Fazenda Nacional, o que blindou ainda mais a Autarquia

Estranho não acompanharmos as decisões, os editais e os procedimentos emitidos pelo FNDE. Cabe a nós conferirmos o que se tem feito com o dinheiro público. Uma autarquia financiada com tributo próprio deve ser fiscalizada.

Ainda, sob o contexto das ações judiciais, muitos produtores rurais pessoas físicas têm demandado contra a Autarquia e Fazenda Nacional para desconstituir a cobrança do Salário-Educação. Vez que são pessoas físicas com cadastro estadual.

Essas ações são decididas caso a caso, porém, nunca é simples demandar contra o Estado. Este é protegido pelo interesse público, que faz com que o contribuinte ou perca, ou demore muito tempo para receber os valores cobrados erroneamente.

Agora, porém, apresentado mais um tributo do qual todos nós pagamos, direta ou indiretamente, cabe a cada um de nós conferirmos o que se tem feito com essa contribuição. Considerando a calamidade da educação brasileira, não temos boas perspectivas.

*Rebeca de Jesus é Advogada Tributarista, e-mail: [email protected]